ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO PE 033/2026

JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO

 

TERMO:

DECISÓRIO

FEITO:

PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO DE EDITAL

LICITAÇÃO:

PREGÃO ELETRÔNICO Nº033/2026

OBJETO:

Contratação de empresa para aquisição de dois veículos 0 km de passageiros com 5 lugares de Emenda Impositiva Municipal sendo um dos veículos uso exclusivo nos serviços relacionados ao transporte de usuários com Espectro Autista e outro veículo uso exclusivo da saúde pública conforme lei nº 1.363 de 18 de junho de 2026, de acordo com as condições e especificações constantes no Termo de Referência, edital e seus anexos.

IMPUGNANTE:

CHANSON VEÍCULOS LTDA. – CNPJ Nº 03.326.331/0002-95

IMPUGNADO:

EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO N°033/2026

 

1 DOS FATOS

 

Trata-se de Pedido de Impugnação referente ao Edital do Pregão Eletrônico nº 033/2026, interposto pela empresa CHANSON VEÍCULOS LTDA. – CNPJ Nº 03.326.331/0002-95, enviado através da Plataforma Bll, em 20/10/2026 às 10h:42min (peça juntada aos autos).

A impugnante insurge-se contra a exigência de que os veículos possuam cintos de segurança retráteis com regulagem de altura para o motorista, alegando que tal condição restringe a competitividade do certame ao excluir veículos que dispõem de outras soluções construtivas voltadas à ergonomia e à segurança do condutor.

 

2 DA ADMISSIBILIDADE

 

O art. 164 da Lei Federal n° 14.133/2021 estabelece que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da legislação ou solicitar esclarecimentos sobre seus termos, devendo protocolar a manifestação até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.

No presente caso, a sessão pública do Pregão Eletrônico n° 033/2026 estava prevista para o dia 26 de outubro de 2026, enquanto a impugnação foi apresentada pela empresa CHANSON VEÍCULOS LTDA. – CNPJ Nº 03.326.331/0002-95 em 20 de outubro de 2026.

Dessa forma, CONHEÇO da impugnação apresentada, passando à análise do mérito.

 

3 DO MÉRITO DA IMPUGNAÇÃO

 

A empresa CHANSON VEÍCULOS LTDA. – CNPJ Nº 03.326.331/0002-95, apresentou pedido de impugnação ao Edital do Pregão Eletrônico nº 033/2026, o qual tem por objeto a Contratação de empresa para aquisição de dois veículos 0 km de passageiros com 5 lugares de Emenda Impositiva Municipal sendo um dos veículos uso exclusivo nos serviços relacionados ao transporte de usuários com Espectro Autista e outro veículo uso exclusivo da saúde pública conforme lei nº 1.363 de 18 de junho de 2026, de acordo com as condições e especificações constantes no Termo de Referência, edital e seus anexos.

 

4 DA ANÁLISE E JULGAMENTO

 

Primeiramente, faço constar que o edital foi elaborado e definido baseado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma que atendesse as necessidades do departamento solicitante, e ao município de Porto Amazonas.

A análise da presente impugnação deve observar os princípios e normas que regem as contratações públicas, especialmente os previstos na Lei nº 14.133/2021.

A presente impugnação foi encaminhada ao Departamento Municipal de Saúde e à Procuradoria Jurídica do Município, o qual emitiu o Parecer Jurídico n°250/2026-PJ, opinando pelo acolhimento da impugnação quanto a alteração solicitada.

 

4.1. Quanto a exigência de regulagem de altura do cinto de segurança do motorista

A impugnante questiona a exigência constante no item 1.2 e 1.6 do Anexo I – Termo de Referência, que determina que os veículos possuam cintos de segurança retráteis com regulagem de altura para o motorista.

Segundo a empresa, a especificação, ao exigir uma solução construtiva específica, a Administração restringe a participação de veículos que adotam outras configurações técnicas destinadas à ergonomia e ao correto posicionamento do condutor, como o banco do motorista com regulagem de altura.

A questão foi submetida ao Departamento Municipal de Saúde, responsável pela definição das necessidades funcionais dos veículos, que, por meio do Ofício nº 1523/2026 – DMS, manifestou-se favoravelmente à impugnação, reconhecendo que a regulagem de altura do banco do motorista constitui alternativa que contribui para a adequação da posição de condução e para a ergonomia do condutor, entendendo ser possível ampliar as soluções construtivas admitidas sem prejuízo das necessidades da Administração, propondo a alteração da especificação técnica para admitir a seguinte redação:

Onde se lê:

“Cintos de segurança retráteis, com regulagem de altura para o motorista.”

Leia-se:

“Cintos de segurança retráteis, com regulagem de altura para o motorista, ou banco com regulagem de altura para o motorista.”

 

A alteração proposta mantém a exigência de cintos de segurança retráteis e amplia as possibilidades de atendimento à necessidade administrativa, admitindo também a regulagem de altura do banco do motorista.

A medida busca assegurar maior competitividade, permitindo a participação de fornecedores que comercializam veículos com diferentes soluções construtivas, desde que atendida a especificação revisada e preservados os demais requisitos de segurança e funcionalidade previstos no edital.

A análise jurídica constante do Parecer nº 250/2026-PJ também reconheceu a pertinência da alteração, considerando que a manutenção de uma exigência técnica específica, sem demonstração suficiente de sua indispensabilidade diante da existência de alternativa funcionalmente adequada, poderia restringir injustificadamente o universo de competidores.

A Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece, em seu art. 5º, princípios como a isonomia, a razoabilidade, a proporcionalidade, a motivação, a competitividade e a economicidade. Por sua vez, o art. 9º, inciso I, alínea “a”, veda a inclusão de condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo da licitação, ressalvadas as hipóteses legalmente admitidas.

No caso concreto, a manifestação favorável do órgão requisitante demonstra a possibilidade de adequar a especificação às necessidades funcionais da Administração, sem exigir exclusivamente determinada solução construtiva.

Assim, considerando a justificativa técnica apresentada pelo Departamento Municipal de Saúde e a conclusão do parecer jurídico, entende-se pertinente acolher o pedido de alteração da especificação.

 

4.2. Quanto a necessidade de retificação, republicação e reabertura do prazo

O acolhimento da impugnação implica alteração expressa da especificação técnica constante no instrumento convocatório.

Embora a modificação tenha por finalidade ampliar a competitividade, ela interfere nas características dos veículos que poderão ser ofertados e, consequentemente, pode permitir a participação de modelos que não atendiam à redação original.

Por essa razão, a alteração não deve ser tratada como simples esclarecimento, pois modifica efetivamente uma condição técnica de aceitação do objeto.

O art. 55, § 1º, da Lei Federal n° 14.133/2021 determina que eventuais modificações no edital sejam divulgadas pela mesma forma utilizada para a divulgação do texto original, com observância dos prazos legais, salvo quando a alteração não comprometer a formulação das propostas.

No presente caso, o Parecer Jurídico n° 250/2026-PJ concluiu pela necessidade de republicação do edital retificado e reabertura integral do prazo para apresentação das propostas, tendo em vista que a nova redação amplia o conjunto de veículos potencialmente aptos a participar do certame.

Considerando que a licitação adota o critério de julgamento de menor preço por item para aquisição de bens, deverá ser observado o prazo mínimo de 8 (oito) dias úteis para apresentação das propostas e dos lances, nos termos do art. 55, inciso I, alínea “a”, da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme indicado no parecer jurídico, com reabertura integral do prazo legal para apresentação das propostas e designação de nova data para a sessão pública.

 

5 DO JULGAMENTO E CONCLUSÃO

 

Diante do exposto, e considerando os fundamentos constantes no Ofício n°1523/2026/SAÚDE e do Parecer Jurídico nº 250/2026-PJ, ACOLHO o pedido impugnação da empresa CHANSON VEÍCULOS LTDA. – CNPJ Nº 03.326.331/0002-95, retificando e republicando o Edital com a adequação da especificação técnica constante nos itens 1.2 e 1.6 do Anexo I – Termo de Referência do Pregão Eletrônico nº 033/2026 conforme item 4.1, bem como a reabertura integral dos prazos legais, conforme art. 55, § 1º, da Lei nº 14.133/2021.com a adoção das providências administrativas necessárias à formalização da alteração.

Publique-se na plataforma eletrônica e nos meios oficiais de publicidade do certame, para conhecimento da impugnante e dos demais interessados.

 

Porto Amazonas, 22 de outubro de 2026.

 

MICHELE DE OLIVEIRA MARTINS

Pregoeira Municipal


Publicado por:
Michele de Oliveira Martins
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