ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU
EXECUTIVO MUNICIPAL
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N.º 1023/2017
SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para concessão de imóvel e instalações à Associação de Pais e amigos dos Excepcionais - APAE de Guaraniaçu e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal, com fundamento no artigo 57, IV, da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte;
L E I
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder na modalidade de comodato o Lote e as instalações da antiga Escola Municipal Vinicius de Morais, localizada no Bairro Vila Nova, em Guaraniaçu, Paraná, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Guaraniaçu, inscrita no CNPJ n. 77.881.217/0001-82, sediada na Rua Pedro Vink, 176, jardim Cidade Alta, em Guaraniaçu, Paraná para abrigar a Escola Elenice Correia, na qual é mantenedora.
Art. 2° A concessão de uso objeto desta lei é estabelecida a título gratuito e por prazo indeterminado, a critério e conveniência do Executivo Municipal.
Art. 3° A concessão de uso será revogada e o bem será reintegrado à posse do Município, com os acréscimos constantes do bem, na hipótese de a concessionária deixar de exercer as atividades para as quais se propõe (atividades da Escola Elenice Correia – Educação Infantil e Ensino Fundamental na Modalidade de Educação Especial), em caso de inadimplemento total ou parcial das suas obrigações legais ou contratuais, e nas demais hipóteses previstas no instrumento de concessão ou na legislação pertinente, ressalvados os casos de caso fortuito ou força maior, devidamente demonstrados e aceitos pelo Poder Concedente.
Parágrafo Único. A rescisão e reintegração do bem ao Município nas hipóteses de que trata este artigo será imediata e se dará mediante simples notificação extrajudicial, sendo que nos casos em que o Município tenha que se valer de medida judicial para promover a rescisão da concessão e/ou retomada do bem, fica a concessionária obrigada a ressarcir-lhe as custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios, sem prejuízo do ressarcimento dos demais danos verificados.
Art. 4° A presente concessão fica dispensada de prévio processo licitatório, considerando o manifesto interesse público na prestação de serviços educacionais na modalidade de educação especial.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 02 de fevereiro de 2017.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:285B67EC