ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
MENSAGEM E RAZÕES DO VETO (TOTAL E POLÍTICO) Nº 02/2022, RELATIVO À MODIFICAÇÃO À LEI SOB Nº 981/2022 (LDO).

Senhor Presidente,

 

Sirvo-me da presente mensagem para informar à Vossa Excelência e à Casa Legislativa que, referente à modificação à Lei Nº. 981/2022, aprovada por esta colenda Câmara de Vereadores, venho através desta apresentar razões do Veto Total e Político à referida emenda.

 

RELATÓRIO:

Trata-se de análise referente à modificação à Lei Nº. 981/2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO), aprovado pela Câmara Municipal, que alterou o disposto no art. 41 da mencionada Lei.

É o breve relatório. Passo a fundamentar:

 

FUNDAMENTAÇÃO

 

O projeto de Lei 07/2022, referente à modificação à Lei Nº. 981/2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO) em questão teve analise política do Chefe do Executivo, em orientação do setor técnico que compõe a Administração Municipal que visou alterar o disposto no art. 41 da referida Lei.

O art. 41 previa limites maiores ao que aprovado, de apenas 6% (seis por cento) do total de despesa fixado na LDO.

Ocorre que com a manutenção do limite muito abaixo do que esperado pela Administração, irá gerar paralisação de diversos projetos em andamento e os novos que porventura irão surgir.

Explico.

Tanto a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação nas fontes de recursos vinculados, como a abertura de crédito adicional suplementar para readequação de recursos são indispensáveis que que os limites estabelecidos nas leis orçamentárias estejam compatíveis com a realidade e necessidade do Município.

Em outras palavras, apesar de entender a nobre motivação dos respeitáveis vereadores, a manutenção da redução dos limites mencionados na LDO indubitavelmente fará com que haja engessamento das políticas públicas.

Sabemos da realidade do nosso Município, da baixa quantidade de servidores disponíveis, bem como da incerteza político-econômico que o país está passando, com a mudança de Administração em âmbito Federal.

Assim, espera-se que os próximos anos sejam de muita insegurança no que tange as verbas que o Município irá receber, tanto por fim de FPM, como emendas parlamentares e arrecadação.

Logo, a imposição de limites tão baixos como estipulados poderá gerar atraso no cumprimento das políticas públicas, pois será necessário alterar a legislação orçamentária com muita frequência, fazendo com que projetos sociais sejam retardados.

Salienta-se ainda que, apesar do dever institucional desta respeitável Câmara de Vereadores em realizar o Controle Externo dos gastos públicos do Poder Executivo, os artigos modificados, objeto do Projeto de Lei 07/2022 que referente à modificação à Lei Nº. 981/2022, acaba por super enrijecer as normas que viabilizam o bom andamento contábil do Executivo que acarretaria no envio massivo de projetos de lei orçamentários, além de sobrecarregar o Legislativo e ainda dificultaria a organização das contas públicas, o que vai de encontro com o interesse público.

Desse modo, Veto TOTAL, de forma Política, ao Projeto de Lei 07/2022, que pelos motivos expostos se apresenta indispensável.

 

CONCLUSÃO

 

Face ao exposto, prima-se pelo VETO TOTAL (político) ao Projeto de Lei nº 07/2022. Sendo estas, Senhor Presidente, as razões que nos levam a vetar o referido Projeto de Lei, nos termos do art. 33, §1º, da Lei Orgânica Municipal e, por fim, remeto-o à Vossa Excelência para as providências de praxe.

Sendo o que tinha para o momento, despeço-me renovando os votos de estima e consideração junto a esta casa legislativa.

 

Corumbataí do Sul/PR, 19 de dezembro de 2022.

 

Atenciosamente,

 

ALEXANDRE DONATO

Prefeito Municipal

 

Ao

Excelentíssimo Senhor

WILLIAN ANDREI CABRERA ALBINO

DD. Presidente da Câmara Municipal de Corumbataí do Sul - Estado do Paraná


Publicado por:
Jeniffer Silva de Oliveira
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