ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL
CHEFE DE GABINETE
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.801, DE 20 DE AGOSTO DE 2026.
Altera o Anexo III da Lei Municipal nº 53, de 22 de dezembro de 1993, para ampliar o número de vagas do cargo de provimento efetivo de Técnico em Informática, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo III da Lei Municipal nº 53, de 22 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais, para ampliar o número de vagas do cargo de provimento efetivo de Técnico em Informática, passando a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO III – RELAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO GRUPO OCUPACIONAL- TÉCNICO
|
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
Nº VAGAS |
CARGA HORÁRIA |
VENCIMENTO |
|
Técnico em Informática |
03 |
40 horas |
CONFORME LEGISLAÇÃO |
Art. 2º Permanecem inalteradas a carga horária, os requisitos para investidura, as atribuições e o vencimento do cargo.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente aquelas constantes dos Anexos III e VI da Lei Municipal nº 53/1993 que fixem vencimentos em desacordo com esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao início do mês da aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 20(vinte) dias mês de agosto de 2026.
MAICO DIOGO FAVERSANI
Prefeito
Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:28703986