ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4401/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

Lei Ordinária Nº 4401/2025

 

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2025, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2025, e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari-Paraná.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2025 (Lei Orçamentária 4198/2024) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025 (Lei n° 4109/2024 ) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei n° 3.669/2022) do Município de Mandaguari-Pr.

 

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2025, um crédito Especial no valor de R$ 256.990,00 (duzentos e cinquenta e seis mil e novecentos e noventa reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

04

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

04.001

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

04.001.12.122.0003.1.210

 

AQUISICAO DE VEICULOS - SECRETARIA DE EDUCACAO

 

1032 - 4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

256.990,00

Total Suplementação:

256.990,00

 

Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Anulação de dotações, no valor de R$ 256.990,00 (duzentos e cinquenta e seis mil e novecentos e noventa reais), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.

 

Redução

 

04

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

 

 

 

04.001

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

 

 

 

04.001.12.365.0003.1.045

 

CONSTRUCAO, AMPLIACAO OU REFORMAS DE CENTROS MUNICIPAIS

338 - 4.4.90.51.00.00

1000

OBRAS E INSTALACOES

 

256.990,00

Total Redução:

 

256.990,00

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao nono dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco (09/12/2025).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:28759024