ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY
Licitação
LICITAÇÃO
EXTRATO DO TERCEIROTERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 073/2025 VINCULADO A INEXIGIBILIDADE Nº 041/2025
Resolvem firmar o presente termo aditivo nos termos abaixo: QUALIFICAÇÃO DA CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, com endereço à Rua Vereador Leonardo Aparecido Dobicz nº. 591, centro, inscrita no CNPJ sob o nº. 95.594.800/0001-94, aqui denominado apenas CONTRATANTE, neste ato legitimamente representada pelo Sr. PREFEITO MUNICIPAL, Sr. ARILSON BATISTA DE SOUZA, brasileiro, residente na Rua Duque de Caxias, Município de ANAHY, Estado do Paraná, portador da Cédula de Identidade nº 5.341.856-2, expedida pela SSP/PR, e do CPF/MF sob nº 764.217.169-20. QUALIFICAÇÃO DA CONTRATADA: GESTÃO TÉCNICA ENGENHARIA E PLANEJAMENTO URBANO LTDA, CNPJ: 40.977.301/0001-94, pessoa jurídica de ditreito privado, com endereço à Travessa Ana Neri, n° 115, Jardim Albinoo Biachi, cidade de Apucarana, Estado do Paraná, neste ato representada por seu Sociogerente o Sr. Luciano Lasperg De Andrade, Brasileiro, casado em Comunhão Parcial, Arquiteto, data de nascimento 27/07/1977, portador da Carteira de Identidade (RG) nº 70395800, expedida por SSP/PR e CPF nº 023.796.319-13, e-mail: admgestaotecnica@gmail.com, WhatsApp (43) 9900-8665 (Estela). CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de engenharia de alta complexidade, consistentes na elaboração de projetos executivos de pavimentação asfáltica para estradas rurais e vias urbanas no Município de Anahy-PR, incluindo todos os estudos, memoriais, planilhas e documentos técnicos necessários para a aprovação e captação de recursos junto a programas do Governo do Estado do Paraná, para os seguintes trechos: Estrada Porto Anahy 3.49km; Estrada Boa Vista (Trecho 01) 1.15 Km; Estrada Boa Vista (Trecho 02) 3.92km; Estrada São Miguel 0.07km; Estrada Porto Anahy (Trecho 02) 3.9 Km; Estrada Zé Paraná 1.08km; Recape urbano a ser indicado pela prefeitura (urbano) 5,00 km, conforme detalhado na planilha abaixo:
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Projetos de pavimentação e documentos técnicos |
Projeto geométrico: arquivo e pdf assinado e em anexo dxf. |
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Projeto de terraplanagem: arquivo e pdf assinado e em anexo dxf. |
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Projeto de drenagem: arquivo e pdf assinado e em anexo dxf. |
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Projeto de pavimentação: arquivo e pdf assinado e em anexo dxf. |
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Projeto de sinalização: arquivo e pdf assinado e em anexo dxf. |
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Projeto de proteção ambiental. |
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Dimensionamento das camadas do pavimento – Apresentando metodologia e cálculos. |
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Memorial descritivo. |
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Planilha Orçamentária. |
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Memorial de cálculos dos quantitativos de todos os itens constantes no orçamento. |
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Demonstrativo de cálculo do BDI. |
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Cronograma físico financeiro. |
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Cálculo do DMT dos prováveis fornecedores de materiais a serem adquiridos com apresentação de croqui (obs.: No caso da utilização de pedreiras, apresentar licença ambiental da pedreira de modo a garantir que o DMT seja calculado para pedreira devidamente licencia. |
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Art. de elaboração do Projeto. |
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CPF do responsável técnico pela elaboração do projeto. |
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Declaração de Liberação de Direitos Patrimoniais do projeto, emitida pelos técnicos que elaboraram o projeto. |
CLÁUSULA SEGUNDA – DO AUMENTO DE META FISICA: Considerando a necessidade de adequação da documentação técnica e elaboração dos projetos exigidos para o convênio junto à Itaipu Binacional, destinados à obra de pavimentação asfáltica na Estrada do Porto Anahy; Considerando que o trecho possui aproximadamente 2,8 km de extensão, com área estimada de 16.800,00 m² de CBUQ, conforme levantamento técnico;
O acréscimo contratual tem como finalidade exclusiva a elaboração e complementação dos projetos, memoriais, planilhas e demais documentos técnicos de engenharia necessários à captação e formalização dos recursos junto à Itaipu Binacional, garantindo a execução da obra de pavimentação asfáltica no referido trecho. Dessa forma, a inclusão desses serviços implica um acréscimo contratual no valor de R$ 15.250,00 (quinze mil, duzentos e cinquenta reais), condicionado a uniformização do valor entre o Memorando nº 241/2026, a Justificativa Técnica e a Solicitação de Aditivo da empresa contratada, constata-se que, o Contrato Administrativo nº 073/2025 atingirá o limite máximo de 25% (vinte e cinco por cento) de acréscimo previsto no art. 125 da Lei nº 14.133/2021, não restando margem para acréscimos unilaterais adicionais. Assim, com a formalização do 3º Termo Aditivo, no valor de R$ 15.250,00 (quinze mil, duzentos e cinquenta reais), o valor total do Contrato Administrativo nº 073/2025 passará de R$ 141.000,00 (cento e quarenta e um mil reais) para R$ 156.250,00 (cento e cinquenta e seis mil, duzentos e cinquenta reais). CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA: Conforme solicitação da Empresa, MEMORANDO nº 241/2026 da Secretaria de Coordenação Geral embasado em Parecer Técnico e Jurídico Nº 212/2026 em anexo. CLÁUSULA QUARTA – DO FUNDAMENTO LEGAL: O presente termo aditivo encontra amparo legal no artigo 124, I, e alíneas da Lei n.º 14.133/21. CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato inicial, firmado entre as partes. CLÁUSULA SEXTA - DO FORO: Fica eleito o foro da cidade de Corbélia-PR, Estado do Paraná. Anahy/PR, 10 de setembro de 2026.
ARILSON BATISTA DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
David Welinton Carvalho Scappa
Código Identificador:28801EE6