ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 716/2024 - CONCEDE RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA DOS VENCIMENTOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS.
Data: 21 de fevereiro de 2024.
SÚMULA: Concede Recomposição Inflacionária dos Vencimentos os Servidores Municipais.
A câmara Municipal de São José das Palmeiras, Estado do Paraná, aprovou e Eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art.1° Fica alterada a remuneração dos Servidores Municipais do Poder Executivo Municipal, no percentual de 3,82% (três inteiros e oitenta e dois centésimo por cento), a partir de 1º (primeiro) de fevereiro de 2024 (Data Base). A título de Revisão Geral correspondente a recomposição da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, conforme disposição constante do Inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda n.º 19 de 04 de junho de 1998, e nos termos do art. 186 da Lei Municipal n.º 669/2022.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2024.
Gabinete do Prefeito Municipal de São José das Palmeiras- PR 21 dias de fevereiro de 2024.
NELTON BRUM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isabela Aparecida Arboleya
Código Identificador:288DD8EC