ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU
CHEFIA DE GABINETE
CHEFIA DE GABINETE
LEI N°. 10/2021
SÚMULA – TRANSFORMA A RUA FRANCISCO BATISTA DE ALMEIDA LOCALIZADA NO JARDIM BELA VISTA EM VIA COMERCIAL EM TODA SUA EXTENSÃO.
ELISEU DA SILVA COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUARAÇU, ESTADO DO PARANÁ, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
A Rua Francisco Batista de Almeida localizada no Jardim Bela Vista passa a ser considerada Via Comercial em toda sua extensão, modificando-se a legislação que trata do zoneamento e uso do solo urbano.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, 30 (trinta) de Março de 2021.
ELISEU SILVA DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:2892D8A4