ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Prefeitura Municipal de Perola D´Oeste
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLA D´OESTE
LEI Nº 1.269/2021
Data: 18 de maio de 2021.
Súmula: “Proíbe a inauguração de obras públicas incompletas ou que não atendam ao fim que se destinam, no âmbito do Município de Pérola D’Oeste.”
A Câmara Municipal de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Pérola D’Oeste, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - No âmbito do Município de Pérola D’Oeste, fica vedado ao Poder Público Municipal, por parte de agente políticos ou de servidores públicos municipais, realizar solenidade, cerimônia ou qualquer ato para inauguração de obras públicas incompletas ou que não atendam ao fim a que se destinam, estendendo suas disposições também aos casos de reformas de prédios públicos municipais.
Art. 2º - Para fins desta Lei, compreende-se:
I – obra incompleta: aquela que não tenham sido concluídas todas as etapas e especificações previstas em seu projeto;
II – obra que não atende ao fim que se destina: aquela que embora completa, exista algum fator que impeça a sua entrega e o seu uso pela população por falta de servidores profissionais da respectiva área, de materiais de expediente e de equipamentos afins ou situações similares.
Art. 3º - A vedação prevista nesta Lei abrange, igualmente, as obras que dependam de vistoria e liberação de uso por parte do Corpo de Bombeiros e emissão das autorizações, licenças ou alvarás dos órgãos da União, do Estado ou do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 18 de maio de 2021.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dpto de Projetos e Planejamento
Código Identificador:2893ADAB