ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI 415 2020

LEI Nº 415/2020

DATA 08/09/2020

 

Súmula: Cria o Conselho Municipal do Turismo de Boa Vista da Aparecida, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º. Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE BOA VISTA DA APARECIDA, constituindo-se na instância municipal como organismo consultivo, normativo, de assessoramento e fiscalização, como objetivo de apoiar as politicas para as áreas de turismo e gestão de eventos turísticos e proporcionar recursos e meios para financiamento de auxílios, serviços, programas e projetos, destinado a garantir o aprimoramento das diretrizes do desenvolvimento turístico do Município.

Paragrafo único. O Conselho Municipal de Turismo – COM-BVA é o órgão consultivo e deliberativo, em âmbito municipal, que exerce o papel de discutir, promover e formular propostas de ações para o desenvolvimento de turismo e executadas pelo Poder Executivo Municipal. Art. 2º. São atribuições do Conselho Municipal de Turismo de Boa Vista da Aparecida.

I – deliberar sobre a politica municipal de turismo;

II – definir prioridades de investimentos nas áreas de Turismo e eventos turísticos;

III – Colaborar com os Poderes Executivo e Legislativo no planejamento, organização, coordenação e fiscalização das diretrizes objetivando o desenvolvimento turístico do Município;

IV – Auxiliar na elaboração da proposta orçamentária para o setor de turismo da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Serviços e turismo, da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes;

V – Definir a política de desenvolvimento turístico do Município, os planos de trabalho, acompanhamento da execução e avaliação dos resultados;

VI - Articular-se com órgãos federais, estaduais, municipais e entidades privadas a fim de assegurar a integração do Município nas diretrizes da política de desenvolvimento turístico;

VII – Elaborar proposta e propor a criação do Fundo Municipal de Turismo;

VIII – Elaborar o seu Regimento Interno;

IX – Exercer outras atividades afins.

Art. 3º. O Conselho Municipal de Turismo de Boa Vista da Aparecida será composto por dois representantes, sendo um titular e um suplente, das entidades e órgãos seguintes:

1. 01 um representante da Secretaria de Esporte, Turismo, Indústria e Comércio

2. 01 um representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;

3. 01 um representante da Secretaria Municipal da Fazenda;

4. 01 um representante da Secretaria Municipal da Educação e Cultura;

5. 01 um representante da Secretaria Municipal de Administração ou Planejamento;

6. 01 um representante da Secretaria Municipal de Saúde;

7. 02 dois representante das entidades com as seguintes atividades:

a) Meio de Transportes;

b) Setor gastronômico (bares e restaurantes);

c) Meios de hospedagens.

8. 01 um representante do Rotary Clube de Cascavel União;

9. 01 um representante das instituições/órgãos públicos do Governo do Estado, sediados no município e com ação direta no setor de Meio Ambiente-EMATER;

10. 01 um representante da Associação Comercial e Empresarias de Boa Vista da Aparecida (ACIBA);

11. 01 um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Boa Vista da Aparecida;

Parágrafo Único. A inclusão de novas entidades ou órgãos membros será feita por indicação de iniciativa de um dos membros, discutida e deliberada em reunião do CMT-BVA

Art. 4º. O Conselho Municipal de Turismo de Boa Vista da Aparecida – CMT-BVA será dirigido por uma Diretoria Executiva composta pelos seguintes membros:

I – Presidente;

II – Vice-Presidente;

III- Secretário Geral.

§ 1º. A Presidência do Conselho Municipal de Turismo de Boa Vista da Aparecida – CMT-BVA será eleito pelo voto da maioria simples dos membros do Conselho, presentes, pelo menos, dois terços de seus integrantes no início dos trabalhos de votação.

§ 2º. O Vice-Presidente e o Secretário Geral do CMT-BVA serão eleitos pela maioria absoluta dos seus representantes, na primeira reunião do Conselho.

§ 3º. As entidades e órgãos que compõem o CMT-BVA deverão, obrigatoriamente, substituir os seus representantes quando os mesmos faltarem a três reuniões consecutivas ou cinco alternadas, ficando ainda, a critério das mesmas, promoverem, a qualquer tempo, substituições de seus membros efetivos ou suplentes.

§ 4º. Para os fins previstos no parágrafo anterior, caberá ao Presidente do CMT-BVA, dentro do prazo de quarenta e oito horas após a constatação do fato, comunicar através de ofício, a ausência do representante.

§ 5º. Ocorrendo as substituições previstas no parágrafo 3º deste artigo e vagando o cargo de Secretário Geral do CMT-BVA, na primeira reunião após a constatação do fato, promoverá a eleição para o seu preenchimento.

Art. 5º. Ao Presidente do CMT-BVA, dentre outras atribuições, compete:

a) – cumprir e fazer cumprir as Resoluções e o Regimento Interno do Conselho;

b)- Comunicar aos representantes do conselho, efetivos e suplentes, a convocação de reuniões;

c)- Representar o CMT-BVA em juízo e fora dele;

d)- Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos do CMT-BVA;

e)- Solicitar do Prefeito Municipal, por deliberação dos componentes do Conselho, informações necessárias ao seu regular e perfeito funcionamento;

f)- Rubricar, juntamente com o Secretário, todos os livros destinados ao serviço do Conselho;

g)- Manter em nome do Conselho, todos os contatos e gestões de direito com o Prefeito Municipal e demais autoridades.

Art. 6º. Ao Vice-Presidente compete substituir e colaborar com o Presidente no desempenho de suas funções

Parágrafo único. Compete, ainda, ao Vice-Presidente desempenhar as atribuições de Presidente quando este lhe transmitir o exercício do cargo por impedimento legal.

Art. 7º. Ao Secretário Geral compete:

a)- Controlar as presenças dos membros do CMT-BVA em reuniões e assembleias, instituindo o livro de presenças, anotando os que comparecerem e os que faltarem, com causa justificada ou não.

b)- Ler a ata da reunião anterior, os expedientes que devem ser do conhecimento dos membros do CMT-BVA e outros por determinação do Presidente;

c)- Lavrar as atas resumindo os trabalhos das reuniões;

d)- Organizar a manter atualizados os arquivos, correspondências e demais documentos de interesse do CMT-BVA;

e)- Assinar, juntamente com o Presidente todos os documentos relativos as atividades do CMT-BVA.

f)- Dar divulgação das atividades do CMT-BVA;

g)- Acumular, enquanto Secretário Geral, todas as atribuições afetas ao exercício da tesouraria, inclusive assinar, juntamente com o Presidente, cheques, contratos, distratos e outros documentos.

h)- Executar outras funções afins.

Art. 8º. O Conselho Municipal de Turismo de Boa Vista da Aparecida CMT-BVA se reunirá, ordinariamente, uma vez a cada três mês, ou extraordinariamente quando for convocado pelo seu Presidente ou por no mínimo 10% (dez por cento) dos membros do CMT-BVA.

 

§ 1º. As reuniões ordinárias do CMT-BVA serão confirmadas aos seus componentes efetivos e suplentes, com antecedência de cinco dias.

§ 2º. As reuniões extraordinárias só serão convocadas para deliberação de matérias urgentes e inadiáveis.

§ 3º. As reuniões extraordinárias serão confirmadas aos componentes efetivos e suplentes do Conselho com antecedência mínima de quarenta e oito horas.

§ 4º. O quórum para realização de reuniões do CMT-BVA será de 50% (cinqüenta por cento) mais um de seus membros, em 1ª chamada, e com qualquer número de presentes, em 2ª chamada, que se dará meia hora após a primeira.

Art. 9º. Nas reuniões do CMT-BVA somente terão direito a voto os membros efetivos e na sua ausência os respectivos suplentes.

Parágrafo único. As reuniões do CMT-BVA serão abertas à participação popular, que terá direito a sugestões e proposições orais.

Art. 10º. As deliberações do CMT-BVA serão formalizadas através de resolução subscrita pelos seus componentes.

Parágrafo único. As deliberações do CMT-BVA serão aprovadas por maioria absoluta de seus componentes e registradas em ata lavrada em livro próprio.

Art. 11. O mandato dos membros do CMT-BVA terá duração de 02 anos (dois anos) e não serão remunerados, a qualquer título.

Art. 12. O Poder Executivo dotará o CMT-BVA das instalações necessárias ao seu funcionamento e bom êxito de suas atribuições.

Art. 13. As indicações dos membros do CMT-BVA serão encaminhadas ao Prefeito Municipal para a devida homologação.

§ 1º. O Prefeito Municipal homologará os nomes dos componentes do CMT-BVA, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de suas indicações pelas respectivas entidades, através de decreto.

§ 2º. Após constituído o CMT-BVA as indicações e substituições posteriores serão dirigidas a seu Presidente.

Art. 14. O CMT-BVA elaborará o seu Regimento Interno no prazo de 30 (trinta) dias contados da homologação dos nomes de seus componentes pelo Prefeito Municipal.

Art. 15. As despesas decorrentes desta lei serão satisfeitas com dotações orçamentárias próprias a serem incluídas no Orçamento destinado à Secretaria Municipal de Esporte, Turismo, Indústria e Comércio.

Art. 16. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, 08 de setembro de 2020.

 

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliziane Simeia da Silva Araujo
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