ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA 433/2026
PORTARIA Nº 433/2026 – SME
INSTITUI DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO, PREVENÇÃO E CUIDADO COM A SAÚDE E O BEM-ESTAR DOS PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE LARANJAL – PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Laranjal – PARANÁ, Maycon Lopes Simioni, no uso de suas atribuições legais e administrativas, considerando a necessidade de promover ações de valorização, prevenção e cuidado integral com a saúde dos profissionais da educação,
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Rede Municipal de Educação de Laranjal – Paraná, a Política de Promoção à Saúde e ao Bem-Estar dos Profissionais da Educação, destinada aos professores e demais profissionais que atuam nas instituições municipais de ensino.
Art. 2º A presente Normativa estabelece diretrizes para o desenvolvimento de ações educativas, preventivas e de promoção da saúde, mediante articulação entre a Secretaria Municipal de Educação e as Secretarias Municipais de Saúde, de Esporte e de Assistência Social, bem como outros setores e profissionais habilitados, conforme as necessidades identificadas e a disponibilidade do Município.
Art. 3º As ações previstas nesta Normativa terão caráter educativo, preventivo e de promoção da qualidade de vida, não substituindo os atendimentos clínicos ou especializados disponibilizados pela rede pública de saúde ou por profissionais habilitados.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 4º São objetivos da presente Normativa:
I – P
romover a saúde integral e a qualidade de vida dos profissionais da Rede Municipal de Educação;
II – Desenvolver ações de prevenção e promoção da saúde física e emocional;
III – Incentivar hábitos de vida saudáveis e práticas de autocuidado;
IV – Proporcionar espaços de orientação, escuta, acolhimento e reflexão sobre saúde e qualidade de vida;
V – Contribuir para a prevenção de agravos relacionados às condições de trabalho;
VI – Promover ações relacionadas à alimentação adequada e saudável;
VII – Incentivar a prática de atividades físicas e corporais;
VIII – Fortalecer ações de prevenção e cuidado com a saúde mental;
IX – Ampliar a articulação entre as políticas públicas de Educação e Saúde;
X – Valorizar os profissionais da educação, reconhecendo sua importância para o desenvolvimento da educação municipal.
CAPÍTULO III
DA JUSTIFICATIVA
Art. 5º A presente Normativa fundamenta-se na necessidade de desenvolver ações permanentes de valorização e cuidado com os profissionais da educação, considerando as demandas físicas, emocionais, cognitivas e sociais inerentes ao exercício das atividades profissionais.
Parágrafo único. A promoção da saúde dos profissionais da educação constitui ação preventiva e de valorização profissional, contribuindo para ambientes de trabalho mais saudáveis e para o fortalecimento da qualidade do serviço educacional ofertado à comunidade.
CAPÍTULO IV
DO PÚBLICO-ALVO
Art. 6º As ações previstas nesta Normativa destinam-se aos profissionais vinculados à Rede Municipal de Educação, incluindo:
I – Professores da Educação Infantil e do Ensino Fundamental;
II – Professores de Educação Especial;
III – Pedagogos;
IV – Diretores e coordenadores pedagógicos;
V – Profissionais que atuam nos Centros Municipais de Educação Infantil – CMEIs;
VI – Demais profissionais da educação, conforme disponibilidade e organização da Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO V
DAS ÁREAS DE ATUAÇÃO
Art. 7º As ações de promoção à saúde poderão ser desenvolvidas por profissionais habilitados das seguintes áreas:
I – Saúde;
II – Nutrição;
III – Psicologia;
IV – Esporte e atividade física;
V – Outras áreas profissionais que contribuam para a promoção da saúde e da qualidade de vida.
Seção I
Da Área da Saúde
Art. 8º As ações na área da saúde poderão compreender:
I – Orientações preventivas e educativas;
II – Ações de promoção da saúde;
III – Campanhas de prevenção de doenças;
IV – Orientações sobre hábitos saudáveis;
V – Atividades educativas relacionadas à saúde;
VI – Identificação de situações que demandem encaminhamento à rede de atenção à saúde.
Seção II
Da Nutrição
Art. 9º As ações de nutrição poderão compreender:
I – Educação alimentar e nutricional;
II – Orientações sobre alimentação adequada e saudável;
III – Orientações sobre hidratação;
IV – Atividades relacionadas à organização das refeições durante a jornada de trabalho;
V – Palestras e oficinas sobre hábitos alimentares;
VI – Atendimento ou orientação individual, quando houver profissional habilitado e disponibilidade para tal finalidade.
Seção III
Da Psicologia
Art. 10. As ações relacionadas à psicologia poderão compreender:
I – Espaços de escuta e acolhimento;
II – Ações de promoção da saúde mental;
III – Orientações sobre manejo do estresse;
IV – Atividades de prevenção e cuidado emocional;
V – Rodas de conversa, palestras e oficinas;
VI – Ações voltadas ao relacionamento interpessoal e à convivência no ambiente de trabalho;
VII – orientação e encaminhamento para serviços especializados, quando necessário.
Parágrafo único. Os atendimentos psicológicos deverão observar a legislação profissional vigente, os princípios éticos da profissão e o sigilo das informações obtidas no exercício profissional.
Seção IV
Do Esporte e da Atividade Física
Art. 11. As ações relacionadas ao esporte e à atividade física poderão compreender:
I – Ginástica laboral;
II – Alongamentos e exercícios de mobilidade;
III – Atividades de relaxamento;
IV – Orientações relacionadas à postura corporal;
V – Práticas corporais;
VI – Atividades físicas coletivas;
VII – Ações de incentivo à prática regular de atividade física;
VIII – Oficinas voltadas à qualidade de vida e ao bem-estar;
IX – Aulas de dança e atividades rítmicas, recreativas e expressivas, como forma de incentivar o movimento corporal, a socialização, a descontração e o bem-estar físico e emocional.
CAPÍTULO VI
DA METODOLOGIA DOS ATENDIMENTOS
Art. 12. As ações poderão ser desenvolvidas por meio de:
I – Atendimentos individuais;
II – Atendimentos coletivos;
III – Palestras;
IV – Rodas de conversa;
V – Oficinas;
VI – Campanhas educativas;
VII – Práticas corporais e atividades físicas;
VIII – Ações de educação em saúde;
IX – Ações de prevenção;
X – Encaminhamentos para os serviços especializados da rede de atendimento, quando identificada a necessidade.
Art. 13. Os atendimentos individuais deverão ser realizados mediante agendamento e conforme a disponibilidade dos profissionais, observando-se a natureza e a finalidade de cada atendimento.
Art. 14. As atividades coletivas poderão ser realizadas nas instituições de ensino, em espaços da Secretaria Municipal de Educação, em espaços da Secretaria Municipal de Saúde ou em outros locais previamente definidos pela Administração Municipal.
Art. 15. A organização das ações deverá considerar o calendário escolar, a jornada de trabalho dos profissionais e as necessidades da Rede Municipal de Educação, de modo a evitar prejuízos ao desenvolvimento das atividades pedagógicas.
CAPÍTULO VII
DA ORGANIZAÇÃO E PERIODICIDADE
Art. 16. A Secretaria Municipal de Educação poderá elaborar, anualmente, um Plano de Ações de Promoção à Saúde e Bem-Estar dos Profissionais da Educação, contendo as atividades, os profissionais responsáveis, os períodos e os locais de realização.
Art. 17. As ações poderão ocorrer de forma mensal, bimestral, trimestral ou conforme cronograma estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação, considerando a disponibilidade dos profissionais e dos recursos públicos.
CAPÍTULO VIII
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 18. Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – Coordenar e acompanhar a execução das ações;
II – Elaborar o cronograma de atividades;
III – Articular a participação dos profissionais das diferentes áreas;
IV – Promover a divulgação das ações;
V – Acompanhar a participação dos profissionais;
VI – Avaliar periodicamente as ações desenvolvidas;
VII – estabelecer parcerias intersetoriais com as Secretarias Municipais de Saúde, de Esporte e de Assistência Social, entre outras, para planejar e desenvolver ações conjuntas de promoção da saúde, atividades físicas, aulas de dança, acolhimento e bem-estar dos profissionais da educação, conforme a disponibilidade de pessoal, espaços e recursos.
Art. 19. Compete aos profissionais responsáveis pelas ações:
I – Desenvolver as atividades de acordo com sua habilitação profissional;
II – Observar a legislação e as normas éticas de sua área de atuação;
III – Orientar os participantes de acordo com suas atribuições profissionais;
IV – Realizar os encaminhamentos necessários;
V – Preservar o sigilo e a confidencialidade das informações obtidas durante os atendimentos, quando aplicável.
Art. 20. Compete aos gestores das instituições de ensino:
I – Divulgar as ações aos profissionais;
II – Incentivar a participação;
III – Colaborar com a organização dos horários e espaços;
IV – Apoiar a execução das atividades;
V – Comunicar à Secretaria Municipal de Educação eventuais necessidades identificadas no desenvolvimento das ações.
CAPÍTULO IX
DO SIGILO E DA PROTEÇÃO DAS INFORMAÇÕES
Art. 21. As informações pessoais e relacionadas à saúde dos profissionais deverão ser tratadas de forma ética, responsável e confidencial, observada a legislação vigente.
Art. 22. Os registros administrativos das ações deverão conter, preferencialmente, informações gerais sobre as atividades realizadas, tais como data, local, área profissional, número de participantes e temática desenvolvida.
Parágrafo único. Não deverão ser divulgadas informações individuais de saúde dos participantes, salvo nas hipóteses legalmente autorizadas.
CAPÍTULO X
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 23. As ações previstas nesta Normativa serão acompanhadas e avaliadas pela Secretaria Municipal de Educação, considerando:
I – Número de ações realizadas;
II – Participação dos profissionais;
III – Avaliação dos participantes;
IV – Demandas identificadas;
V – Encaminhamentos realizados;
VI – Resultados observados nas ações de promoção e prevenção.
Art. 24. Poderão ser utilizados questionários, formulários, registros de participação, relatórios e outros instrumentos para avaliação das ações.
CAPÍTULO XI
DOS RECURSOS
Art. 25. A execução das ações previstas nesta Normativa estará condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do Município, observada a legislação vigente.
Art. 26. Poderão ser estabelecidas parcerias e ações intersetoriais com as Secretarias Municipais de Saúde, de Esporte e de Assistência Social, bem como com instituições públicas, profissionais habilitados e demais órgãos ou entidades, observadas as normas legais aplicáveis, a disponibilidade de pessoal e de recursos e as competências de cada setor.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27. A participação dos profissionais nas ações será organizada de acordo com a natureza da atividade, observando-se as necessidades do serviço e a disponibilidade dos participantes.
Art. 28. As ações previstas nesta Normativa possuem caráter preventivo, educativo e de promoção da saúde, não substituindo consultas, tratamentos ou acompanhamentos especializados.
Art. 29. Os casos omissos serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação, em articulação com os setores competentes da Administração Municipal.
Art. 30. Está Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Laranjal – Paraná, 23 de outubro de 2026.
MAYCON LOPES SIMIONI
Prefeito Municipal de Laranjal – Paraná
Publicado por:
Fabiane Lemos
Código Identificador:289597B4