ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 3.130/2021

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA TAXA DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES - TGRSD - NO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º- Fica instituída a Taxa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Domiciliares, destinada a custear a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis de coleta, transporte, reciclagem, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos domiciliares, de fruição obrigatória, prestados em regime público nos limites do Município de Astorga.

 

SEÇÃO I

FATO GERADOR E INCIDÊNCIA

 

Art. 2º -A Taxa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Domiciliares tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, pelo Município, diretamente ou através de autorizados, de permissionários, de concessionários ou de contratados, de coleta, transporte, reciclagem, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos domiciliares.

 

§ 1º - A Taxa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Domiciliares, definida no artigo anterior incidirá sobre cada Unidade Geradora de Resíduos Sólidos Domiciliares, beneficiadas pelo referido serviço.

 

§ 2º - Cada Unidade Geradora de Resíduos Sólidos Domiciliares - UGR Corresponderá a um cadastro de contribuinte.

 

§ 3º - Considera-se Unidade Geradora de Resíduos Sólidos Domiciliares - UGR qualquer unidade imobiliária localizado em logradouro ou via atendido pelos serviços previstos no artigo anterior.

 

§ 4º - Cada Unidade Geradora de Resíduos Sólidos Domiciliares - UGR receberá uma classificação especifica, conforme a classificação do domicílio, de acordo com o Anexo I desta Lei Complementar.

 

Art. 3º - O fato gerador da Taxa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Domiciliares ocorre no último dia de cada mês, data da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis de coleta, transporte, reciclagem, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos domiciliares, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelo Município, diretamente ou através de autorizados, de permissionários, de concessionários ou de contratados.

 

Art. 4º -A especificidade do serviço de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Domiciliares é caracterizada na utilização:

I - efetiva ou potencial, destacada em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas;

II - individual e distinta de determinados integrantes da coletividade;

III - que não se destina ao benefício geral e indistinto de todos os integrantes da coletividade;

IV - demonstrada na Relação de Beneficiários Específicos do serviço de coleta, transporte, reciclagem, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos domiciliares.

 

Art. 5º -Para fins desta Lei Complementar é considerado resíduos domiciliares:

I - os resíduos sólidos comuns originários de residências;

II - os resíduos sólidos comuns de estabelecimentos públicos, institucionais, de prestação de serviço, comerciais ou industriais, caracterizados como resíduos da Classe II, pela NBR 10.004, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, com volume de até 50 Kg/f diários.

III - os resíduos sólidos inertes originários de residências, de estabelecimentos públicos, institucionais, de prestação de serviços, comerciais e industriais, caracterizados como resíduos da Classe 3, pela NBR 10004, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, com massa de até 50 Kg/f diários.

 

§ 1º - Os estabelecimentos descritos no inciso I e II que produzirem quantidades superiores à 50 Kg/f diários serão responsáveis pelo serviço de coleta, transporte, reciclagem, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos domiciliares.

 

§ 2º - Exclui-se desta categoria os resíduos sólidos especiais tais como: construção civil, lâmpadas fluorescentes, pilhas, baterias, pneumáticos inservíveis, entulhos volumosos domésticos, de resíduos sólidos de serviço de saúde, resíduos gerados pela atividade fabril, restos de poda e cadáveres de animais, os quais necessitam de tratamento diferenciado.

 

SEÇÃO II

BASE DE CÁLCULO

 

Art. 6º -A base de cálculo da Taxa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Domiciliares é equivalente ao custo dos serviços a que se refere o § 2º deste artigo.

 

§ 1º - A base de cálculo de que trata o "caput" deste artigo será determinada, para cada unidade geradora, através de rateio, divisível, proporcional, diferenciado, separado e individual, em função de seu custo e será calculada através do rateio do custo total da atividade dividido pela quantidade total de resíduos sólidos domiciliares produzidos pelas unidades residenciais, comerciais e industriais.

 

§ 2º - Considera-se custo da respectiva atividade pública, todos os gastos diretos e indiretos envolvidos na prestação do serviço, tais como:

I - custo com pessoal: salário, férias, 13º salário e outras vantagens e benefícios;

II - custo operacional: água, luz, telefone, combustível, vigilância e outros;

III - custo de equipamento: carro, caçamba, carro de mão e outros;

IV - custo de material: vassoura, pá, luva, capacete, bota, uniforme, material de higiene e de limpeza e outros;

V - custo de manutenção: peça, conserto, conservação, restauração, lavação, lubrificação, lanternagem capotagem, pintura, locação, assessoria, consultoria, treinamento e outros;

VI - custo de gerenciamento administrativo e financeiro: informática, mesa, cadeira, caneta, lápis, régua, papel, fichários, arquivos, pastas e outros;

VII - custo com coleta regular de resíduos sólidos domiciliares;

VIII - custo com o transbordo e transporte dos resíduos sólidos domiciliares;

IX - custo com a destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos domiciliares;

X - demais custos envolvidos na prestação do serviço de coleta, transporte, reciclagem, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos domiciliares.

 

SEÇÃO III

SUJEITO PASSIVO

 

Art. 7º -O sujeito passivo da Taxa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Domiciliares é a pessoa física ou jurídica titular da propriedade, domínio útil ou da posse da unidade geradora beneficiada pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis de coleta, transporte, reciclagem, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos domiciliares, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelo Município, diretamente ou através de autorizados, de permissionários, de concessionários ou de contratados.

 

Parágrafo único. O sujeito passivo que não for atendido pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis de coleta, transporte, reciclagem, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos domiciliares deverá comunicar tal fato ao Fisco Municipal.

 

SEÇÃO IV

SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA

 

Art. 8º -Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da Taxa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Domiciliares ou por estarem expressamente designados, são pessoalmente solidárias pelo pagamento da taxa, as pessoas físicas ou jurídicas:

I - locadoras da Unidade Geradora beneficiada pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis de coleta, transporte, reciclagem, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos domiciliares;

II - locatárias da Unidade Geradora beneficiada pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis de coleta, transporte, reciclagem, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos domiciliares.

 

SEÇÃO V

LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO

 

Art. 9º -A Taxa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Domiciliares será lançada, anualmente, de ofício pela Fazenda Pública Municipal.

 

Art. 10 -O lançamento da Taxa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Domiciliares será efetuado em conjunto ou separadamente com o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e com os lançamentos das demais Taxas de Serviços Públicos Específicos e Divisíveis a critério da Administração Pública, ocorrerá conforme tabela de lançamentos, regulamentadas por decreto, pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 11 -A Taxa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Domiciliares será recolhida, em conjunto ou separadamente do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e com as demais Taxas de Serviços Públicos Específicos e Divisíveis a critério da Administração Pública, através de documento de arrecadação de receitas municipais, pela rede bancária, devidamente, autorizada pela prefeitura, conforme tabela de vencimento, regulamentada por decreto, pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 12 -O lançamento da Taxa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Domiciliares deverá levar em consideração a situação fática da Unidade Geradora beneficiada pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis de coleta, transporte, reciclagem, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos domiciliares no momento do lançamento, juntamente com o rateio do custo da atividade mencionada no art. 6º, que poderá ser revista e atualizada anualmente por Decreto, pelo Chefe do Poder Executivo.

 

§ 1º - Em se tratando do lançamento da Taxa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Domiciliares em conjunto na conta de água/esgoto o valor da mesma será correspondente a Tabela I do Anexo I desta Lei Complementar.

 

§ 2º - Em se tratando do lançamento da Taxa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Domiciliares em conjunto com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) o valor da mesma será correspondente a Tabela II do Anexo I desta Lei Complementar.

 

Art. 13 -Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, o órgão fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da cientificação, prestar declarações sobre a situação do estabelecimento, com base nas quais poderá ser lançada a Taxa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Domiciliares.

 

Art. 14 - Os débitos lançados e não recolhidos aos cofres públicos nos respectivos vencimentos serão atualizados monetariamente e acrescidos dos encargos, nos termos previstos pelo Código Tributário Municipal.

 

SEÇÃO VI

DAS ISENÇÕES

 

Art. 15 -São isentos do pagamento da Taxa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Domiciliares os grandes geradores que apresentarem certificado de destinação final dos resíduos sólidos, que será regulamentado por Decreto pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 16 -A Taxa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Domiciliares não incide sobre as demais vias e os demais logradouros públicos onde o serviço de coleta, transporte, reciclagem, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos domiciliares não for prestados ao contribuinte ou posto a sua disposição pelo Município, diretamente ou através de autorizados, de permissionários, de concessionários ou de contratados.

 

Art. 17 -São isentos do recolhimento da Taxa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Domiciliares os contribuintes, com renda familiar não superior a 02 (dois) salários mínimos, e que apresentarem:

I - Declaração fornecida pela Secretaria de Ação Social do Município, reconhecendo a vulnerabilidade social;

II - Prova da propriedade ou domínio do bem imóvel;

III - Certidão do Cartório de Registro Imobiliário para servir a comprovação de ser o imóvel o único bem do requerente;

IV - Demonstrativo de renda mensal do requerente e dos moradores do imóvel;

V - Documentos pessoais.

 

SEÇÃO VII

CONVÊNIOS

 

Art. 18 -A arrecadação da Taxa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Domiciliares poderá ser efetuada na conta de água/esgoto, através de convênio com empresa/autarquia que explore os serviços de abastecimento de água e esgoto.

 

§ 1º - Quando a Taxa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Domiciliares for arrecadada por empresa/autarquia, será mantida a mesma data de vencimento da conta de água/esgoto.

 

§ 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar convenio com empresa/autarquia, permitindo a arrecadação da Taxa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Domiciliares, devida pelos contribuintes residentes no Município, na mesma conta de água e/ou esgoto.

 

§ 3º - O contribuinte deverá ser devidamente notificado pela empresa/autarquia antes do início da cobrança da Taxa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Domiciliares na fatura de água e/ou esgoto.

 

§ 4º - Deverá o Município divulgar a não obrigatoriedade de cobrança da taxa na futura de água/esgoto junto ao seu site, as suas redes sociais, rádio e em carro de som veiculando a informação em todos os bairros e Distritos.

 

Art. 19 -O contribuinte que efetuar novas ligações de água e/ou esgoto no decorrer do exercício fiscal será enquadrado no art. 13 desta Lei Complementar.

 

Art. 20 -O contribuinte que optar pela exclusão do pagamento da Taxa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Domiciliares na conta de água/esgoto da empresa/autarquia, deverá proceder à quitação dos débitos pendentes e a vencer, em parcela única, diretamente no Setor de Tributação, em prazo a ser fixado por esta.

 

§ 1º - O Município comunicará tal opção de imediato à empresa/autarquia para proceder à retirada da arrecadação da Taxa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Domiciliares da conta de água/esgoto do contribuinte.

 

§ 2º - O valor devido a título de Taxa de Gerenciamento de Resíduos Domiciliares para quem optar pela exclusão do pagamento na conta de água/esgoto será lançado junto ao carnê do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ocasião em que poderá ser pago em parcela única ou em 06 (seis) parcelas mensais.

 

CapítuloII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 21- O Poder Executivo expedirá os decretos exigidos por esta Lei Complementar e os que se fizerem necessários à perfeita aplicação das disposições ora aprovadas.

 

Art. 22 -Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário contidas na especial a Lei Ordinária nº2.174/2019 - CTM.

 

PAÇO MUNICIPAL, ao 1º (primeiro) dia do mês de outubro de 2021 (dois mil e vinte e um).

 

SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA

Prefeita Municipal

 

GISLAINE PAULA BRAGANTIN GIAROLA

Secretária Municipal de Administração e Finanças

 

ANEXO – 01

 

FAIXA POR M³

CATEGORIA

VLR ANO MATRICULA

VLR MÊS ECONOMIA

UFM ANO

UFM MÊS

DE

ATÉ

 

 

TAXA SOCIAL LIXO - CATEGORIA 013

R$ 76,66

R$ 6,39

0,3771

0,0314

-

5

RESIDENCIAL

R$ 158,40

R$ 13,20

0,7793

0,0649

5

10

RESIDENCIAL

R$ 191,16

R$ 15,93

0,9405

0,0784

10

15

RESIDENCIAL

R$ 271,16

R$ 22,60

1,3341

0,1112

15

20

RESIDENCIAL

R$ 328,05

R$ 27,34

1,6140

0,1345

20

ACIMA

RESIDENCIAL

R$ 393,79

R$ 32,82

1,9375

0,1615

-

5

COM-IND-UTP

R$ 278,43

R$ 23,20

1,3699

0,1142

5

10

COM-IND-UTP

R$ 314,13

R$ 26,18

1,5455

0,1288

10

15

COM-IND-UTP

R$ 371,54

R$ 30,96

1,8280

0,1523

15

20

COM-IND-UTP

R$ 493,15

R$ 41,10

2,4263

0,2022

20

ACIMA

COM-IND-UTP

R$ 543,22

R$ 45,27

2,6727

0,2227

-

5

RES + (COM-IND-UTP)

R$ 218,41

R$ 18,20

1,0746

0,0896

5

10

RES + (COM-IND-UTP)

R$ 252,64

R$ 21,05

1,2430

0,1036

10

15

RES + (COM-IND-UTP)

R$ 321,35

R$ 26,78

1,5811

0,1318

15

20

RES + (COM-IND-UTP)

R$ 410,60

R$ 34,22

2,0202

0,1683

ACIMA

20

RES + (COM-IND-UTP)

R$ 468,51

R$ 39,04

2,3051

0,1921


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:289A8C10