ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLOR DA SERRA DO SUL
Prefeitura
PREFEITURA
LEI Nº 984/2026
Dispõe sobre revisão do Plano Plurianual do Município de Flor da Serra do Sul, para o período de 2026 a 2029, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Flor da Serra do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovada a revisão do Plano Plurianual – PPA do Município de Flor da Serra do Sul, para o período de período de 2026 a 2029, em conformidade com o disposto no art. 165, §1º, da Constituição Federal
Art. 2º A revisão do PPA tem por objetivo:
I – adequar o objetivo e diretriz do Programa Código 0005 - Cuidar Florescer - Programa Municipal de Proteção e Inclusão Social, bem como seus indicadores;
II – compatibilizar o planejamento plurianual com o Plano Municipal de Assistência Social;
III – incorporar novas demandas da sociedade e diretrizes governamentais.
Art. 3º Ficam alterados o objetivo, a justificativa e as diretrizes do programa, bem como alterados e incluídos indicadores, constantes dos Anexos do Plano Plurianual, conforme demonstrativos anexos que integram esta Lei.
Art. 4º Os programas revisados não receberam alterações nas metas financeiras.
Art. 5º A execução dos programas constantes do PPA revisado será acompanhada e avaliada com base em indicadores de desempenho, visando assegurar a eficiência, eficácia e efetividade das políticas públicas, conjuntamente com o Plano Municipal de Assistência para o exercício de 2026 a 2029.
Art. 6º O Poder Executivo poderá promover ajustes técnicos nos programas e ações, desde que não alterem os objetivos estratégicos definidos nesta Lei, visando garantir a compatibilidade com os instrumentos de planejamento, no momento de apresentação da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, submetidas a apreciação do Legislativo.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Flor da Serra do Sul, 30 de abril de 2026.
VALMOR FELIPE JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marinez Militz
Código Identificador:289AC00B