ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Administração/Planejamento

ADMINISTRAÇÃO/PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.572/2025

SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para mobilização e deslocamento de servidores públicos, veículos e equipamentos do Município de Pérola d'Oeste para prestação de apoio emergencial a municípios em situação de calamidade pública e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Pérola D’Oeste Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a mobilizar e deslocar servidores públicos municipais, veículos oficiais e equipamentos pertencentes ao Município de Pérola d'Oeste para prestação de apoio emergencial a municípios que se encontrem em situação de calamidade pública, reconhecida mediante decreto municipal, estadual ou federal.

 

Art. 2º A composição da equipe de apoio, que será de até 05 (cinco) servidores públicos municipais, devidamente qualificados para as atividades de obras emergenciais, bem como a relação nominal dos servidores, serão estabelecidas por ato administrativo do Poder Executivo.

 

Parágrafo único. Os servidores designados deverão estar munidos dos equipamentos de proteção individual necessários e em condições técnicas adequadas para o desempenho das atividades emergenciais.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução do disposto nesta Lei, incluindo diárias, combustível, alimentação, hospedagem e materiais necessários, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município de Pérola D'Oeste, suplementadas se necessário, observadas as disponibilidades financeiras e orçamentárias.

 

Art. 4º A Secretaria Municipal de Administração ou órgão equivalente providenciará as medidas administrativas necessárias para a efetivação do disposto nesta Lei, incluindo a formalização dos procedimentos de deslocamento e o acompanhamento das atividades desenvolvidas.

 

Art. 5º O período de atuação da equipe municipal será estabelecido conforme a necessidade e a duração da situação de calamidade pública, podendo ser prorrogado mediante avaliação do órgão competente.

 

Art. 6º Esta Lei tem efeitos retroativos a data de 07 de novembro de 2025, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D´Oeste - PR, em 18 de novembro de 2025.

 

EDSOM LUIZ BAGETTI

Prefeito Municipal


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