ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO IGUAÇU

secretaria de administracao

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI 1671-2026

LEI No 1671/2026

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar despesas com a aquisição de óleo diesel, do agente redutor líquido automotivo (ARLA 32), bem como com hospedagem e alimentação de motoristas e operadores de máquinas, destinados à execução de serviços no aeródromo do PROCAXIAS, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CRUZEIRO DO IGUAÇU - ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar despesas com a aquisição de óleo diesel e do aditivo agente redutor líquido automotivo – ARLA 32, destinados ao abastecimento de máquinas e equipamentos utilizados na execução dos serviços de terraplanagem das laterais da pista do aeródromo do PROCAXIAS, localizado no Município de Cruzeiro do Iguaçu – PR.

 

Art. 2º - Os caminhões, máquinas e demais equipamentos rodoviários, bem como seus motoristas e operadores, serão disponibilizados pelos demais Municípios integrantes do Consórcio PROCAXIAS.

 

Parágrafo único – Eventualmente, e se for estritamente necessário, o Poder Executivo poderá executar parte dos serviços de que tratam esta Lei, com caminhões ou máquinas próprias.

 

Art. 3º - Fica igualmente autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar despesas com hospedagem e alimentação dos motoristas, operadores de máquinas e demais servidores envolvidos diretamente na execução dos serviços mencionados no Art. 1º desta Lei.

 

Art. 4º - Os serviços de que trata esta Lei têm por finalidade a adequação da infraestrutura do aeródromo às normas e exigências técnicas estabelecidas pela Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, visando garantir a segurança operacional e a regularidade de sua utilização.

 

Art. 5º - Fica estabelecido o limite máximo em R$ 100.000,00 (cem mil reais), para cobrir as despesas com combustíveis, hospedagem, alimentação e eventual utilização de equipamentos do Município, na execução do serviço de que trata esta Lei.

 

Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cruzeiro do Iguaçu - Estado do Paraná, aos quinze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis.

 

JEAN CARLOS CARDOSO

Prefeito Municipal

 

Registre-se

Publique-se e

Cumpra-se.

 

VILMAR POSSATO DUARTE

Assessor De Políticas Públicas E Responsável Pela Secretaria De Administração


Publicado por:
Maria de Lourdes Hetkoski Vieira
Código Identificador:28CE3F19