ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY

Secretaria Geral

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 1.142/2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a disponibilizar, em caráter excepcional, ambulância da frota municipal para remoção de pacientes a hospitais particulares da região, no raio de até 300 km, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a disponibilizar, em caráter excepcional, ambulância pertencente à frota municipal para remoção de pacientes que necessitem de transporte para hospitais particulares da região, localizados em um raio de até 300 km do Município de Anahy/PR.

 

Art. 2º A autorização prevista nesta Lei aplica-se exclusivamente a situações excepcionais, devidamente analisadas e autorizadas pelo Departamento Municipal de Saúde, observados os critérios técnicos, administrativos e a disponibilidade de veículo, motorista, equipe de apoio e demais condições necessárias à segurança do transporte.

 

Art. 3º A disponibilização da ambulância municipal somente poderá ocorrer quando:

 

I – houver solicitação formal do paciente, familiar ou responsável legal;

II – houver indicação médica ou justificativa técnica que demonstre a necessidade de remoção;

III – existir vaga previamente garantida na unidade hospitalar privada de destino;

IV – o transporte não comprometer, prejudicar ou reduzir o atendimento aos pacientes do Sistema Único de Saúde — SUS;

V – houver disponibilidade de ambulância, motorista e, quando necessário, profissional de saúde para acompanhamento;

VI – o deslocamento estiver limitado ao raio máximo de 300 km do Município de Anahy/PR.

 

Art. 4º A autorização de transporte prevista nesta Lei não gera direito automático ao serviço, devendo cada caso ser analisado individualmente pelo Departamento Municipal de Saúde, considerando a urgência, a gravidade, a disponibilidade da frota e a preservação da prioridade do atendimento público municipal.

 

Art. 5º Os serviços autorizados por esta Lei destinam-se exclusivamente à remoção de pacientes, especialmente nos casos em que:

 

I – o paciente necessite de remoção por impossibilidade ou risco de deslocamento em veículo comum;

II – haja situação grave, com risco à vida ou à saúde do paciente;

III – exista necessidade de transporte seguro até unidade hospitalar privada com vaga previamente confirmada.

 

Art. 6º Em nenhuma hipótese a utilização da ambulância municipal para os fins previstos nesta Lei poderá comprometer o transporte sanitário, os atendimentos de urgência e emergência, as remoções, consultas, exames, internações ou demais demandas dos pacientes atendidos pelo Sistema Único de Saúde — SUS.

 

Art. 7º O Departamento Municipal de Saúde deverá manter registro próprio das autorizações concedidas, contendo, no mínimo:

 

I – identificação do paciente;

II – data e horário da solicitação;

III – unidade hospitalar de destino;

IV – justificativa médica ou técnica;

V – identificação do veículo utilizado;

VI – nome do motorista e, quando houver, do profissional de saúde acompanhante;

VII – declaração de existência de vaga garantida no hospital de destino;

VIII – autorização da autoridade competente do Departamento Municipal de Saúde.

 

Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por decreto, estabelecendo os procedimentos administrativos, documentos exigidos, fluxo de autorização, responsabilidades dos solicitantes e demais critérios necessários à sua execução.

 

Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, em 13 de agosto de 2026.

 

ARILSON BATISTA DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nelci Bertolino Rotta
Código Identificador:28CE8B44