ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 3.038/2020
SÚMULA: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.013/2008, DE 05 DE MAIO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica alterado o § 2º, do artigo 1º da Lei Complementar nº 2.013, de 05 de maio de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º ...
§ 2º - Este Plano Diretor aplica-se ao território do Município como todo e deverá ser revisto, obrigatoriamente, pelo menos, a cada 10 (dez) anos.
Art. 2º - Fica alterado o inciso I, do § 1º, do artigo 2º da Lei Complementar nº 2.013, de 05 de maio de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º ...
§ 1º - ...
I. O pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade garantindo aos cidadãos o direito a uma cidade sustentável, entendido este como um meio ambiente ecologicamente equilibrado, com acesso à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte, aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer.”
Art. 3º - Fica alterado o parágrafo único, do artigo 13 da Lei Complementar nº 2.013, de 05 de maio de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único: Os incentivos e benefícios fiscais e financeiros de que trata o inciso XV deverão ser aprovados pelo Conselho Municipal das Cidades – Concidades Astorga.”
Art. 4º - Fica alterado o inciso VII, do artigo 25, da Lei Complementar nº 2.013, de 05 de maio de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:
“VII. Exigir para instalação de obra ou atividade com potencial ou significativa degradação ao meio ambiente.”
Art. 5º - Fica alterado o artigo 31, da Lei Complementar nº 2.013, de 05 de maio de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 31. O sistema municipal de planejamento será constituído:
I. Pelo Conselho Municipal das Cidades – Concidades Astorga;
II. Pelo Departamento de Planejamento;
III. Pelo Departamento de Informações.”
Art. 6º - Fica alterado o artigo 32, da Lei Complementar nº 2.013, de 05 de maio de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 32. Fica criado o Conselho Municipal das Cidades – Concidades Astorga.
§ 1º - Compete ao Concidades, apreciar a política de desenvolvimento municipal, opinar, sugerir propostas, emitir pareceres conclusivos, relacionados a Lei do Plano Diretor, Leis Específicas e Complementares a este plano;
I. Elaborar pareceres conclusivos a respeito das alterações desta Lei e suas Leis específicas e complementares;
II. Apreciar, avaliar, acompanhar e emitir pareceres a respeito do plano plurianual, leis de diretrizes orçamentárias e orçamento anual;
III. Apreciar e avaliar, Estudos de Impacto de Vizinhança – E.I.V., nos termos desta Lei;
IV. Atuar no sentido de auxiliar o poder público municipal quanto a observância das leis municipais.
§ 2º - O Concidades será composto pelos seguintes membros:
I. Diretor do Departamento de Planejamento;
II. 01 (um) técnico representante do Departamento de Agricultura e Meio Ambiente;
III. 01 (um) diretor ou representante do Departamento de Obras;
IV. 01 (um) diretor ou representante do Departamento de Indústria e Comércio;
V. 01 (um) representante dos Engenheiros e Arquitetos de Astorga, indicado pela categoria profissional;
VI. 01 (um) representante da Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Astorga, indicado pela categoria respectiva;
VII. 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal;
VIII. 01 (um) representante indicado pelos Conselhos Municipais instituídos por lei;
IX. 01 (um) representante da EMATER local;
X. 01 (um) representante de bairros, eleito pelos presidentes das associações de bairros;
XI. 01 (um) representante da Defesa Civil;
XII. 01 (um) representante do Sindicato Patronal Rural;
XIII. 01 (um) representante de organizações não governamentais ou associação de proteção ao meio ambiente;
XIV. 01 (um) representante indicado pelas cooperativas;
XV. 01 (um) representante do setor de transportes rodoviários.
XVI. 01 (um) representante dos clubes de serviços ou similares.
§ 3º - O Concidades compor-se-á de 01 (um) presidente, 01 (um) vice-presidente, 01 (um) secretário-geral e demais membros efetivos.
§ 4º - O exercício das funções relacionadas no parágrafo anterior será exercido por membros eleitos por maioria simples dos seus pares.
§ 5º - O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos.
§ 6º - O conselheiro ausente em 03 (três) reuniões ordinárias, sem motivo justificado, será substituído por outro membro representante do mesmo segmento.”
Art. 7º - Fica alterado o artigo 33 da Lei Complementar 2.013, de 05 de maio de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 33. O Concidades reuni-ser-á ordinariamente uma vez a cada mês e sempre que convocado pelo seu presidente ou por maioria simples de seus membros.”
Art. 8º - Fica alterado o artigo 38 da Lei Complementar 2.013, de 05 de maio de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 38. O Sistema de Acompanhamento e Controle compõe-se:
I. Concidades;
II. Grupo Técnico de Acompanhamento
III. Conferência Municipal do Plano Diretor;
IV. Audiências públicas;
V. Relatório de avaliação destinado ao Poder Legislativo Municipal;
VI. Iniciativa popular de projetos de lei.
§ 1º - O Concidades rege-se pelas disposições estabelecidas nesta Lei.
§ 2º - O Departamento de Planejamento e o Concidades promoverão, a cada 01 (um) ano a Conferência Municipal do Plano Diretor, com a finalidade de avaliar a implementação do mesmo.
§ 3º - A qualquer tempo, o Departamento de Planejamento, ouvido o Concidades, poderá convocar audiência pública para discussão de assuntos pertinentes à política de desenvolvimento municipal.
§ 4º - Anualmente, o Departamento de Planejamento enviará à Câmara Municipal de Vereadores, ao final do mês de fevereiro, relatório de avaliação da política de desenvolvimento municipal.
§ 5º - A iniciativa popular de projetos de lei rege-se pelas disposições da Lei Orgânica do Município de Astorga.
§ 6º - O número de integrantes do grupo de acompanhamento é variável, sendo obrigatoriamente composto por funcionários do corpo efetivo da prefeitura.”
Art. 9º - Fica alterado o artigo 45 da Lei Complementar 2.013, de 05 de maio de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 45. Mediante Lei específica, ouvido o Concidades, o Poder Executivo Municipal incluirá no Plano Diretor as glebas e edificações urbanas sujeitas ao parcelamento e utilização compulsórios.”
Art. 10 - Fica alterado o caput do artigo 58 da Lei Complementar 2.013, de 05 de maio de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 58. Qualquer projeto de lei referente a esta Lei e suas respectivas leis específicas e complementares, antes das discussões em plenário da Câmara Municipal, deverá ser enviado, pelo presidente da Câmara, ao Concidades, instituído por esta Lei, para parecer técnico.”
Art. 11 - Ficam alterados os §§ 2º e 3º, do artigo 58 da Lei Complementar 2.013, de 05 de maio de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 58. ...
§ 1º ...
§ 2º - O parecer do Concidades deverá ser elaborado e enviado ao presidente da Câmara Municipal, no prazo máximo de 30 dias a contar da data de recebimento do projeto de lei.
§ 3º - O projeto de lei e o parecer do Concidades, serão publicados em edital pela Câmara Municipal, para manifestação dos interessados no prazo máximo de 07 (sete) dias, após o que, o projeto de lei terá sua tramitação normal na Câmara.”
Art. 12 - Fica alterado o parágrafo único, do artigo 59 da Lei Complementar 2.013, de 05 de maio de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 59 ...
Parágrafo único: Na elaboração do Plano Plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais será assegurada a participação comunitária através do Concidades e debates, audiências e consultas públicas.”
Art. 13 - Fica alterado o artigo 62 da Lei Complementar 2.013, de 05 de maio de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 62. A seu critério, ouvido o Concidades e/ou por solicitação deste último, o Departamento de Planejamento exigirá Estudo de Impacto de Vizinhança – E.I.V. para quaisquer obras edificações, parcelamentos ou desmembramentos do solo para fins urbanos e/ou atividades para fins urbanos.”
Art. 14 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, ao 1º (primeiro) dia do mês de setembro de 2020 (dois mil e vinte).
ANTONIO CARLOS LOPES
Prefeito Municipal
FLAVIO AUGUSTO MATSUOKA CESTARI
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:28D050F4