ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

Departamento de Contabilidade e Controle Interno

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 681, DE 02 DE JUNHO DE 2020

LEI Nº 681, DE 02 DE JUNHO DE 2020.

 

SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no Orçamento do Exercício de 2020, no valor de R$ 118.800,00 (cento e dezoito mil e oitocentos reais), e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu Emilio Altemiro Lazzaretti, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, para o exercício financeiro de 2020, no valor de R$ 62.0000,00 (sessenta e dois mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMNISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

001 - DEPARTAMENTO DE ADMNISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

04.122.0002.2082 – Convênio Estadual Sit nº 44790 – Veículo para administração

4.4.90.52.00.00 – Equipamento e material permanente

Valor: R$ 60.000,00

Conta Despesa: 1563

Fonte 812 (Convênio Estadual Sit nº 44790 – Aquisição de Veículo para administração)

 

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMNISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

001 - DEPARTAMENTO DE ADMNISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

04.122.0002.2082 – Convênio Estadual Sit nº 44790 – Veículo para administração

3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

Valor: R$ 200,00

Conta Despesa: 1564

Fonte 812 (Convênio Estadual Sit nº 44790 – Aquisição de Veículo para administração)

 

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMNISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

001 - DEPARTAMENTO DE ADMNISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

04.122.0002.2082 – Convênio Estadual Sit nº 44790 – Veículo para administração

4.4.90.93.00.00 – Indenizações e restituições

Valor: R$ 1.800,00

Conta Despesa: 1566

Fonte 812 (Convênio Estadual Sit nº 44790 – Aquisição de Veículo para administração)

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme a seguir demonstrado:

 

FONTE

CONTA RECEITA

ORIGEM RECURSO

VALOR

812

1.3.21.00.1.1.05.18.00.00.00

Rendimentos - Fonte 812

R$ 5.000,00

812

2.4.2.8.10.7.1.02.00.00.00.00

Convênio Estadual SIT nº 44790/2020 - Aquisição de Veículo para Administração

R$ 57.000,00

TOTAL

R$ 62.000,00

 

Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, para o exercício financeiro de 2020, no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

001 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

20.782.0009.2083 – Convênio Estadual Sit nº 44990 - Veículo para a Agricultura

4.4.90.52.00.00 – Equipamento e material permanente

Valor: R$ 53.000,00

Conta Despesa: 1567

Fonte 813 (Convênio Estadual Sit nº 44990 – Aquisição de Veículo para a Agricultura)

 

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

001 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

20.782.0009.2083 – Convênio Estadual Sit nº 44990 - Veículo para a Agricultura

3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

Valor: R$ 200,00

Conta Despesa: 1569

Fonte 813 (Convênio Estadual Sit nº 44990 - Aquisição de Veículo para a Agricultura)

 

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

001 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

20.782.0009.2083 – Convênio Estadual Sit nº 44990 - Veículo para a Agricultura

4.4.90.93.00.00 – Indenizações e restituições

Valor: R$ 1.800,00

Conta Despesa: 1571

Fonte 813 (Convênio Estadual Sit nº 44990 - Aquisição de Veículo para a Agricultura)

 

Art. 4º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme a seguir demonstrado:

 

FONTE

CONTA RECEITA

ORIGEM RECURSO

VALOR

813

1.3.21.00.1.1.05.19.00.00.00

Rendimentos - Fonte 813

R$ 5.000,00

813

2.4.2.8.10.7.1.03.00.00.00.00

Convênio Estadual SIT nº 44990/2020 - Aquisição de Veículo para a Agricultura

R$ 50.000,00

TOTAL

R$ 55.000,00

 

Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, para o exercício financeiro de 2020, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0006.2084 – Bloco de investimento estadual tarifas – Fonte 517

4.4.90.52.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

Valor: R$ 1.000.00

Conta Despesa: 1572

Fonte 517 (Bloco de investimento da rede de serviços públicos em saúde)

 

Art. 6º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme a seguir demonstrado:

 

FONTE

CONTA RECEITA

ORIGEM RECURSO

VALOR

517

1.3.2.1.00.1.1.01.13.00.00.00

Rendimentos - Fonte 517

R$ 1.000,00

TOTAL

R$ 1.000,00

 

Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, para o exercício financeiro de 2020, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

002 – CULTURA E ESPORTES

12.365.0004.2085 – Devolução de saldo de Convênio – Programa segundo tempo

3.3.90.93.00.00 – Indenizações e restituições

Valor: R$ 800,00

Conta Despesa: 1573

Fonte 124 (Convênio Federal – Programa segundo tempo)

 

Art. 8º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme a seguir demonstrado:

 

FONTE

CONTA RECEITA

ORIGEM RECURSO

VALOR

124

1.3.2.1.00.1.1.02.11.00.00.00

Rendimentos - Fonte 124

R$ 800,00

TOTAL

R$ 800,00

 

Art. 9º - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, em 02 de junho de 2020.

 

EMILÍO ALTEMIRO LAZZARETTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliano Mexko
Código Identificador:28D20E49