ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ

ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS

ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI Nº 577, DE 19 DE JANEIRO DE 2023

Súmula. Autoriza a abertura de crédito especial em projeto/atividade, do orçamento vigente, faz adequação a Lei nº 509/2021 de 30/09/2021, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2022 a 2025, e a Lei nº 544/2022 de 02/06/2022, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2023, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), mediante as seguintes providências:

 

Parágrafo único. Inclusão de rubrica de despesa de dotação orçamentária assim especificada:

05.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA

05.001 DEPARTAMENTO DA PROMOÇÃO SOCIAL E DA SAÚDE

08.243.0005.6020 Manutenção do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

3.3.90.92.00.00 (0000) Despesas de Exercícios anteriores....................R$ 10.000,00

 

TOTAL..........................R$ 10.000,00

 

Art. 2º Como recursos para a cobertura do crédito especial, de que trata a presente Lei será utilizado a anulação parcial de dotação orçamentária como abaixo especificamos:

 

05.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA

05.001 DEPARTAMENTO DA PROMOÇÃO SOCIAL E DA SAÚDE

08.243.0005.6020 Manutenção do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

3.3.90.39.00.00 (0000) Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica........R$ 10.000,00

 

TOTAL..............................R$ 10.000,00

 

Art. 3º Fica adequada a Lei nº 509/2021 de 30/09/2021, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2022 a 2025, e a Lei nº 544/2022 de 02/06/2022, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2023.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, 19 de janeiro de 2023.

 

ADEMILSO ROSIN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Patricia Zanata
Código Identificador:28D5940F