ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
EXECUTIVO MUNICIPAL
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 886 / 2013
SÚMULA: REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 848/2012 E INSTITUI NOVA REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS DO MUNICÍPIO DE SAPOPEMA, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA, Estado do Paraná, aprovou e eu GIMERSON DE JESUS SUBTIL, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
Lei
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal de Sapopema n.º 848/2012 que “ESTABELECE CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE DIÁRIAS E/OU AJUDA DE CUSTO PARA OS AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SAPOPEMA, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 2º. Fica instituído o Sistema de Concessão de Diárias para cobrir despesas de locomoção, hospedagem e alimentação do Prefeito e Vice-Prefeito, Servidores efetivos, Ocupantes de Cargos em Comissão do Município de Sapopema e Conselheiros Tutelares, em casos de viagem para realização de estudos ou participação de eventos de natureza política, educacional, cultural, administrativa e de outros assuntos de interesse do Município de Sapopema, conforme a tabela constante no Anexo I desta Lei.
§ 1º. O afastamento com duração inferior a 4 (quatro) horas não gera direito a diária;
§ 2º. Em não havendo veículo oficial, serão fornecidas as passagens para deslocamento;
§ 3º. A Prefeitura poderá firmar contrato de locação de veículo para o transporte do prefeito, vice e/ou servidores quando o Prefeito considerar mais vantajoso financeiramente em relação ao fornecimento de passagens e não houver veículo oficial disponível para a viagem.
§ 4º. Fica expressamente proibida a utilização de veículos particulares para a realização de viagens de interesse da Prefeitura Municipal de Sapopema.
§ 5º. O valor da diária será reajustado ao mesmo tempo e no mesmo percentual do índice inflacionário verificado anualmente.
§ 6º. As diárias serão concedidas em forma de adiantamento de valores ao servidor autorizado, mediante requerimento, nos termos do art. 2º, com antecedência de 02 (dois) dias úteis.
Art. 2º. O interessado deverá requerer ao Prefeito e/ou Secretário de Administração, com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis, a liberação dos recursos, mediante exposição resumida dos motivos da viagem, o período de afastamento, o destino, os nomes dos órgãos, entidades ou pessoas que serão contatadas, conforme modelo de requerimento constante no Anexo II desta Lei.
§ 1º. O ato de concessão da diária será emitido após a autorização do Prefeito ou Secretário de Administração, devendo conter o nome do beneficiário (nome, cargo, CPF), o motivo da viagem, o período de afastamento, o destino, a quantidade de diárias e o valor.
§ 2º. Os casos de urgência serão resolvidos pelo Prefeito, mediante requerimento fundamentado do interessado e, uma vez deferida, a diária será concedida ao interessado sem as formalidades no parágrafo anterior.
§ 3º. O pagamento de diárias, no caso de deslocamento que incluam finais de semana ou feriados, será excepcional, devendo estar expressamente justificado, salvo os deslocamentos cujos serviços que, por sua natureza, se realizam nesses dias.
§ 4º. Deferido o pedido, o Prefeito encaminhará ao Setor de Contabilidade para as providências relativas ao pagamento das diárias e aquisição de passagens.
§ 5º. Em caso de indeferimento o Prefeito declinará os motivos por escrito dando-se ciência ao interessado.
Art. 3º. No prazo de 03 (três) dias, contados do último dia do evento ou dos contatos realizados, o requerente deverá prestar contas, apresentando ao Prefeito:
I- Atestado ou certificado de freqüência que comprove a participação no evento ou viagem, ou outro documento que certifique a presença do beneficiário no local de destino, conforme solicitação prévia da diária;
II- Relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas durante o período de afastamento.
§ 1º. O beneficiário, ao prestar contas, restituirá os valores recebidos, no caso de haver cancelamento ou retorno antecipado da viagem, bem como será ressarcido se houver ampliação do deslocamento, previamente justificado e autorizado.
§ 2º. Na hipótese de o interessado não prestar contas, de acordo com os ditames deste artigo, ou não restituir as diárias recebidas, quando for o caso, no prazo assinado no caput deste artigo, os valores concedidos ao faltoso, inclusive aqueles referentes às passagens e à inscrição em curso, quando for o caso, serão descontados em folha de pagamento, acrescido de juros e correção monetária.
Art. 4º. As diárias de que trata esta Lei deverão ser concedidas dentro dos limites do Crédito Orçamentário e seguirão o rito da Lei Federal n.º 4.320/64, e não constituem complementação de salário, vencimentos ou subsídios.
Art. 5º. Em caso de eventos, cursos e/ou reuniões onde participarão mais de um servidor, poderá ser feito adiantamento desde que fique mais econômico para o Município.
Art. 6º. O pagamento de diárias deverá ser publicado no Órgão oficial de imprensa do Município ou no website da Prefeitura Municipal (www.sapopema. pr.gov.br), com a indicação do nome do beneficiário que as recebeu, cargo ou função, destino, período de afastamento, atividade a ser desenvolvida, valor despendido e o número do processo administrativo a que se refere a autorização.
Art. 7º. A concessão de diárias terá um limite mensal, por cada servidor, de no máximo 05 (cinco) por mês.
Parágrafo único. Tendo em vista a peculiaridade do cargo, ficam excepcionados deste limite o Prefeito Municipal.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 27 de setembro de 2013.
GIMERSON DE JESUS SUBTIL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Paula Gomes Alexandre Sartori
Código Identificador:28D76968