ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 048/2023

LEI N.º 048/2023

 

SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) destinado a Readequação do Orçamento com a Inclusão da Fonte de Recursos 1204 - Fundeb - Exercício Corrente - VAAR, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

06.000

Secretaria de Educação e Cultura - SEC

 

06.007

Fundeb, Ensino Fundamental, Infantil, Especial e Eja

 

12.000.0000.0.000

Educação

 

12.361.0000.0.000

Ensino Fundamental

 

12.361.0009.0.000

Ensino Fundamental

 

12.361.0009.2.073

Ensino Fundamental - Fundeb 60%

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

 

Fonte 1204

FUNDEB - Exercício Corrente - VAAR

200.000,00

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

 

Fonte 1204

FUNDEB - Exercício Corrente - VAAR

2.000,00

3.1.90.16.00.00

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

 

Fonte 1204

FUNDEB - Exercício Corrente - VAAR

3.000,00

3.1.90.94.00.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

 

Fonte 1204

FUNDEB - Exercício Corrente - VAAR

2.500,00

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

 

Fonte 1204

FUNDEB - Exercício Corrente - VAAR

30.000,00

3.3.90.08.00.00

Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar

 

Fonte 1204

FUNDEB - Exercício Corrente - VAAR

2.500,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

240.000,00

 

Art. 2º A cobertura do crédito adicional ESPECIAL autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação da Alínea de Receita 1715.52.01.00.00.

 

 

RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA

 

1715.52.01.00.00

Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb - VAAR - Principal

240.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

240.000,00

 

Art. 3º Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2023, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.

 

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 06 (seis) dias do mês de junho do ano de 2023.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Regina Zangari Spinardi
Código Identificador:28D901C6