ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 048/2023
LEI N.º 048/2023
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) destinado a Readequação do Orçamento com a Inclusão da Fonte de Recursos 1204 - Fundeb - Exercício Corrente - VAAR, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
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06.000 |
Secretaria de Educação e Cultura - SEC |
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06.007 |
Fundeb, Ensino Fundamental, Infantil, Especial e Eja |
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12.000.0000.0.000 |
Educação |
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12.361.0000.0.000 |
Ensino Fundamental |
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12.361.0009.0.000 |
Ensino Fundamental |
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12.361.0009.2.073 |
Ensino Fundamental - Fundeb 60% |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
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Fonte 1204 |
FUNDEB - Exercício Corrente - VAAR |
200.000,00 |
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3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
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Fonte 1204 |
FUNDEB - Exercício Corrente - VAAR |
2.000,00 |
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3.1.90.16.00.00 |
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil |
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Fonte 1204 |
FUNDEB - Exercício Corrente - VAAR |
3.000,00 |
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3.1.90.94.00.00 |
Indenizações e Restituições Trabalhistas |
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Fonte 1204 |
FUNDEB - Exercício Corrente - VAAR |
2.500,00 |
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3.1.91.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
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Fonte 1204 |
FUNDEB - Exercício Corrente - VAAR |
30.000,00 |
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3.3.90.08.00.00 |
Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar |
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Fonte 1204 |
FUNDEB - Exercício Corrente - VAAR |
2.500,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
240.000,00 |
Art. 2º A cobertura do crédito adicional ESPECIAL autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação da Alínea de Receita 1715.52.01.00.00.
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RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA |
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1715.52.01.00.00 |
Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb - VAAR - Principal |
240.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
240.000,00 |
Art. 3º Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2023, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 06 (seis) dias do mês de junho do ano de 2023.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Regina Zangari Spinardi
Código Identificador:28D901C6