ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 352/2019

SÚMULA. CONCEDE PISO SALARIAL PROFISSIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS.

 

Art. 1º. – Considerando a Lei nº 13.708, de 14 de Agosto de 2018, a qual alterou a Lei nº 11.350, de 05 de Outubro de 2006, para modificar normas que regulam o exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, em especial ao piso salarial desses profissionais.

 

Art. 2º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o piso nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido ao seguinte escalonamento:

 

I – R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de Janeiro de 2019;

 

II – R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020;

 

III – R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021.

 

Art. 3º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de Janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 14 de Março de 2019.

 

NELSON FERREIRA RAMOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Thiago Paulino dos Santos
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