ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
14 APOSTILAMENTO CONTRATO 61/2026
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 14/2026
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 61/2026
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 07/2026
CREDENCIAMENTO DE FORNECEDORES DE COMBUSTÍVEIS
TERMO DE APOSTILAMENTO ao Contrato nº 61/2026, firmado entre o Município de Palmital, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 75.680.025/0001-82 a empresa OLAIR DE ANDRADE FILHO E CIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado com endereço à Maximiliano Vicentin, 0 Centro - CEP: 85270000 - Bairro: Centro Palmital/PR, inscrita no CNPJ/MF sob 04.712.135/0001-30, para fornecimento parcelado de combustível Óleo Diesel S-10, para promover reajuste de preço, nos seguintes termos:
Município de Palmital, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 75.680.025/0001-82 neste ato representado por seu Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais e com fundamento no art. 136 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como na Cláusula Quarta do Contrato nº 61/2026, que prevê reajustamento com base na tabela divulgada pela Agência Nacional do Petróleo – ANP, resolve formalizar o presente apostilamento, mediante as seguintes disposições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo de Apostilamento tem por objeto a alteração do valor unitário do item Óleo Diesel S-10, em razão da atualização do preço de referência conforme tabela da Agência Nacional do Petróleo – ANP, promovendo a redução do valor contratado.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO REAJUSTE
Fica reajustado o valor do litro do combustível Óleo Diesel S-10, passando de:
• Valor anterior: R$ 7,29 por litro
• Novo valor reajustado: R$ 7,25 por litro
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA DO NOVO VALOR
O novo valor passa a vigorar, aplicando-se aos abastecimentos realizados a partir desta data.
CLÁUSULA QUARTA – DA FUNDAMENTAÇÃO
O presente apostilamento decorre de mera atualização de preços prevista contratualmente, não caracterizando alteração do objeto contratado, nos termos do artigo 136, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, sendo formalizado por apostila, dispensando a celebração de termo aditivo.
CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 61/2026 não modificadas por este apostilamento.
E por ser expressão da legalidade administrativa, lavra-se o presente Termo de Apostilamento para que produza seus jurídicos e 20gais efeitos.
Palmital-Pr 13 de Outubro de 2026.
ROBERTO CARLOS ROSSI
Prefeito Municipal
EVELIN TACIANE SUERO DA CRUZ
Fiscal do Contrato
Publicado por:
Antonio Ferraz de Lima Neto
Código Identificador:28E8800D