ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS

Administração Municipal

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
LEI Nº 1080/2024

LEI Nº 1.080, DE 27 DE MARÇO DE 2024

 

Autoriza o Poder Executivo a custear parcialmente o tratamento especializado a pessoas portadoras de Toxicomania e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS/PR APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a custear, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, o atendimento especializado a pessoas portadoras de toxicomania, dentro das condições oferecidas pela entidade contratada e pelos respectivos profissionais de seu quadro.

 

Parágrafo único. O respectivo procedimento deverá acompanhar autorização da Unidade Básica de Saúde do Município de Nossa Senhora das Graças, cujo beneficiário deverá comprovar residência e cadastro no Município.

 

Art. 2º O Município indicará por escrito, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, os toxicômanos beneficiados pela presente lei, até o limite de 04 (quatro) concomitantes, ressalvado o previsto no § 4º do art. 3º

 

Art. 3º O valor de participação do Município, por tratamento encaminhado pela Secretaria Municipal de Saúde, será nos seguintes percentuais, ficando ao encargo da família o pagamento da diferença:

 

I - 90% (noventa por cento) do valor mensal a famílias em situação de vulnerabilidade e/ou risco social;

 

II - 80% (oitenta por cento) do valor mensal do tratamento aos demais.

 

§ 1º As parcelas referidas nos incisos I e II do caput ficam limitadas ao valor máximo de três salários mínimos.

 

§ 2º O Município participará com o valor uma única vez por munícipe atendido, sempre mediante acompanhamento da equipe de saúde, limitado a dez meses.

 

§ 3º A parcela prevista no inciso I deste artigo será concedida mediante Avaliação Técnica, constatando a situação de vulnerabilidade e risco social da família, realizada por Assistente Social ou Psicólogo, que compõe as equipes de referência dos equipamentos sociais - CRAS - e/ou Equipe de referência, vinculado ao órgão gestor de Assistência Social, responsável pela concessão.

 

§ 4º O Poder Executivo poderá estabelecer por decreto outras exigências para a concessão dos pagamentos previstos nos incisos I e II deste artigo, além de critérios para prioridades na escolha de beneficiários, bem como aumentar o número máximo de beneficiários concomitantes, se houver disponibilidade orçamentária.

 

Art. 4º O pagamento será efetuado no prazo máximo de (10) dez dias úteis, contados da apresentação da fatura correspondente, sem que haja incidência de juros ou correção monetária.

 

Art. 5º A entidade contratada é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do tratamento.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta das dotações próprias do orçamento vigente.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Nossa Senhora das Graças (PR), 27 de março de 2024.

 

CLODOALDO APARECIDO RIGIERI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Leticia Aparecida Alves
Código Identificador:28EAC167