ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS
Administração Municipal
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
LEI Nº 1080/2024
LEI Nº 1.080, DE 27 DE MARÇO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo a custear parcialmente o tratamento especializado a pessoas portadoras de Toxicomania e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS/PR APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a custear, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, o atendimento especializado a pessoas portadoras de toxicomania, dentro das condições oferecidas pela entidade contratada e pelos respectivos profissionais de seu quadro.
Parágrafo único. O respectivo procedimento deverá acompanhar autorização da Unidade Básica de Saúde do Município de Nossa Senhora das Graças, cujo beneficiário deverá comprovar residência e cadastro no Município.
Art. 2º O Município indicará por escrito, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, os toxicômanos beneficiados pela presente lei, até o limite de 04 (quatro) concomitantes, ressalvado o previsto no § 4º do art. 3º
Art. 3º O valor de participação do Município, por tratamento encaminhado pela Secretaria Municipal de Saúde, será nos seguintes percentuais, ficando ao encargo da família o pagamento da diferença:
I - 90% (noventa por cento) do valor mensal a famílias em situação de vulnerabilidade e/ou risco social;
II - 80% (oitenta por cento) do valor mensal do tratamento aos demais.
§ 1º As parcelas referidas nos incisos I e II do caput ficam limitadas ao valor máximo de três salários mínimos.
§ 2º O Município participará com o valor uma única vez por munícipe atendido, sempre mediante acompanhamento da equipe de saúde, limitado a dez meses.
§ 3º A parcela prevista no inciso I deste artigo será concedida mediante Avaliação Técnica, constatando a situação de vulnerabilidade e risco social da família, realizada por Assistente Social ou Psicólogo, que compõe as equipes de referência dos equipamentos sociais - CRAS - e/ou Equipe de referência, vinculado ao órgão gestor de Assistência Social, responsável pela concessão.
§ 4º O Poder Executivo poderá estabelecer por decreto outras exigências para a concessão dos pagamentos previstos nos incisos I e II deste artigo, além de critérios para prioridades na escolha de beneficiários, bem como aumentar o número máximo de beneficiários concomitantes, se houver disponibilidade orçamentária.
Art. 4º O pagamento será efetuado no prazo máximo de (10) dez dias úteis, contados da apresentação da fatura correspondente, sem que haja incidência de juros ou correção monetária.
Art. 5º A entidade contratada é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do tratamento.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta das dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Nossa Senhora das Graças (PR), 27 de março de 2024.
CLODOALDO APARECIDO RIGIERI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leticia Aparecida Alves
Código Identificador:28EAC167