ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 793/2025.
A Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono e publico a presente Lei,
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei estabelece normas sobre a Política Municipal de Turismo, define as atribuições do Poder Executivo Municipal quanto ao planejamento, ao desenvolvimento e ao estímulo ao setor turístico e disciplina a exploração de atividades econômicas que explorem o turismo, por pessoas jurídicas ou físicas.
Art. 2º. O disposto nesta lei será integrado com o conjunto de normas nacionais e estaduais voltadas ao planejamento, ordenamento e fiscalização do setor, bem como pelas diretrizes, metas e programas definidos no Plano Nacional do Turismo estabelecido pelo Governo Federal.
Art. 3º. O Município integrará o Sistema Nacional de Turismo através da Secretaria Municipal com competência sobre o turismo.
SEÇÃO II
DA POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 4º. Caberá à Secretaria Municipal com atribuições sobre o turismo estabelecer a Política Municipal de Turismo com objetivo de planejar, fomentar, regulamentar, coordenar e fiscalizar a atividade turística, bem como promover e divulgar institucionalmente o turismo em âmbito nacional e internacional.
Parágrafo único. O poder público atuará, mediante apoio técnico, logístico e financeiro para a consolidação do turismo como importante fator de desenvolvimento sustentável, de distribuição de renda, de geração de emprego e da conservação do patrimônio natural, cultural e turístico municipal.
Art. 5º. São princípios da Política Municipal de Turismo a livre iniciativa, a descentralização e o desenvolvimento econômico-social justo e sustentável.
Art. 6º. A Política Municipal de Turismo tem por objetivos:
I. Democratizar e propiciar o acesso ao turismo a todos os segmentos populacionais, contribuindo para a elevação do bem-estar comunitário;
II. Contribuir para a redução das disparidades sociais e econômicas no Município e promover a inclusão social por meio do crescimento da oferta de trabalho e da melhor distribuição de renda;
III. Ampliar os fluxos turísticos, a permanência e o gasto médio dos turistas no Município, mediante a promoção e o apoio ao desenvolvimento do produto turístico;
IV. Estimular a criação, a consolidação e a difusão dos produtos e destinos turísticos municipais, com vistas em atrair turistas e buscando beneficiar, especialmente, as regiões de menor nível de desenvolvimento econômico e social do Município;
V. Propiciar o suporte a programas estratégicos de captação e apoio à realização de feiras e exposições de negócios, viagens de incentivo, congressos e eventos;
VI. Promover o turismo, estimulando interessados em investir no Município nas atividades turísticas de forma sustentável e segura, com o envolvimento e a efetiva participação das comunidades receptoras nos benefícios advindos da atividade econômica;
VII. Estimular empreendimentos destinados às atividades de expressão cultural, de animação turística, entretenimento e lazer e a implantação de outros atrativos com capacidade de retenção e prolongamento do tempo de permanência dos turistas no Município;
VIII. Propiciar a prática de turismo sustentável nas áreas naturais, promovendo a atividade como veículo de educação e interpretação ambiental e incentivando a adoção de condutas e práticas de mínimo impacto compatíveis com a conservação do meio ambiente natural;
IX. Apoiar a prevenção e o enfrentamento da exploração sexual de crianças e adolescentes e de outros abusos que afetem a dignidade humana no turismo brasileiro, respeitadas as competências dos diversos órgãos governamentais envolvidos;
X. Desenvolver, ordenar e promover os diversos segmentos turísticos;
XI. Estimular a integração do setor privado como agente de financiamento em infraestrutura necessários ao desenvolvimento turístico;
XII. Estimular a diversidade, a melhoria do ambiente de negócios, a inovação, a desburocratização, a qualidade, a eficiência e a segurança na prestação dos serviços, bem como incentivar a originalidade e o aumento da produtividade dos agentes econômicos turísticos;
XIII. Estabelecer padrões e normas de qualidade, eficiência e segurança na prestação de serviços por parte dos operadores, empreendimentos e equipamentos turísticos;
XIV. Promover a formação, o aperfeiçoamento, a qualificação e a capacitação de recursos humanos para a área do turismo;
Art. 7º. O Município poderá elaborar Plano Municipal de Turismo, ouvidos os segmentos públicos e privados interessados, em consonância com os Planos Nacionais e Estaduais para a área, com o intuito de promover os objetivos da política municipal instituída nesta lei, além de:
I. Proteção do meio ambiente, da biodiversidade e do patrimônio cultural de interesse turístico;
II. Atenuação de passivos socioambientais eventualmente provocados pela atividade turística;
III. Estímulo ao turismo responsável, como forma de orientar a atuação do setor turístico, com base nos princípios de sustentabilidade ambiental, sociocultural, econômica e político-institucional;
IV. Divulgação da informação à sociedade e ao cidadão sobre a importância econômica e social do turismo;
V. Elaboração de estudos e pesquisas que auxiliem gestores dos setores público e privado do turismo;
VI. Coleta e a disponibilização ao turista e aos prestadores de serviços turísticos de informações sistematizadas sobre os produtos e destinos turísticos do País;
Parágrafo único. O Plano Municipal de Turismo, caso instituído, terá metas e programas em consonância com o plano plurianual.
Art. 8º. Será instituído o “Mapa do Turismo de Sengés” como instrumento para facilitar o alcance dos objetivos da Política Municipal de Turismo, e divulgar os principais atrativos e serviços turísticos ofertados no Município.
SEÇÃO III
DA EXPLORAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS DE TURISMO NO MUNICÍPIO
Art. 9º. A exploração de atividades econômicas de turismo no Município é de livre iniciativa dos interessados, atendidos, nos termos dessa lei os requisitos de cadastro, segurança e proteção ao consumidor.
Subseção I
DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS TURÍSTICOS E DOS PROFISSIONAIS DE TURISMO
Art. 10. Atendidos os demais requisitos da Política Nacional de Turismo, consideram-se, prestadores de serviços turísticos, para os fins desta Lei, as sociedades empresárias, as sociedades simples, os empresários individuais, os microempreendedores individuais, as sociedades limitadas unipessoais, os serviços sociais autônomos e as associações privadas de turismo que prestem serviços turísticos remunerados.
Art. 11. São considerados profissionais de turismo aqueles ligados à cadeia produtiva do turismo, conforme legislação específica.
Art. 12. Para atuar no Município, os prestadores de serviços turísticos e os profissionais de turismo estão obrigados a realizar cadastro na Secretaria Municipal com competência sobre o turismo, na forma e nas condições fixadas em regulamento.
§ 1º. Será expedido certificado para cada cadastro deferido correspondente ao objeto das atividades turísticas a serem exercidas.
§ 2º. Somente poderão prestar serviços de turismo a terceiros, ou intermediá-los, os prestadores de serviços turísticos e os profissionais de turismo referidos neste artigo quando devidamente cadastrados na Secretaria Municipal com competência sobre o turismo.
§ 3º. O cadastro terá validade de 2 (dois) anos, contados da data de emissão do certificado.
Art. 13. São direitos dos prestadores de serviços turísticos e dos profissionais de turismo cadastrados nos termos dessa lei, resguardadas as diretrizes das Políticas Públicas de Turismo de ordem nacional e estadual:
I. O acesso a programas de apoio, financiamentos ou outros benefícios constantes da legislação de fomento ao turismo, inclusive oriundos do Fundo Municipal do Turismo;
II. A menção de seus empreendimentos, estabelecimentos empresariais ou serviços explorados em campanhas promocionais para fomento do turismo pelo Município e;
III. A utilização de siglas, palavras, marcas, logomarcas, número de cadastro e selos de qualidade, quando for o caso, em promoção ou divulgação oficial no âmbito do fomento ao Turismo no Município.
Art. 14. São deveres dos prestadores de serviços turísticos e dos profissionais de turismo:
I. Mencionar e utilizar, em qualquer forma de divulgação e promoção, o número de cadastro, os símbolos, expressões e demais formas de identificação determinadas pelo Município para fomento ao turismo;
II. Apresentar, na forma e no prazo estabelecido pelo Município, informações e documentos referentes ao exercício de suas atividades, empreendimentos, equipamentos e serviços, bem como ao perfil de atuação, qualidades e padrões dos serviços por eles oferecidos;
III. Manter em suas instalações, de forma visível, mecanismos que possibilitem a apresentação de denúncias, sugestões ou reclamações, especialmente na rede mundial de computadores ou redes sociais e cópia do certificado de cadastro municipal;
IV. Manter, no exercício de suas atividades, estrita obediência aos direitos do consumidor e à legislação ambiental;
V. Manter, em local visível, mensagem referente à vedação da exploração sexual e do tráfico de crianças e adolescentes.
VI. Inibir, no exercício de suas atividades, práticas que favoreçam o turismo sexual, entendido como a exploração sexual associada, diretamente ou não, à prestação de serviços turísticos.
VII. Viabilizar a ação fiscalizadora das autoridades competentes no exercício de suas funções.
Art. 15. Para atuação no Município os prestadores de serviços turísticos de meios de hospedagem, as agências de turismo, as transportadoras turísticas, as organizadoras de eventos, os parques temáticos e os acampamentos turísticos deverão atender as diretrizes de funcionamento e cadastros da Política Nacional de Turismo.
Parágrafo único. O Município prestará apoio e incentivará a adequação às normas de funcionamento e cadastros dos prestadores de serviços turísticos já existentes ou que venham a se instalar no território municipal.
Subseção II
DO TURISMO DE AVENTURA
Art. 16. O turismo de aventura no Município de Sengés decorrente da exploração econômica da prática de atividades de aventura de caráter recreativo, envolvendo hospedagem, alimentação, transporte, recreação, entretenimento, recepção, condução, operação, agenciamento no Município de Sengés atenderá as regras mínimas de segurança estabelecidas por essa lei e por sua regulamentação.
Parágrafo único. Consideram-se atividades de aventura as que exijam determinado esforço físico e risco controlável realizadas em ambientes fechados, ao ar livre, em espaços naturais ou construídos, como, dentre outras:
I. Escalada em árvores, ascensão de montanhas, paredes ou blocos rochosos com técnicas e equipamentos específicos;
II. Locomoção por percursos em altura instalados em árvores, montanhas ou em outras estruturas;
III. Descida de quedas de água, seguindo ou não o curso de água mediante emprego de técnicas verticais, com cordas ou equipamentos específicos, descidas em corredeiras fluviais ou rios com instrumentos apropriados, descida de cursos de água com transposição de obstáculos aquáticos, horizontais ou verticais, com embarcações ou não.
IV. Mergulho em rios ou lagos com auxílio de equipamentos apropriado.
V. Realização de percursos turísticos, em vias não convencionais, podendo incluir trechos convencionais por meio de caminhada, com uso de bicicletas, motocicletas ou com demais veículos automotores e assemelhados;
VI. Vôos com aerofólio impulsionado pelo vento em curtas ou longas distâncias, em balão de ar quente e técnicas de dirigibilidade;
VII. Salto em queda livre com uso de paraquedas aberto para aterrissagem, deslocamento em queda livre, limitada pelo amortecimento mediante a conexão a um elástico, deslizamento em uma linha aérea ligando dois pontos afastados na horizontal ou em desnível, utilizando procedimentos e equipamentos específicos.
VIII. Atividades desenvolvidas em cavernas;
Art. 17. Para a exploração econômica de atividade relacionada às práticas de atividades de aventura deverá ser obtida licença com o Município de Sengés, mediante processo de análise da regularidade e segurança da atividade.
§ 1º. Além de demais documentos exigidos em regulamento, o requerimento de licença será acompanhado de no mínimo:
I. Comprovante de existência jurídica da pessoa, com a regular capacidade do interessado exercer direitos e assumir obrigações;
II. Responsáveis jurídico e técnico pelas atividades a serem desenvolvidas;
III. Cadastro com validade no Ministério do Turismo;
IV. Seguro vigente com cobertura de despesas médico-hospitalares, invalidez ou morte de participantes;
V. Laudo técnico com análise da segurança das instalações e da atividade, com especificação dos riscos a serem mitigados, bem como especificação das normas técnicas a serem cumpridas pelo interessado;
VI. Memorial descritivo da atividade econômica a ser desempenhada contendo, no mínimo, a definição da atividade de aventura e caracterização da atividade em termos geográficos, temporais, pessoais e classificatórios, com indicação de idade mínima, capacidade máxima de utilização e classificação de percurso e equipamentos a serem utilizados;
VII. Contrato com o responsável direto pelas áreas onde se dará a referida atividade.
VIII. Croqui em escala compatível com local de uso, rotas, pontos de socorro, rotas de socorro, caminhos alternativos, início, final e delimitação das áreas das propriedades;
IX. Anuência do Município para uso das áreas naturais em posse ou tutela do Poder Público, incluindo os parques municipais e estaduais.
§ 2º. Toda mudança de endereço, alteração da atividade ou dos responsáveis designados deverá ser comunicada a autoridade licenciante, sob pena de cassação do ato administrativo.
§ 3º. Qualquer atividade de turismo de aventura exercida temporariamente ou com intenção definitiva deverão cumprir as exigências estabelecidas nesta Lei.
§ 4º. As estruturas para o embarque e desembarque nos locais da prática das atividades de aventura, realizadas mediante autorização ambiental competente e com infraestrutura mínima descrita e aprovada pelo Município integrarão o memorial descritivo e o croqui em escala compatível da atividade econômica a ser desempenhada.
§ 5º. As atividades apresentadas pelos interessados e aprovadas pelo Município passarão a integrar rol de atividades de aventura homologadas.
Art. 18. Os prestadores de serviços turísticos e os profissionais de turismo tem obrigação de transmitir de forma prévia aos consumidores todas as informações necessárias ao desenvolvimento seguro das atividades, tais como:
I. Tipo de vestuário e demais acessórios indispensáveis;
II. Proibições de ordem técnica ou comercial;
III - Idade mínima para participação;
IV. Dados sobre os riscos inerentes à atividade e as medidas disponibilizadas ao consumidor para reduzi-los ou afastá-los;
V. Instruções de segurança e resgate, com descrição dos recursos e facilidades disponíveis de atendimento a emergências;
VI. Instruções sobre as técnicas e uso dos equipamentos;
§ 1º. Também serão afixadas as informações referidas no caput deste artigo em seus escritórios, bases, sites e página em redes sociais de modo permanente, com linguagem clara e ostensiva.
§ 2º. Além das informações operacionais mencionadas, os consumidores tem o direito à informação sobre:
I. Dados gerais sobre as atividades;
II. Duração e extensão dos percursos;
III. Políticas de cancelamento, multas e normas de direito do consumidor incidentes sobre a atividade;
IV. Compromisso ambiental sustentável.
§ 3º. Das informações disponibilizadas ao consumidor nos termos desse caput, deverá ser lavrado termo de responsabilidade entre as partes a ser entregue ao usuário bem como arquivado junto aos registros dos prestadores de serviços turísticos ou dos profissionais de turismo, o qual conterá ainda:
I. Nome completo das partes;
II. Documento de identificação das partes bem como numero de cadastro do prestador junto ao Ministério do Turismo e Município de Sengés;
III. Endereço e telefone do consumidor;
IV. Restrições médicas relevantes e tipo sanguíneo do consumidor;
V. Indicação de pessoa e número de telefone para contato em caso de acidente.
Art. 19. É obrigatória a contratação pelos prestadores de serviços turísticos ou dos profissionais de turismo, de seguro individual contra acidentes, incluindo coberturas compatíveis para assistência médica hospitalar, invalidez e morte, mantendo uma cópia da apólice à disposição do consumidor, seus prepostos, instrutores e monitores.
Art. 20. Sem prejuízo das demais determinações dessa lei, os prestadores de serviços turísticos ou os profissionais de turismo, em relação às atividades de turismo de aventura deverão:
I. Elaborar relatório mensal com demonstrativo de controle de acidentes e incidentes.
II. Elaborar planos e procedimentos para prevenção, redução de acidentes e contingência de emergências.
III. Capacitar os envolvidos nas práticas de atividade de aventura quando da instalação da operação e periodicamente para gestão de situações de atendimento a emergências.
IV. Protocolar junto ao Corpo de Bombeiros cópia da atividade de aventura homologada pelo Município.
Parágrafo único. Os planos e procedimentos para prevenção e redução de acidentes e contingência de emergências, serão objeto de revisão crítica e testes de exequibilidade no mínimo a cada 06 (seis) meses.
Art. 21. Para exploração do turismo de aventura, são medidas mínimas de segurança, proteção, resgate e primeiros socorros, sem prejuízo de outros que se façam necessários:
I. Comunicação entre as equipes no percurso e a base de apoio, via rádio ou celular;
II. Estabelecimento de rotas de fuga;
III. Disponibilidade de veículo para demandar ao local, de modo a efetuar remoções de emergência;
Subseção III
DOS GUIAS DE TURISMO
Art. 22. Os guias de turismo, profissionais que exercem as atividades de acompanhamento, orientação e transmissão de informações a pessoas ou grupos, em visitas, excursões urbanas, municipais, estaduais, interestaduais, internacionais ou especializadas, deverão atender a legislação e regulamentação federal sobre a profissão.
Parágrafo único. O Guia de Turismo poderá exercer suas atividades por meio de contrato com prestadores de serviços turísticos na qualidade de funcionário ou firmado diretamente com o consumidor final, conforme o caso.
Art. 23. É obrigatório cadastro, nos termos desta lei e seus regulamentos, dos guias de turismo que operem no território municipal, devendo ser informado, no mínimo, cadastro no órgão federal competente, especialidade de sua formação profissional, as atividades desempenhadas, e classes de guia de turismo em que está cadastrado.
Art. 24. O Guia de Turismo deverá zelar pela imagem do turismo no Município, respeitando e cumprindo leis e regulamentos que disciplinem a atividade turística, cabendo ainda, portar, privativamente, durante o exercício da atividade o crachá de Guia de Turismo emitido pelo órgão competente, sendo vedada a atuação portando apenas o certificado de cadastro.
Subseção III
DOS CONDUTORES DE VISITANTES E MONITORES
Art. 25. O Condutor de Visitantes, nos termos da legislação pertinente, é profissional que recebe capacitação específica para atuar em determinada unidade de conservação federal, estadual ou municipal, cadastrado no órgão gestor e com a atribuição de conduzir visitantes em espaços naturais ou áreas legalmente protegidas, apresentando conhecimentos ecológicos vivenciais, específicos da localidade em que atua, estando permitido conduzir apenas nos limites desta área.
Art. 26. O Monitor de Turismo é pessoa que atua na condução e monitoramento de visitantes e turistas em locais de interesse cultural existentes no município, tais como museus, monumentos e prédios históricos, desenvolvendo atividades interpretativas fundamentadas na história e memória local, contribuindo para a valorização e conservação do patrimônio histórico existente, não sendo permitida ao Monitor de Turismo a condução de visitantes fora dos limites do respectivo local.
SEÇÃO III
DA FISCALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO
Art. 27. Compete à Secretaria Municipal com atribuições sobre o turismo a fiscalização do cumprimento dos requisitos dessa lei.
§ 1º. A ação de fiscalização, a aplicação de penalidades e a arrecadação de receitas poderão ser delegadas a outros órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.
§ 2º. A atividade de fiscalização e o exercício do poder de polícia serão normatizados por ato próprio do Poder Executivo, que estabelecerá os critérios e os procedimentos para seu desempenho regular.
SEÇÃO IV
DAS PENALIDADES
Art. 28. Os agentes do turismo no Município que deixarem que cumprir o disposto nesta Lei estarão sujeitos, observado o contraditório e a ampla defesa, às seguintes penalidades:
I. Advertência por escrito;
II. Multa;
III. Interdição de local, atividade, instalação, estabelecimento empresarial, empreendimento ou equipamento; e
IV. Cancelamento do cadastro ou Cassação da licença de atividade.
§ 1º. A penalidade de multa, prevista nos incisos II do caput deste artigo poderá ser aplicada isolada ou cumulativamente com as penalidades previstas nos III e IV.
§ 2º. A aplicação da penalidade de advertência não dispensa o infrator da obrigação de fazer ou deixar de fazer, interromper, cessar, reparar ou sustar de imediato o ato ou a omissão caracterizada como infração, sob pena de incidência de multa e eventual aplicação de penalidade mais grave, previstas nos III e IV.
§ 3º. A penalidade de multa será em montante não inferior a R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) e não superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
§ 4º. Regulamento disporá sobre critérios para gradação dos valores das multas.
§ 5º. A penalidade de interdição será mantida até a completa regularização da situação, ensejando em sua reincidência, aplicação de penalidade de cancelamento do cadastro e interdição.
§ 6º. Considera-se reincidência a repetição de qualquer infração, punida por decisão administrativa não mais passível de recurso administrativo.
§ 7º. A penalidade de cancelamento de cadastro implicará a paralisação dos serviços e a apreensão do certificado de cadastro, sendo deferido prazo de até 30 (trinta) dias, contados da ciência do infrator, para regularização de compromissos assumidos com os usuários, não podendo, no período, assumir novas obrigações.
§ 8º. As penalidades referidas nos incisos III a IV do caput deste artigo acarretarão a perda, no todo, ou em parte, dos benefícios, recursos ou dos incentivos que estejam sendo concedidos ao prestador de serviços turísticos.
Art. 29. Serão observados os seguintes fatores na aplicação de penalidades:
I. Natureza das infrações;
II. Menor ou maior gravidade da infração, considerados os prejuízos dela decorrentes para os usuários e para o turismo municipal; e
III. Circunstâncias atenuantes ou agravantes, inclusive os antecedentes do infrator.
§ 1º. Constituirão circunstâncias atenuantes a colaboração com a fiscalização e o ressarcimento dos prejuízos ou reparação dos erros.
§ 2º. Constituirão circunstâncias agravantes a reiterada prática de infrações, a sonegação de informações e documentos e os obstáculos impostos à fiscalização.
§ 3º. A Secretaria Municipal com atribuições sobre o turismo manterá sistema cadastral público de informações no qual serão registradas as infrações e as respectivas penalidades aplicadas.
Art. 30. A multa a ser cominada será graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida, a condição econômica do fornecedor, bem como com a imagem do turismo municipal, devendo sua aplicação ser precedida de processo administrativo, levando em conta:
I. A maior ou menor gravidade da infração; e
II . Circunstâncias atenuantes ou agravantes.
§ 1º. As multas a que se refere esta Lei, devidamente atualizadas na data de seu efetivo pagamento, serão recolhidas ao Erário Municipal.
§ 2º. Os débitos decorrentes do não pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias, de multas aplicadas nos termos dessa lei serão, após apuradas sua liquidez e certeza, inscritos na Dívida Ativa do Município.
Art. 31. O interessado poderá, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da efetiva ciência da decisão que aplicar a penalidade, apresentar recurso hierárquico, com efeito suspensivo, perante o Gabinete do Prefeito.
Art. 32. A Secretaria Municipal com atribuições sobre o turismo deverá dar conhecimento das penalidades aplicadas nos termos dessa Lei às demais entidades integrantes do Sistema Nacional de Turismo para que adotem as providências cabíveis.
SEÇÃO V
DAS INFRAÇÕES
Art. 33. Prestar serviços de turismo sem o devido cadastro junto ao Município ou não atualizar cadastro com prazo de validade vencido:
Pena: advertência por escrito e multa.
Parágrafo único. Incide na mesma penalidade o prestador de serviços que contratar pessoa para a execução da atividade de turismo sem o devido cadastro junto ao Município.
Art. 34. Não fornecer os dados ou informações previstos nesta lei às autoridades designadas:
Pena: advertência por escrito e multa.
Art. 35. Deixar de cumprir com os deveres dos prestadores de serviços turísticos e dos profissionais de turismo previstos nesta lei:
Pena: advertência por escrito e multa.
Art. 36. Induzir o usuário do serviço turístico a erro pela utilização indevida de símbolos, nomenclatura ou informações.
Pena: advertência por escrito e multa.
Art. 37. Descumprir total ou parcialmente os acordos e contratos de prestação de serviço, nos termos e na qualidade em que forem ajustados com os usuários.
Pena: advertência por escrito e multa.
Art. 38. Praticar ato que contrarie as disposições do Código de Defesa do Consumidor ou que a lei defina como crime ou contravenção;
Pena: multa, interdição de local, de atividade, de instalação, de estabelecimento empresarial, de empreendimento ou de equipamento ou cancelamento do cadastro.
Art. 39. Explorar atividade de aventura sem a devida licença municipal.
Pena: multa, interdição de local, de atividade, de instalação, de estabelecimento empresarial, de empreendimento ou de equipamento ou cancelamento do cadastro.
Art. 40. Permitir ou circular com veículos motorizados nas áreas de proteção ambiental fora das normas autorizadas, salvo nos casos de atendimento emergencial.
Pena: advertência por escrito e multa.
Art. 41. Deixar de observar, atender e realizar qualquer medida de segurança ou informação ao usuário relacionada às atividades de turismo de aventura nos termos dessa lei.
Pena: multa, interdição de local, de atividade, de instalação, de estabelecimento empresarial, de empreendimento ou de equipamento ou cancelamento do cadastro.
Art. 42. Submeter criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual, no âmbito da prestação de serviços turísticos:
Pena: multa, interdição de local, de atividade, de instalação, de estabelecimento empresarial, de empreendimento ou de equipamento ou cancelamento do cadastro.
Art. 43. Deixar de colaborar com as iniciativas governamentais de combate ao turismo sexual no âmbito da prestação de serviços turísticos:
Pena: Multa, interdição de local, de atividade, de instalação, de estabelecimento empresarial, de empreendimento ou de equipamento e cancelamento do cadastro.
Art. 44. Promover, de forma direta ou oblíqua, empreendimento, atividade ou local no território nacional como destino de turismo sexual:
Pena: multa, interdição de local, de atividade, de instalação, de estabelecimento empresarial, de empreendimento ou de equipamento e cancelamento do cadastro.
SEÇÃO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 45. A Secretaria Municipal com competência sobre o turismo, em parceria com outros órgãos e entidades integrantes da Administração Pública, publicará, regularmente, relatórios, estatísticas e balanços consolidados sobre as atividades turísticas desenvolvidas no Município e seus efeitos econômicos e sociais.
Art. 46. A Secretaria Municipal com competência sobre o turismo poderá dirigir-se a outros órgãos da Administração Pública, com vistas a obter apoio técnico e financeiro para as iniciativas, os planos e os projetos que visem ao fomento das atividades econômicas relacionadas à cadeia produtiva do turismo, com ênfase nas microempresas e nas empresas de pequeno porte.
Parágrafo único. O apoio poderá ser realizado por meio de cooperação para à implantação de férias escolares diferenciadas, buscando minorar os efeitos da sazonalidade turística, caracterizada pelas alta e baixa temporada.
Art. 47. O Município buscará integrar o Mapa Nacional do Turismo como Município Turístico, em conformidade com a classificação do órgão federal.
Art. 48. Os recursos do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR serão utilizados em programas e todos os demais projetos desenvolvidos para a realização dos dispositivos presentes nesta Política Municipal de Turismo, inclusive no fomento à atividades privadas visando o incremento e valorização do turismo municipal.
Art. 49. Ficam expressamente revogadas:
I. A Lei Municipal nº 27/2003 e;
II. A Lei Municipal nº 108/2014.
Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 28 de novembro de 2.025.
GERSON NUNES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kauã Mateus Nascimento
Código Identificador:28ED34BF