ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 018/2018

Súmula: Dá nova redação ao parágrafo único do art. 2.º da Lei Municipal n.º 05/2018, de 29 de maio de 2018.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUARAÇU aprovou e eu, Prefeito Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Dá nova redação ao parágrafo único do art. 2.º da Lei Municipal n.º 05/2018, de 29 de maio de 2018, passando a viger com a seguinte redação:

 

Parágrafo Único – A validade jurídica da NFS-e será garantida pela assinatura digital do emitente, padrão IPC-Brasil, e a autorização de uso fornecida pela Divisão de Tributação e Fiscalização do Município de Iguaraçu antes da ocorrência do fato gerador.

 

“Parágrafo Único – A validade jurídica da NFS-e será garantida pela assinatura digital do emitente, padrão IPC-Brasil, e a autorização de uso fornecida pela Divisão de Tributação e Fiscalização do Município de Iguaraçu antes da ocorrência do fato gerador, ressalvado nos casos de MEI’s – Microempreendedores Individuais, aos quais não serão exigidas assinaturas digitais dos emitentes.” (NR)

 

Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Iguaraçu - PR, 25 de julho de 2018.

 

MANOEL ABRANTES NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eva Paula Charalo Aglio
Código Identificador:28F33367