ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

Câmara Municipal

CÂMARA MUNICIPAL
EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 011, DE 08 DE SETEMBRO DE 2025

EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 011, DE 08 DE SETEMBRO DE 2025

 

Altera o artigo 197 da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, para incluir o Dia de Corpus Christi como feriado municipal, e dá outras providências.

 

A Mesa DIRETORA da Câmara Municipal, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, especialmente o artigo 17, inciso X da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA a Emenda à Lei Orgânica.

 

Art. 1° - O artigo 197 da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz de Monte Castelo/Pr passa a vigorar acrescido do inciso "c", com a seguinte redação:

“Art. 197 - São feriados municipais as datas comemorativas:

a) (...)

b) (...)

c) Dia de Corpus Christi, comemorado na quinta-feira seguinte ao domingo da Santíssima Trindade."

 

Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua promulgação.

Edifício da Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo/PR, ao dia 08 de setembro de 2025

 

EDINALDO ONÓRIO DA SILVA – PL 

Presidente da Câmara

 

CLEBERSON COLLI – PSD 

Vice-Presidente

 

MARCIO ALESSANDRO FERNANDES – PL 

Primeiro Secretário

 

TIAGO VIEIRA DA PAZ – PL 

Segundo Secretário


Publicado por:
Jhonatan William Dos Santos
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