ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 19/2026

Estipula prazo para resposta às indicações apresentadas pelos Vereadores ao Poder Executivo do Município de Turvo, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a responder, por escrito via ofício ou meio digitais de protocolos as indicações encaminhadas pela Câmara Municipal no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento oficial.

Art. 2º A resposta deverá conter:

I – Informação sobre a viabilidade da execução da indicação;

II – Previsão de atendimento, quando possível;

III – Justificativa fundamentada em caso de impossibilidade de execução.

 

Art. 3º As respostas deverão ser encaminhadas ao Vereador autor da indicação e à Secretaria da Câmara Municipal para conhecimento e arquivamento.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 06 de julho de 2026.

 

ANTÔNIO MARCOS SEGURO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Bárbara Cristina Schinemann Yamamoto
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