ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 69/2026 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DO CADASTRO DE BENS PATRIMONIAIS

LEI Nº 069/2026

 

Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do Cadastro de Bens Patrimoniais do Município de Antonina, e dá outras providências.

 

O Prefeito Interino do Município de Antonina, Estado do Paraná:

Faço saber que a Câmara Municipal de Antonina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo deverá disponibilizar, no Portal da Transparência ou em meio eletrônico de acesso público equivalente, as informações relativas de bens patrimoniais pertencentes à Administração Pública direta e indireta.

Art. 2º A divulgação de que trata esta Lei deverá contemplar, no mínimo, as seguintes informações, sempre que disponíveis:

I – descrição do bem;

II – número de identificação patrimonial;

III – órgão ou unidade administrativa de lotação;

IV – situação ou estado de conservação do bem.

Art. 3º As informações deverão ser disponibilizadas de forma clara, acessível e em formato que permita a consulta e o acompanhamento pelo cidadão, com atualização periódica.

Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber para sua fiel execução.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 13 de outubro de 2026.

 

YURI YORIAKI OSAKI

Prefeito Interino

Município de Antonina


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:2905FF9D