ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 69/2026 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DO CADASTRO DE BENS PATRIMONIAIS
LEI Nº 069/2026
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do Cadastro de Bens Patrimoniais do Município de Antonina, e dá outras providências.
O Prefeito Interino do Município de Antonina, Estado do Paraná:
Faço saber que a Câmara Municipal de Antonina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo deverá disponibilizar, no Portal da Transparência ou em meio eletrônico de acesso público equivalente, as informações relativas de bens patrimoniais pertencentes à Administração Pública direta e indireta.
Art. 2º A divulgação de que trata esta Lei deverá contemplar, no mínimo, as seguintes informações, sempre que disponíveis:
I – descrição do bem;
II – número de identificação patrimonial;
III – órgão ou unidade administrativa de lotação;
IV – situação ou estado de conservação do bem.
Art. 3º As informações deverão ser disponibilizadas de forma clara, acessível e em formato que permita a consulta e o acompanhamento pelo cidadão, com atualização periódica.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber para sua fiel execução.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 13 de outubro de 2026.
YURI YORIAKI OSAKI
Prefeito Interino
Município de Antonina
Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:2905FF9D