ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS
Recursos Humanos
RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 119/2026
PRORROGA OS EFEITOS DAS PORTARIAS n.º 88/2026 e 98/2026 - ATRIBUI INTEGRALMENTE E EM CARÁTER TEMPORÁRIO AS FUNÇÕES, ATRIBUIÇÕES E REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO DEPARTAMENTO JURÍDICO MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS/PR AO PROCURADOR JURÍDICO COMISSIONADO, EM DECORRÊNCIA DO AFASTAMENTO DO SERVIDOR EFETIVO POR DECISÃO CAUTELAR EM PAD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas pelo Artigo 75 da Lei Orgânica Municipal, e:
RESOLVE:
Art. 1º PRORROGAR, para todos os fins institucionais e de direito, os efeitos da Portaria nº 98/2026, pelo prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 2º A Designação do Procurador Jurídico Comissionado, Renato José dos Santos Mota, OAB/PR n.º 83.646, RG n.º 10.730.555-6 e CPF n.º 068.989.759-60, nomeado e investido sob a égide da Portaria Municipal nº 058/2025, para assumir integralmente, em caráter de substituição extraordinária e cumulativa, todas as atribuições, obrigações, encargos de defesa em juízo, manifestações consultivas inerentes ao cargo de Advogado Público Municipal e a Chefia Técnico-administrativa do Departamento Jurídico de Lupionópolis/PR, permanece vigente para o no período compreendido entre os dias 23 de outubro de 2026 a 21 de novembro de 2026.
Art. 3º O prazo de designação de que trata esta Portaria poderá ser renovado, por igual período, de forma sucessiva ou alternada, mediante termo de prorrogação exarado pelo Chefe do Poder Executivo, desde que a necessidade do serviço ou a extensão fática do afastamento do titular, devidamente motivado, reste documentalmente justificado.
Art. 4º No exercício das atribuições delegadas por esta Portaria, o Procurador Jurídico designado fica investido do múnus de representação plena da municipalidade perante todas as esferas judiciais e órgãos de controle, inclusive com poderes para substabelecer e assinar petições nos sistemas eletrônicos oficiais.
Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Lupionópolis/PR, 22 de outubro de 2026.
JOSÉ CARLOS TIBÉRIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Munique Aparecida Ferreira
Código Identificador:29060E78