ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU

EXECUTIVO MUNICIPAL

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1059/2017

SÚMULA: Dispõe sobre alteração na redação do Artigo 29 da Lei n.º 610/2011 e estabelece outras providências.

 

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - O Artigo 29, da Lei nº 610/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 29 Será concedido ao servidor estável, adicional no percentual de 10% (dez por cento) sobre o vencimento base, no qual se incorpora para fins de aposentadoria, com a devida contribuição, nos seguintes casos:

§ 1º Com cargo de Enfermeiro, em razão de ocorrer Responsabilidade Técnica de Profissão.

§ 2º Com cargo de nutricionista responsável técnico pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) que está vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em razão de ocorrer Responsabilidade Técnica de Profissão.

§ 3º Com cargo de Assistente Administrativo, que assume a função de Responsável pela Documentação Escolar, em razão de expedir e assinar documentos oficiais, em conjunto com o Diretor Escolar e/ou Secretário Municipal de Educação e Cultura, atendendo exigência da Secretaria de Estado da Educação do Paraná.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Guaraniaçu, 26 de julho de 2017.

 

OSMÁRIO DE LIMA PORTELA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:290D1210