ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU
EXECUTIVO MUNICIPAL
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1059/2017
SÚMULA: Dispõe sobre alteração na redação do Artigo 29 da Lei n.º 610/2011 e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - O Artigo 29, da Lei nº 610/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 29 Será concedido ao servidor estável, adicional no percentual de 10% (dez por cento) sobre o vencimento base, no qual se incorpora para fins de aposentadoria, com a devida contribuição, nos seguintes casos:
§ 1º Com cargo de Enfermeiro, em razão de ocorrer Responsabilidade Técnica de Profissão.
§ 2º Com cargo de nutricionista responsável técnico pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) que está vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em razão de ocorrer Responsabilidade Técnica de Profissão.
§ 3º Com cargo de Assistente Administrativo, que assume a função de Responsável pela Documentação Escolar, em razão de expedir e assinar documentos oficiais, em conjunto com o Diretor Escolar e/ou Secretário Municipal de Educação e Cultura, atendendo exigência da Secretaria de Estado da Educação do Paraná.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Guaraniaçu, 26 de julho de 2017.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:290D1210