ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
Secretaria Municipal de Saúde
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DIAGNÓSTICO DA FORÇA DE TRABALHO E PLANO DE PROVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS
MUNICÍPIO DE VITORINO – PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DIAGNÓSTICO DA FORÇA DE TRABALHO E PLANO DE PROVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS
Exercício 2026–2027
Documento administrativo de planejamento, dimensionamento e reposição da força de trabalho da Secretaria Municipal de Saúde.
1. IDENTIFICAÇÃO
Órgão: Município de Vitorino – Paraná.
Unidade administrativa: Secretaria Municipal de Saúde.
Responsável: Secretária Municipal de Saúde.
Abrangência: Centro de Saúde, Pronto Atendimento Municipal (PAM), Unidade de Saúde Araucária Park, Unidades de Estratégia Saúde da Família (ESF), serviços de transporte sanitário, vigilância em saúde, assistência farmacêutica e demais serviços vinculados à Secretaria Municipal de Saúde.
Período de referência: Exercício de 2026, com planejamento de medidas para 2027.
Data de elaboração: JANEIRO //2026.
2. APRESENTAÇÃO
A Secretaria Municipal de Saúde de Vitorino, Estado do Paraná, apresenta o presente Diagnóstico da Força de Trabalho, com a finalidade de identificar a composição atual do quadro de profissionais, avaliar as necessidades de pessoal dos serviços de saúde e estabelecer medidas planejadas para suprir eventuais insuficiências de recursos humanos.
O diagnóstico constitui instrumento de planejamento administrativo destinado a assegurar a continuidade, a qualidade, a eficiência e a integralidade dos serviços públicos de saúde, considerando o aumento ou a variação da demanda assistencial, a ampliação dos serviços, as necessidades de cobertura das unidades, os afastamentos legais, as aposentadorias, as vacâncias e a necessidade de reposição de profissionais.
O documento contempla, ainda, estratégias de provimento de cargos e funções, realização de concursos públicos, processos seletivos simplificados, substituição gradativa de vínculos temporários por vínculos efetivos quando legalmente cabível, remanejamento interno de profissionais e outras medidas previstas na legislação vigente.
3. OBJETIVOS
3.1. Objetivo geral
Realizar o levantamento e a análise da força de trabalho da Secretaria Municipal de Saúde, identificando necessidades atuais e futuras de profissionais e estabelecendo um plano de ação para o adequado provimento de recursos humanos, em conformidade com a legislação aplicável e com a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
3.2. Objetivos específicos
Identificar o quantitativo de servidores efetivos, ocupantes de cargos em comissão, contratados temporariamente e demais vínculos existentes.
Levantar os cargos ocupados, as vagas existentes e as necessidades de reposição de profissionais.
Identificar os serviços com insuficiência de pessoal ou necessidade de ampliação de equipes.
Planejar a realização de concurso público para provimento de cargos efetivos, conforme a necessidade administrativa.
Avaliar a necessidade de processos seletivos simplificados para situações temporárias legalmente justificadas.
Estabelecer medidas para substituição gradativa de vínculos temporários por servidores efetivos, quando aplicável.
Avaliar possibilidades de remanejamento e redistribuição interna de profissionais, respeitadas as atribuições dos cargos e a legislação municipal.
Promover o planejamento das despesas com pessoal, observando os limites legais e a previsão orçamentária.
Garantir a continuidade dos serviços essenciais de saúde e reduzir riscos decorrentes da insuficiência de recursos humanos.
4. DIAGNÓSTICO DA FORÇA DE TRABALHO
O levantamento da força de trabalho deverá considerar todos os profissionais vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, com identificação do cargo, vínculo funcional, lotação, jornada de trabalho, quantitativo de profissionais existentes e necessidade estimada de pessoal.
Para fins de consolidação do diagnóstico, deverão ser utilizados os registros oficiais do Departamento de Recursos Humanos, as informações das coordenações das unidades de saúde, a legislação municipal de cargos e vencimentos e os dados de demanda assistencial.
O levantamento da força de trabalho deverá considerar todos os profissionais vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, com identificação do cargo, vínculo funcional, lotação, jornada de trabalho, quantitativo de profissionais existentes e necessidade estimada de pessoal.
Para fins de consolidação do diagnóstico, deverão ser utilizados os registros oficiais do Departamento de Recursos Humanos, as informações das coordenações das unidades de saúde, a legislação municipal de cargos e vencimentos e os dados de demanda assistencial.
4.2. Análise qualitativa
A análise qualitativa deverá avaliar se o quantitativo e a distribuição dos profissionais atendem às necessidades dos serviços de saúde, considerando:
O volume de atendimentos realizados em cada unidade.
A necessidade de cobertura de escalas, plantões e horários de funcionamento.
A existência de cargos vagos e afastamentos prolongados.
A necessidade de profissionais com formação técnica específica.
A expansão ou reorganização dos serviços municipais de saúde.
A demanda por transporte de pacientes para consultas, exames, tratamentos e procedimentos fora do Município.
As necessidades da Atenção Primária à Saúde, da vigilância em saúde, da assistência farmacêutica, da saúde mental e dos demais serviços.
A necessidade de substituição de profissionais temporários, quando os serviços corresponderem a necessidades permanentes da Administração.
A insuficiência de profissionais deverá ser documentada pelas coordenações responsáveis, com indicação do serviço afetado, do quantitativo necessário, da justificativa e do impacto da ausência de reposição.
5.MEDIDAS PLANEJADAS PARA SUPRIMENTO DA FORÇA DE TRABALHO
A Secretaria Municipal de Saúde adotará medidas progressivas para atender às necessidades identificadas, observando a prioridade dos serviços essenciais, a legalidade das formas de contratação e a capacidade orçamentária do Município.
5.1. Concurso público
O concurso público será a estratégia prioritária para o provimento de cargos efetivos necessários ao funcionamento regular e permanente dos serviços municipais de saúde.
As providências previstas são:
Realizar levantamento das vagas existentes e das necessidades de novos cargos.
Conferir a legislação municipal que institui os cargos, requisitos de ingresso, atribuições, jornada e remuneração.
Encaminhar ao setor competente a solicitação de autorização para realização de concurso público.
Solicitar análise de impacto orçamentário-financeiro e de compatibilidade com os instrumentos de planejamento e orçamento.
Elaborar ou atualizar o quadro de vagas e as especificações dos cargos.
Providenciar os atos administrativos necessários à contratação da banca organizadora e à publicação do edital, conforme as regras aplicáveis.
Realizar a convocação e a nomeação dos aprovados de acordo com a necessidade do serviço, a ordem de classificação, as vagas disponíveis e as condições legais.
Previsão de execução: planejamento e instrução administrativa no exercício de 2026, com previsão de realização e provimento conforme cronograma a ser aprovado pelo Município, preferencialmente durante o exercício de 2027, condicionados às autorizações legais e orçamentárias.
5.2. Processos seletivos simplificados
Os processos seletivos simplificados poderão ser utilizados para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, desde que haja previsão legal específica e justificativa administrativa.
A Secretaria poderá propor essa modalidade nas situações em que houver necessidade transitória de pessoal, como substituição temporária de profissionais afastados, cobertura de situações emergenciais ou outras hipóteses expressamente autorizadas pela legislação municipal.
A adoção dessa medida deverá observar:
Justificativa formal da necessidade temporária.
Existência de autorização legal para contratação.
Definição do prazo contratual e das condições de contratação.
Publicidade, critérios objetivos de seleção e respeito aos princípios da Administração Pública.
Avaliação da impossibilidade ou inadequação de atendimento da necessidade por outras formas regulares de provimento.
Previsão de execução: conforme o surgimento de necessidade temporária devidamente comprovada, durante os exercícios de 2026 e 2027.
Ressalta-se que o processo seletivo simplificado não deverá ser utilizado como substituto permanente do concurso público para atendimento de necessidades ordinárias e contínuas de pessoal.
5.3. Substituição de vínculos temporários
A Secretaria Municipal de Saúde realizará levantamento dos contratos temporários em vigor, identificando a justificativa de cada contratação, o prazo de vigência, a função exercida e a existência de necessidade permanente correspondente.
A partir desse levantamento, serão adotadas as seguintes medidas:
Identificar contratos relacionados a necessidades permanentes dos serviços.
Avaliar a possibilidade de provimento por cargos efetivos já existentes e disponíveis.
Planejar a abertura de concurso público para cargos necessários e legalmente instituídos, quando cabível.
Programar a substituição gradativa dos vínculos temporários por servidores efetivos, respeitando os prazos contratuais, os direitos dos contratados e a continuidade dos serviços.
Evitar prorrogações ou novas contratações temporárias sem justificativa e autorização legal.
Manter os contratos temporários estritamente necessários às hipóteses legalmente admitidas.
Previsão de execução: levantamento e análise durante o último trimestre de 2026, com implementação das medidas de substituição conforme o cronograma de provimento, a validade dos contratos e a disponibilidade de profissionais efetivos.
5.4. Remanejamento interno de profissionais
O remanejamento interno poderá ser adotado para melhorar a distribuição dos recursos humanos entre as unidades de saúde, desde que respeitadas as atribuições do cargo, a habilitação profissional, a jornada de trabalho e as disposições do regime jurídico municipal.
As medidas previstas incluem:
Avaliar a distribuição atual dos profissionais entre as unidades.
Identificar setores com excesso relativo de pessoal e setores com insuficiência de profissionais, considerando as necessidades efetivas de cada serviço.
Consultar as coordenações responsáveis sobre a possibilidade de reorganização das equipes.
Realizar remanejamentos mediante ato administrativo fundamentado, quando juridicamente cabíveis.
Evitar que a transferência de profissionais gere desassistência na unidade de origem.
Reavaliar periodicamente os resultados dos remanejamentos.
Previsão de execução: contínua, a partir da identificação de necessidades e da avaliação administrativa de cada situação.
5.5. Outras estratégias de provimento e organização do trabalho
Além das medidas anteriores, poderão ser adotadas as seguintes estratégias:
Aproveitamento de candidatos aprovados em concurso público vigente, quando houver cargo, vaga e condições legais para nomeação.
Convocação de candidatos remanescentes de seleções válidas, quando legalmente permitida.
Reorganização de escalas e jornadas, respeitados os limites legais e contratuais.
Capacitação e qualificação dos servidores para melhor aproveitamento das competências profissionais.
Revisão dos fluxos de trabalho e das atribuições das equipes.
Avaliação da necessidade de criação ou adequação de cargos, mediante proposta legislativa quando necessária.
Planejamento de reposição de servidores em razão de aposentadorias, exonerações, vacâncias e afastamentos previsíveis.
Cooperação interinstitucional ou contratação de serviços complementares, quando juridicamente admitidas, justificadas e vantajosas para a Administração.
Essas medidas deverão ser avaliadas individualmente, sem utilização de formas indiretas de contratação para contornar a exigência de concurso público ou as regras de contratação temporária.
7. RESPONSABILIDADES PELA IMPLEMENTAÇÃO
Compete à Secretaria Municipal de Saúde:
Coordenar o levantamento das necessidades de pessoal.
Consolidar as informações encaminhadas pelas unidades e coordenações.
Justificar tecnicamente a necessidade de reposição ou ampliação das equipes.
Definir as prioridades assistenciais para provimento de pessoal.
Acompanhar a implementação das medidas propostas.
Compete ao Departamento de Recursos Humanos, em conjunto com os setores administrativos competentes:
Confirmar o quantitativo de servidores e cargos vagos.
Verificar a situação funcional dos vínculos existentes.
Instruir os procedimentos administrativos de provimento.
Elaborar os levantamentos necessários para concursos e processos seletivos.
Acompanhar convocações, nomeações, contratos e prazos de vigência.
Compete aos setores de Administração, Finanças e Jurídico, conforme suas atribuições:
Avaliar a legalidade das medidas propostas.
Verificar a disponibilidade orçamentária e financeira.
Elaborar os estudos de impacto exigidos.
Orientar quanto à aplicação da legislação municipal e federal.
Providenciar os encaminhamentos administrativos e legislativos necessários.
8. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
O presente plano deverá ser acompanhado periodicamente pela Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto com o setor de Recursos Humanos, mediante atualização dos seguintes indicadores:
Número de cargos vagos e de vagas efetivamente providas.
Número de profissionais necessários por unidade e categoria.
Quantidade de contratos temporários vigentes e encerrados.
Número de profissionais efetivos nomeados.
Quantidade de remanejamentos realizados.
Situação do cronograma do concurso público.
Impactos das medidas adotadas na continuidade e na qualidade dos serviços.
As informações deverão ser atualizadas semestralmente ou sempre que houver mudança relevante na estrutura dos serviços, no quadro funcional ou na demanda assistencial.
9. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O planejamento e a execução das medidas previstas neste documento deverão observar, especialmente:
Constituição Federal de 1988, especialmente o artigo 37, incisos II e IX, relativos ao concurso público e às contratações temporárias para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Lei Federal nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde e a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.
Lei Complementar Federal nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente as disposições relativas às despesas com pessoal e aos limites legais aplicáveis.
Legislação municipal vigente, incluindo o regime jurídico dos servidores, o plano de cargos, carreiras e vencimentos, as leis de criação dos cargos e as normas específicas sobre contratação temporária.
Demais normas orçamentárias, administrativas e profissionais aplicáveis à gestão de recursos humanos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
A aplicação das medidas dependerá da análise da legislação municipal vigente, da existência de cargos legalmente instituídos, da disponibilidade de vagas e do atendimento às exigências administrativas e orçamentárias.
10. CONSIDERAÇÕES FINAIS
A Secretaria Municipal de Saúde de Vitorino reconhece que o adequado dimensionamento da força de trabalho é essencial para a manutenção e o aprimoramento dos serviços públicos de saúde, garantindo atendimento adequado à população e melhores condições de organização dos processos de trabalho.
Dessa forma, o presente diagnóstico estabelece diretrizes para o planejamento das necessidades de recursos humanos, priorizando o provimento regular de cargos efetivos, a realização de concurso público quando necessária, a utilização excepcional e legalmente fundamentada de contratações temporárias, a substituição gradativa de vínculos temporários quando cabível e a reorganização interna dos profissionais.
A implementação das medidas será realizada de forma planejada, progressiva e compatível com as necessidades dos serviços, as disposições legais e a capacidade orçamentária e financeira do Município.
O documento deverá ser revisto periodicamente, a fim de manter atualizadas as informações sobre o quadro funcional e permitir a adoção de providências oportunas para suprir as necessidades identificadas.
Vitorino – PR, 29 de outubro de 2026.
.
SIMONE LORENSET GUTSTEIN
Secretária Municipal de Saúde
Município de Vitorino – PR
Publicado por:
Simone Lorenset Gutstein
Código Identificador:290D668F