ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.621, DE 04 DE JUNHO DE 2019

Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água do Município de Renascença - Estado do Paraná e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, LESSIR CANAN BORTOLI, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica a empresa concessionária do serviço público de abastecimento de água do Município de Renascença, obrigada a instalar, por solicitação do consumidor, equipamento eliminador de ar da tubulação que antecede o hidrômetro de seu imóvel.

 

Parágrafo único - O equipamento de que trata o caput deste artigo deverá estar de acordo a Portaria nº 246 item 9.4, do INMETRO e com as normas legais do órgão fiscalizador competente, bem como estar devidamente patenteado.

 

Art. 2º - O teor desta Lei será divulgada ao consumidor por meio de informação impressa na conta mensal de água, emitida pela empresa concessionária, bem como em seus matérias publicitários.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da aquisição do equipamento e sua instalação correrão por conta do consumidor.

 

Art. 4º - Os hidrômetros a serem instalados, após a promulgação desta Lei, deverão ter o eliminador de ar instalado conjuntamente, sem ônus adicional para o consumidor.

 

Art. 5º - A instalação dos aparelhos eliminadores de ar deverá ser feita pela empresa concessionária ou por empresa/profissional por esta autorizada.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Renascença, aos quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e dezenove, 58º ano de emancipação.

 

LESSIR CANAN BORTOLI

Prefeito 


Publicado por:
Marilia Zimermann Freese
Código Identificador:290F201D