ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI Nº 694/2019 SÚMULA: CONCEDE REVISÃO GERAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO PRÓPRIO DO PODER LEGISLATIVO E AOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, DA PREFEITA MUNICIPAL, DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal em Exercício, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida Revisão Geral de 3,43% (três inteiros e quarenta e três centésimos por cento), com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, aos Subsídios dos Vereadores, do Presidente da Mesa Diretora e aos Vencimentos dos Servidores Efetivos e Comissionados do Quadro Próprio da Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, referente às perdas inflacionárias constatadas no período de 1° de janeiro de 2018 à 31 de dezembro de 2018.
Art. 2º - Fica concedida Revisão Geral de 3,43% (três inteiros e quarenta e três centésimos por cento), com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, aos Subsídios da Prefeita Municipal, do Vice-Prefeito Municipal e dos Secretários Municipais do Poder Executivo do Município de Fernandes Pinheiro, referente às perdas inflacionárias constatadas no período de 1° de janeiro de 2018 à 31 de dezembro de 2018.
Art. 3º - Os níveis de vencimentos dos servidores efetivos e comissionados que não atingirem o valor do salário mínimo nacional vigente na data da aprovação da presente Lei, acrescida da revisão, serão imediatamente equiparados a este.
Art. 4º As revisões constantes desta Lei serão retroativas à data de 1º de janeiro de 2019.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal em Exercício de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, em 21 de fevereiro de 2019.
FABIO JACOMEL
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Liliane Heurt
Código Identificador:291509AA