ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI Nº 75
LEI Nº 75, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017
Mantém o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e Institui o Conselho Gestor do FHIS e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faço saber que, a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°- Esta Lei cria o Fundo de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho-Gestor do FHIS.
CAPÍTULO I
DO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Seção I
Objetivos e Fontes
Art. 2°- Fica mantido o Fundo de Habitação de Interesse Social – FHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais de interesse social direcionadas à população de menor renda.
Art. 3°- O FHIS é constituído por:
I – dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na função de habitação;
II – outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FHIS;
III – recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação;
IV – contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais, repassados diretamente ou através de convênios.
V – receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FHIS;
VI– outros recursos que lhe vierem a ser destinados
VII-recursos financeiros oriundos da União, do Estado e de outros órgãos públicos repassados diretamente ou através de convênio;
VIII–rendas provenientes de aplicação de seus recursos no mercado de capitais;
IX – outras receitas provenientes de fontes aqui não explicitadas, com exceção de impostos.
§1º.As receitas descritas neste artigo serão depositadas, obrigatoriamente, em conta especial e mantidas em estabelecimento oficial de crédito.
§ 2º.Quando não estiverem sendo utilizados nas finalidades próprias os recursos do Fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, de acordo com as diretrizes financeiras aprovadas pelo Conselho Municipal de Habitação, objetivando o aumento das receitas do Fundo, cujos resultados a ele reverterão.
§3º. O Fundo de que trata este artigo terá vigência indeterminada.
Art. 4º. Serão priorizados os recursos do Fundo Municipal de Habitação aos Programas vinculados aos Fundos de Habitação de Interesse Social e à população com renda de até 05 salários mínimos vigentes.
Seção II
Do Conselho-Gestor do FHIS
Art. 5º - O FHIS será gerido por um Conselho-Gestor.
Art. 6º - O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto por representantes de entidades públicas e privado, bem como de segmentos da sociedade ligados à área de habitação, tendo como garantia o princípio democrático de escolha de seus representantes e a proporção de ¼ (um quarto) das vagas aos representantes de movimentos populares.
§ 1º - A composição, as atribuições e o regulamento do Conselho Gestor poderão ser estabelecidos pelo Poder Executivo.
§ 2º A Presidência do Conselho-Gestor do FHIS será exercida pela Secretaria de Assistência Social e Secretaria de Indústria, Agroindústria, Comércio e Turismo, Agricultura Pecuária e Meio Ambiente, Secretaria de Viação Obras e Urbanismo.
§ 3º- O presidente do Conselho-Gestor do FHIS exercerá o voto de qualidade.
§ 4º _ Competirá ao Prefeito Municipal proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências:
§ 5º _ Cada entidade terá 30 (trinta dias) dias para indicar seus representantes.
§ 6º_ O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, permitindo-se recondução por iguais períodos.
§7º_ A nomeação dos membros do Conselho será feita por decreto do Prefeito Municipal.
Seção III
Das Aplicações dos Recursos do FHIS
Art. 7º - As aplicações dos recursos do FHIS serão destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem:
I – aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
II – produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
III – urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interessesocial;
IV – implantação de saneamento básico, infraestrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interessesocial;
V – aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;
VI – recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interessesocial;
VII – outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho- Gestor d o FHIS.
VIII – serviços de apoio à organização comunitária em programas habitacionais;
IX – complementação da infraestrutura em loteamentos deficientes deste serviço, com a finalidade de regularizá-lo;
X–ações em cortiços e habitações coletivas com o objetivo de adequá-los à dignidade humana;
XI – projetos experimentais de aprimoramento tecnológico na área habitacional;
XII–reassentamento de moradores em situação de risco ou em áreas de preservação ambiental em áreas ocupadas ir regularmente por população de baixa renda;
XIII – implementação ou complementação de equipamentos urbanos de caráter social em áreas de habitações populares;
XIV–aquisição de áreas para implantação de projetos habitacionais;
XV – contração de serviços de terceiros, mediante licitação para execução ou implementação de projetos habitacionais e de regularização fundiária.
XVI–outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho Municipal de Habitação;
XVII – programas e empreendimentos vinculados aos Fundos de Habitação de Interesse Social.
§ 1º- Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos habitacionais.
Seção IV
Das Competências do Conselho Gestor do FHIS
Art. 8º - São atribuições do Conselho Gestor:
I – estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FHIS e atendimento do habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a política e o Plano Municipal de Habitação;
II – aprovar orçamentos e planos de aplicação em e tas anuais e plurianuais dos recursos do FHIS;
III–fixar critérios para a priorização de linhas de ações;
IV –deliberar sobre as contas do FHIS;
V–dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FHIS, nas matérias de sua competência;
VI–aprovar seu regimento interno.
V - determinar as diretrizes e normas para a gestão do Fundo Municipal de Habitação;
VI–estabelecer programas anuais e plurianuais de recurso do Fundo Municipal de Habitação;
VII– estabelecer limites máximos de financiamento, a título o neroso ou a fundo perdido, para as modalidades de atendimento previstas no Art. 4.ºdesta Lei;
VIII – definir políticas de subsídios na área habitacional;
IX–definir formas de repasse dos recursos que ficarão sob a responsabilidade de terceiros;
X – estabelecer as condições de retorno dos investimentos;
XI – definir as formas e os critérios para a transferência dos imóveis vinculados ao Fundo aos beneficiários dos programas habitacionais;
XII–traçar normas para a gestão do patrimônio vinculado ao Fundo;
XIII–acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo, solicitando, se necessário, o auxilio do órgão de Finanças do Poder Executivo;
XIV – propor medidas de aprimoramento do desempenho do Fundo, bem como outra forma de atuação, visando à execução dos objetivos do programa social;
XV – acompanhar e fiscalizara execução dos programas habitacionais, podendo requerer embargos das obras, suspensão ou liberação de recursos, uma vez constatado o desvio dos objetivos do projeto, irregularidades na aplicação dos recursos, desrespeito as normas da boa técnica ou agressão ao meio ambiente;
XVI – propor e aprovar convênios destinados à execução de projetos habitacionais de urbanização e de regularização fundiária.
§1º- As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste artigo deverão observar ainda as norma semanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, deque trata a Lei Federal nº11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FHIS vier a receber recursos federais.
§ 2º- O Conselho Gestor do FHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.
§3º-O Conselho Gestor do FHIS promoverá audiências pública se conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS,TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 9º - Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, sem prejuízos das finalidades competências e atribuições próprias.
Art.10º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal nº 024, de 06 de outubro de 2009.
Gabinete do Prefeito do Município de Salgado Filho, em 18 de outubro de2017.
HELTON PEDRO PFEIFER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maicon Andre Hendges
Código Identificador:2918E8EE