ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEJARA D'OESTE
Departamento Municipal de Administração
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - DECRETO Nº 254/2026
MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D’OESTE
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO Nº 254/2026
DATA: 12.11.2026
SÚMULA: Regulamenta o processo administrativo para Contratação Direta (Dispensa e Inexigibilidade de Licitação), nos termos da Lei nº 14.133/2021.
O Prefeito Municipal de Itapejara D’Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO os Art. 72, 74 e 75 da Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer um rito processual claro para as contratações diretas;
DECRETA:
Art. 1º As contratações diretas por dispensa ou inexigibilidade de licitação observarão o processo administrativo formal, que deverá conter, no mínimo:
I - Documento de Formalização de Demanda (DFD), conforme Decreto 249/2026, Estudo Técnico Preliminar (ETP), conforme Decreto 247/2025 e Termo de Referência conforme 248/2025.
II – Pesquisa de Preços conforme Decreto 033/2024, a fim da definição dos valores para utilização da modalidade de dispensa eletrônica, ou a razoabilidade do preço (para inexigibilidade), priorizando fontes públicas.
III - Documentos de Habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista do contratado.
IV - Justificativa da Contratação Direta, contendo:
a) Fundamentação legal (Art. 74 ou 75);
b) Razão da escolha do fornecedor (para inexigibilidade) ou pesquisa de preços (para dispensa);
c) Comprovação de exclusividade (Atestado) ou de notória especialização (Currículos), quando aplicável.
d) Caracterização da situação emergencial, se for o caso.
VI – Nas contratações diretas realizadas mediante procedimento de dispensa eletrônica, deverá ser observado o modelo padronizado de edital previsto no Decreto Municipal nº 261/2025, respeitadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.
VII - Parecer Jurídico Prévio, analisando a legalidade da contratação direta.
VIIII - Autorização da autoridade competente.
IV – Dotação Orçamentaria.
Art. 2º O Departamento de Finanças manterá controle formal das despesas por dispensa de licitação (Art. 75, I e II), por natureza de objeto, para evitar o fracionamento de despesa.
Art. 3º Todas as contratações diretas deverão ser publicadas no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Portal da Transparência do Município.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapejara D’Oeste, Estado do Paraná, aos 12 (doze) dias do mês de novembro de 2026.
VILMAR SCHMOLLER,
Prefeito Municipal
DAIANI HOFFMAN,
Diretora do Depto de Administração
Publicado por:
Cleverson Aluisio Juliani
Código Identificador:291A69C7