ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 4.079 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026
(PROJETO DE LEI Nº. 73/2026 – PMA)
LEI Nº. 4.079 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ PARA VIABILIZAR A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, ISENTAR IMPOSTOS E TAXAS PARA EMPREENDIMENTOS VINCULADOS A PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Andirá aprovou e eu EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal, objetivando diminuir a carência habitacional no Município, fica autorizado a firmar convênio com a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, para viabilizar a construção de unidades habitacionais vinculadas a Programas Habitacionais de Interesse Social.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR e/ou às empresas contratadas de acordo com Programas Habitacionais de Interesse Social para a execução das moradias:
– isenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – I.S.S.Q.N, incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura nas áreas indicadas no art. 1º;
– isenção de taxas referentes à expedição de alvará de construção, alvará de serviço autônomo e habite-se.
Parágrafo Único. As referidas isenções destinam-se à implantação de Programas Habitacionais desenvolvidos em parceria com a COHAPAR, através de Programas Habitacionais de Interesse Social, destinados a beneficiários com renda mensal de até 06 (seis) salários mínimos
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos beneficiários das unidades habitacionais isenção de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos – ITBI.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal responsabilizará pela execução, dos serviços infraestrutura, interna e/ou externa aos empreendimentos, necessários para viabilização do projeto.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Bráulio Barbosa Ferraz, Município de Andirá, Estado do Paraná, em 04 de novembro de 2026, 83º da Emancipação Política.
EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Mariana Yasmim Granatto
Código Identificador:291AA083