ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 1845/2021

LEI Nº 1845, DE 15 DE JANEIRO DE 2021

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Contrato de Concessão Gratuita de Uso de Bem Público com Associação do Município de Terra Roxa-PR, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Esta Lei visa autorizar o Executivo Municipal a firmar contrato de Concessão Gratuita de Uso de Equipamento agrícola a Associação do Município de Terra Roxa - PR.

 

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder a título gratuito o uso de equipamento agrícola a Associação, conforme quadro abaixo:

 

 

Nome da Associação

Equipamento

1

ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE LEITE DE SANTA RITA, INSCRITA NO CNPJ 15.279.582/0001-64, DISTRITO DE SANTA RITA D’OESTE, MUNICÍPIO DE TERRA ROXA – PR.

01 (UMA) COLHEDROA DE FORRAGENS NOVA: COMPOSTA POR 4 ROLOS C/ CAIXAS ARTICULAVEIS, PLATAFORMA COM GUIAS GIRATÓRIAS, TOMBADOR FIXO NO TUBO DE SAÍDA DA COLHEDORA E COM REGULAGEM HORIZONTAL E VERTICAL, ROTAÇÃO DO ROTOR DE NO MÍNIMO 1.300 RPM, BICA HIDRÁULICA, COM NO MÍNIMO 12 FACAS, COM QUEBRADOR DE GRÃOS, SISTEMA DE ENGATE AO TERCEIRO PONTO COM REGULAGENS EM TODOS OS SENTIDOS, AFIADOR AUTOMATICO DAS FACAS DO ROTOR, POTENCIA PARA ACIONAMENTO DA TOMADA DE FORÇA DE NO MÍNIMO 55 CV, ROTAÇÃO NA TOMADA DE FORÇA DE NO MÍNIMO 540 RPM. Patrimônio: 10499

 

Art. 3º A cessão será formalizada por Termo de Cessão de Uso que deverá ficar arquivado na Secretaria de Agricultura e Departamento de Patrimônio do Município.

 

Parágrafo Único. A cessão será firmada pelo prazo máximo de 04 (quatro) anos.

 

Art. 4º Os bens a serem concedidos à Associação dos Produtores de Leite de Santa Rita, localizada na Rua José Carlos Hoffmann, n° 314, no Distrito de Santa Rita, no Município de Terra Roxa, ficarão depositados na Estrada Santa Rita para Planalto, na propriedade do Senhor Hildo Boesing, e deverá ser devidamente registrada em cartório e inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, devendo manter esta condição durante a vigência do Termo de Cessão de Uso, bem como atender a todo o disposto no referido termo sob pena de imediata rescisão. (alterado pela emenda aditiva n° 001/2021)

 

Art. 5º As despesas decorrentes da utilização e manutenção dos equipamentos agrícolas correrão por conta da Associação.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, Gabinete do Prefeito Municipal, em 15 de janeiro de 2021.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal


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Alcenia May
Código Identificador:2924E603