ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.925, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019.

SÚMULA: Fica instituído o “Dia Municipal do Amor e Proteção às Crianças”, a ser realizado anualmente no dia 28 de abril.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído no Município de Rolândia o “DIA MUNICIPAL DO AMOR E PROTEÇÃO ÀS CRIANÇAS”.

 

Parágrafo Único. O Dia Municipal do Amor e Proteção às Crianças será realizado anualmente no dia 28 de abril e passará a constar no Calendário Oficial de Eventos do Município.

 

Art. 2º. No dia 28 de abril, o Poder Público, em cooperação com a iniciativa privada e com entidades civis, realizará campanhas de esclarecimentos e conscientização para ações educativas e preventivas visando à redução a violência contras as crianças, priorizando:

 

I – estimular a adesão de toda sociedade no compromisso de cidadania em prol de uma sociedade mais humana, com a realização de palestras educativas nas instituições educacionais municipais e privadas;

 

II – propagar a importância de uma conduta lícita, respeitosa e prudente a distribuição de panfletos educativos atinentes ao assunto, nos pontos de maior movimentação de pessoas de nossa cidade.

 

Art. 3º. Caberá ao Executivo Municipal, através de Decreto, definir e editar normas necessárias para a execução desta Lei.

 

Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 04 de Novembro de 2019.

 

LUIZ FRANCISCONI NETO

SILVIA UNBEHAUN PÜSCHEL

Prefeito Municipal

Secretária Municipal de Educação

 

PATRÍCIA BARROS COBRA

SILVANA MANGANOTTI BROLIO

Secretária Municipal de Assistência Social

Secretária Municipal de Cultura e Turismo

 

Autógrafo Nº 028/2019

Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 029/2019

Autor: Poder Legislativo


Publicado por:
Sibele Viana de Almeida Senda
Código Identificador:2927B071