ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº 596 DE 18 DE SETEMBRO DE 2025

SÚMULA: cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, no âmbito do Município de Salto do Lontra, e dá outras providências.

 

A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM, de natureza contábil e financeira, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, com o objetivo de captar, repassar e aplicar recursos destinados ao desenvolvimento de políticas voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da mulher.

 

Art. 2º Constituem receitas do FMDM:

I – Dotações orçamentárias próprias do Município;

II – Transferências dos Governos Federal e Estadual destinadas a programas e ações relativas aos direitos da mulher;

III – repasses de convênios, contratos, acordos e ajustes com entidades públicas ou privadas;

IV - Doações, auxílios, contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas;

V - Receitas advindas de aplicações financeiras dos recursos do fundo;

 

VI – Outras receitas que lhe vierem a ser legalmente destinadas.

Art. 3º Os recursos do FMDM serão depositados em conta específica e movimentados por meio de instrumento legal próprio, conforme a legislação vigente.

 

Art. 4º A gestão de FMDM será exercida pela Secretária Municipal de Assistência Social, com acompanhamento e controle social do Conselho Municipal dos direitos da Mulher – CMDM.

 

Art. 5º Compete ao CMDM:

I – Aprovar o plano de aplicação dos recursos do Fundo;

II – Acompanhar a execução orçamentária e financeira dos recursos;

III – Fiscalizar a aplicação dos recursos conforme os objetivos definidos nesta Lei.

 

Art. 6º Os recursos de FMDM serão utilizados exclusivamente em ações, programas, projetos e atividades voltadas à promoção dos direitos das mulheres, de acorde com as deliberações do CMDM e as diretrizes da Política Municipal para as Mulheres.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra em 18 de setembro de 2025.

 

FERNANDO ALBERTO CADORE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Francis Assis Dorigoni
Código Identificador:2927FAB3