ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3168/2022

Endereço: Rua 7 de Setembro, 499, Centro Fone/Fax: (44) 3244-0400

Centro – Paiçandu. CEP 87.140-000. CGC. 76.282.664/0001-52

LEI Nº 3168/2022

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro no orçamento da Fundação de Educação do Município de Paiçandu.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Municipal nº 3.112/2022 (LOA), sanciono a seguinte,

LEI

Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro no Orçamento da Fundação de Educação do Município de Paiçandu, no valor de R$ 4.130,02 ( quatro mil cento e trinta reais e dois centavos), para inclusão na despesa não prevista no orçamento do exercício corrente, no elemento de despesa abaixo discriminado:

 

17 – FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO

17002

Departamento de Ensino Fundamental

12.361.0912-2.404.000 – Manutenção da Educação Básica – Ensino Fundamental

Ficha 0738

3.3.22.93 – Indenização e Restituição

Fonte 01036

4.130,02

Total do Crédito Adicional

4.130,02

 

Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no Art. 1º, no valor de R$ 4.130,02 (quatro mil, cento e trinta reais e dois centavos), será decorrente do Superavit Financeiro da Fonte 01036 – FUNDEB VAAF 70%.

Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas leis Municipais nº 3111/21- PPA e nº 3032/21– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 14 dias do mês de julho do ano de 2022.

 

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:293019CB