ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.355, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025.

SÚMULA: Dispõe sobre o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Rolândia, conforme determina o § 1.º do artigo 14 da Lei Municipal nº 3.514/2012.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar em 31 anos o valor do déficit atuarial de R$ 424.300.174,56 (quatrocentos e vinte e quatro milhões, trezentos mil, cento e setenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), identificado na avaliação atuarial do Instituto de Previdência Municipal de Rolândia - PR na data-base de 31/12/2024, conforme tabela anexa, com a finalidade de promover o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário municipal, em atendimento a Legislação Federal aplicável.

 

§ 1º O repasse do valor mensal deverá ser efetuado até o dia 10 do mês seguinte ou dia útil subsequente, e, em caso de atraso no pagamento, o valor devido será corrigido pelo INPC-IBGE mais juros de 0,5% ao mês, da data do vencimento até a data do efetivo pagamento.

 

§ 2º A incidência de cada valor da tabela se dará do mês de janeiro do ano-base de competência até dezembro do mesmo ano.

 

§ 3º A tabela de contribuições mensais referida no caput deste artigo poderá ser revista de acordo com o resultado das futuras avaliações atuariais.

 

§ 4º Na hipótese de necessidade de alteração da tabela, deverá ser respeitado o prazo remanescente de 31 anos, referido no caput deste artigo, ou superior se a legislação federal vier a permitir.

Tabela de Amortização do Déficit Atuarial

Ano-Base: 2025 Data-Base: 31/12/2024

n

Ano

Saldo Inicial

(+) Juros

(-) Aporte Anual

Saldo Final

(-) Aporte Mensal

1

2025

424.300.174,56

22.021.179,06

24.055.609,34

422.265.744,28

2.004.634,11

2

2026

422.265.744,28

21.915.592,13

20.819.812,52

423.361.523,89

1.734.984,38

3

2027

423.361.523,89

21.972.463,09

22.192.187,72

423.141.799,26

1.849.348,98

4

2028

423.141.799,26

21.961.059,38

22.692.801,67

422.410.056,97

1.891.066,81

5

2029

422.410.056,97

21.923.081,96

23.204.708,53

421.128.430,39

1.933.725,71

6

2030

421.128.430,39

21.856.565,54

23.728.163,04

419.256.832,89

1.977.346,92

7

2031

419.256.832,89

21.759.429,63

24.263.425,70

416.752.836,82

2.021.952,14

8

2032

416.752.836,82

21.629.472,23

24.810.762,88

413.571.546,17

2.067.563,57

9

2033

413.571.546,17

21.464.363,25

25.370.446,95

409.665.462,47

2.114.203,91

10

2034

409.665.462,47

21.261.637,50

25.942.756,44

404.984.343,53

2.161.896,37

11

2035

404.984.343,53

21.018.687,43

26.527.976,16

399.475.054,80

2.210.664,68

12

2036

399.475.054,80

20.732.755,34

27.126.397,33

393.081.412,81

2.260.533,11

13

2037

393.081.412,81

20.400.925,32

27.738.317,75

385.744.020,39

2.311.526,48

14

2038

385.744.020,39

20.020.114,66

28.364.041,95

377.400.093,09

2.363.670,16

15

2039

377.400.093,09

19.587.064,83

29.003.881,31

367.983.276,61

2.416.990,11

16

2040

367.983.276,61

19.098.332,06

29.658.154,24

357.423.454,43

2.471.512,85

17

2041

357.423.454,43

18.550.277,28

30.327.186,33

345.646.545,39

2.527.265,53

18

2042

345.646.545,39

17.939.055,71

31.011.310,52

332.574.290,57

2.584.275,88

19

2043

332.574.290,57

17.260.605,68

31.710.867,27

318.124.028,98

2.642.572,27

20

2044

318.124.028,98

16.510.637,10

32.426.204,70

302.208.461,39

2.702.183,73

21

2045

302.208.461,39

15.684.619,15

33.157.678,80

284.735.401,73

2.763.139,90

22

2046

284.735.401,73

14.777.767,35

33.905.653,57

265.607.515,51

2.825.471,13

23

2047

265.607.515,51

13.785.030,06

34.670.501,24

244.722.044,33

2.889.208,44

24

2048

244.722.044,33

12.701.074,10

35.452.602,44

221.970.515,99

2.954.383,54

25

2049

221.970.515,99

11.520.269,78

36.252.346,37

197.238.439,40

3.021.028,86

26

2050

197.238.439,40

10.236.675,00

37.070.131,01

170.404.983,39

3.089.177,58

27

2051

170.404.983,39

8.844.018,64

37.906.363,33

141.342.638,70

3.158.863,61

28

2052

141.342.638,70

7.335.682,95

38.761.459,48

109.916.862,17

3.230.121,62

29

2053

109.916.862,17

5.704.685,15

39.635.844,99

75.985.702,33

3.302.987,08

30

2054

75.985.702,33

3.943.657,95

40.529.954,99

39.399.405,29

3.377.496,25

31

2055

39.399.405,29

2.044.829,13

41.444.234,43

-0,01

3.453.686,20

 

Art. 2º O valor mensal do aporte será proporcionalizado, mensalmente, de acordo com o valor da folha de remuneração de cada um dos órgãos/entidades do Município em relação ao valor total, de modo a caracterizar a responsabilidade solidária na participação do déficit atuarial.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de 1º de janeiro de 2026, revogadas disposições em contrário, em especial a Lei Nº 4.166, de 05 de setembro de 2023.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 09 de dezembro de 2025.

 

AILTON APARECIDO MAISTRO

Prefeito Municipal

 

EDER JUNIOR EVANGELISTA

Secretário Municipal de Finanças

 

Autógrafo Nº 113/2025

Projeto de Lei Ordinária Nº 112/2025

Autoria: Poder Executivo


Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:2931CC14