ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 813 DE 11 DE MARÇO DE 2024
" Dispõe sobre forma de pagamento do IPTU pelos servidores públicos municipais e dá outras providências.”
(Origem Projeto de Ordinária nº 2.458/2023 de Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior)
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizado o pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano pelos servidores municipais, contratados e nomeados em comissão, com desconto do valor respectivo na folha de pagamento.
§ 1º O servidor interessado deverá fazer o requerimento autorizando o desconto em folha até o mês de dezembro do ano vigente e encaminhá-lo ao Departamento de Recursos Humanos.
§ 2º O prazo mencionado no parágrafo anterior deixa de ser aplicado ao imposto referente ao exercício de 2024, que poderá ter sua adesão manifestada pelo servidor público até fevereiro de 2024.
§3º O desconto em folha de que trata está lei deverá observar o percentual estabelecido quanto à margem consignável máxima para descontos voluntários, em conformidade com a Lei Federal 10.820/2003.
Art. 2°. O desconto em folha poderá ser realizado em cota única ou parcelado, conforme disposições da legislação municipal vigente que fixe a quantidade de parcelas e eventual desconto para pagamento em cota única.
Art. 3°. É de inteira reponsabilidade do servidor municipal a correta identificação do imóvel que terá o IPTU descontado em folha, devendo tal dado ser preenchido de forma legível quando do requerimento perante o Departamento de Recursos Humanos.
Parágrafo único. Autorizado o desconto em folha, não se presume a convalidação da propriedade.
Art. 4°. O disposto nesta lei se aplica aos servidores da Administração Direta do Município e aos servidores do Poder Legislativo Municipal.
Art. 5°. O imóvel poderá ser próprio ou de parente até o terceiro grau – descendente, ascendente ou colateral – nos termos da lei civil.
Parágrafo único. Não será aceito o desconto em folha do imóvel cujo cadastro imobiliário esteja desatualizado.
Art. 6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 11 de março de 2024.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR
Prefeito
Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:293E5C37