ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.760/2022 - AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA PROVENIENTES DE DOAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DIRECIONADO, REFERENTE AO ANO DE 2021, AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS E DA CRIANÇA ADOLESCENTE - FMDCA E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITO DO IDOSO – FMDI
LEI Nº. 3.760/2022
Súmula: Autoriza a transferência voluntária provenientes de doação do Imposto de Renda Direcionado, referente ao ano de 2021, ao Fundo Municipal dos Direitos e da Criança Adolescente - FMDCA e o Fundo Municipal dos Direito do Idoso – FMDI, para Organizações da Sociedade Civil (OSC) voltadas a prestação de serviços de assistência social as Crianças, Adolescentes e Idosos no Município estabelece.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a celebração de transferência voluntária, par fins de direcionamento de recursos provenientes de doação do Imposto de Renda Direcionado 2021, ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA e ao Fundo Municipal dos Direitos do Idoso – FMDI, para as Organizações da Sociedade Civil voltadas a prestação de serviços de assistência social as Crianças, Adolescentes e Idosos no Município, aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e Conselho Municipal dos Direitos do Idoso CMDI, nos termos dos Planos de Trabalho apresentados,conforme segue:
I– Transferência no valor de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil quinhentos reais) a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais –APAE, para fins execução do Projeto “Acessibilidade, Transformando Vidas”, visando a prestação de Serviço de Proteção Social Especial para Criança e Adolescentes com Deficiência – Proteção Social de Média Complexidade;
II – Transferência no valor de R$ 43.750,00 (quarenta e três mil setecentos e cinqüentas reais) ao Instituto Promocional Jesus de Nazaré – IPJN para fins de execução do Projeto “Alinhavando Sonhos/ Construindo Realidades”, visando a prestação de Serviços de Proteção Básica – Convivência e Fortalecimento de Vínculos.
III – Transferência no valor de R$ 52.018,00 (cinqüenta e dois mil e dezoito reais) ao Centro de Atendimento á Criança Adolescente e Família – CECAF, para fins de execução do Projeto “Educar Faz a Diferença – Sejamos Agentes de Transformação VI”, visando a prestação de Serviço de Proteção Social Especial – Alta Complexidade – Serviço de Acolhimento Institucional – Abrigo Institucional.
IV - Transferência no valor total de R$196.418,00 (cento e noventa e seis mil quatrocentos e dezoito reais) ao Asilo São Vicente de Paula de Mandaguari, para fins de execução do Projeto “Leão Amigo 9ª Edição”, visando a prestação de Serviço de Acolhimento Institucional – Instituição de Longa Permanência para o Idosos (ILPI).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao trigésimo dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois (30/08/2022).
ENFª. IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:294B559D