ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria Municipal de Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI Nº. 3.145/2.025
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no §2º, do art. 165, da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, no art. 4º, da Lei Complementar Federal nº. 101, de 4 de maio de 2000 e na Lei Orgânica do Município de Goioerê, as Diretrizes Orçamentárias do Município, relativas ao exercício de 2026, compreendendo:
I - as Metas Fiscais;
II - as Prioridades da Administração Municipal;
III - a Estrutura dos Orçamentos;
IV - as Diretrizes para a Elaboração e Execução do Orçamento do Município;
V - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária;
VIII as Disposições sobre a Reserva de Contingência;
IX - as Disposições Sobre o Poder Legislativo Municipal;
X – as Disposições do Orçamento Impositivo;
XI – as Disposições Gerais.
CAPÍTULO I
DAS METAS FISCAIS
Art. 2°. Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4° da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2026, estão identificados nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com a 14º Edição do Manual dos Demonstrativos Fiscais - MDF aprovado pela Portaria nº. 699 de 7 de julho de 2023, e posteriormente alterada pelas Portarias STN/MF nº 989, de 14 de junho de 2024, e nº 924, de 28 de abril de 2025 da Secretaria do Tesouro Nacional-STN.
Art. 3°. A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta, Indireta constituídas e Fundos que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 4°. Os Anexos de Metas Fiscais referidos no Art. 2° e 3º desta Lei, constituem-se dos seguintes:
Demonstrativo I - Metas Anuais;
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Demonstrativo VI – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores; Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;
Demonstrativos IX – Das Obras em Andamento e
Demonstrativo X - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.
Parágrafo Único – Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados consolidados, constituirá nas Metas Fiscais do Município.
Demonstrativo I - METAS ANUAIS
Art. 5°. Em cumprimento ao § 1°, do art. 4°, da Lei Complementar nº 101/2000, o Demonstrativo I - Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos à Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência 2026 e para os dois seguintes.
§1° Os valores correntes dos exercícios de 2026 a 2028 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro Índice Oficial de Inflação Anual.
§2° Os valores da coluna "% PIB" serão calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.
Demonstrativo II - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Art. 6° Atendendo ao disposto no § 2°, inciso I, do Art. 4° da LRF, o Demonstrativo II.
I - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal.
II - Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
Demonstrativo III – METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art. 7°. De acordo com o § 2°, item II, do Art. 4° da LRF, o Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.
Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo I.
Demonstrativo IV – EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 8°. Em obediência ao § 2°, inciso III, do Art. 4° da LRF, o Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua Consolidação.
Demonstrativo V – ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 9°. O § 2°, inciso III, do Art. 4° da LRF, que trata da Evolução do Patrimônio Líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos devem estabelecer de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.
Demonstrativo VI – AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES; RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
Art. 10. Em razão do que está estabelecido no §2º, inciso IV, alínea “a”, do art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores municipais, nos três últimos exercícios. O Demonstrativo VI – Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS, segundo o modelo da Portaria nº. 637/2012-STN, estabelece um comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando por apurar o Resultado Previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS.
Demonstrativo VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 11. Conforme estabelecido no § 2°, inciso V, do Art. 4°, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das Contas públicas.
§1° A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
§2° A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
Demonstrativo VIII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Art. 12. O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo Único - O Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
Demonstrativo IX - DOS PROJETOS EM ANDAMENTO
Art. 13. Em cumprimento ao disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, e considerando os princípios da programação estabelecidos pela Lei nº 4.320/1964, a alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual priorizará a continuidade das obras em andamento, devidamente relacionadas no anexo desta Lei
Demonstrativo X - DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Art. 14. Os Anexos de Riscos Fiscais, § 3º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), foi incluído nos moldes do MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS – MDF DA PORTARIA Nº 699/2023-STN.
Art. 15. Em cumprimento ao § 3º, do art. 4º, da LRF a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências.
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE APLICAÇÃO DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS DA EDUCAÇÃO E SAÚDE
Art. 16. As despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino da Educação Básica, não serão inferiores a 25% (vinte e cinco por cento) da Receita Arrecadada, resultante de Impostos, incluídas as transferências oriundas consoantes com o disposto no Art. 212 da Constituição Federal e demais alterações e nas Ações de Serviços Públicos de Saúde o Município aplicará no mínimo o percentual de 15% (quinze por cento) da Receita resultantes de Impostos e de Transferências Constitucionais Legais, determinados pela Emenda Constitucional Nº 29/2000 e Lei Complementar Nº 141/2012.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS
Art. 17. O § 2°, inciso II, do Art. 4°, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo Único - De conformidade com o art. 22, III, da Lei 4.320/64 e art. 12 da LRF, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados de receita nos três exercícios anteriores e das previsões para o ano em curso, o ano da proposta orçamentária e os dois exercícios subsequentes (2027 e 2029) e na despesa executada nos três exercícios anteriores, o fixado para o ano em curso e o projetado para 2026.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO
Art. 18. A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não-financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras.
Parágrafo Único - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN e às normas da contabilidade pública.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL
Art. 19. O cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer à metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o somatório de Ativo Disponível mais Haveres Financeiros menos os Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
Art. 20. Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.
Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores de 2023 a 2025.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 21. As metas e as prioridades são especificadas no Anexo I – Das Metas e Prioridades da Administração Municipal, sendo estabelecidas por funções, subfunções e programas, os quais integrarão a Lei do Plano Plurianual, relativo ao período de 2026 a 2029 e, ainda, a Lei Orçamentária Anual para 2026, sendo que este será encaminhado à Câmara Municipal até 30 de setembro de 2025.
§1º Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2026 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos anexos do Plano Plurianual não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
§2º Na elaboração da Proposta Orçamentária para 2026, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à Receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das Contas Públicas.
Art. 22. Os recursos ordinários do Tesouro Municipal somente poderão ser programados para atender despesas de capital, depois de atendidas as despesas com pessoal e encargos sociais, serviços da dívida e outras despesas com custeio administrativo, operacional e precatório judicial, bem como contrapartida de programas financiados e aprovados por Lei Municipal.
Art. 23. O conjunto de ações governamentais voltadas ao atendimento da primeira infância possui caráter prioritário para o orçamento de 2026, nos termos do art. 3º, da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, e possui antecedência naprogramação e na execução orçamentária e financeira durante o período de vigência do Plano Plurianual, conforme agenda transversal e multissetorial a ser regulamentada pelo Poder Executivo.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 24. A Lei Orçamentária Anual para 2026 compreenderá o Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de Investimentos.
orçamento Fiscal, refere-se aos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta;
orçamento de Seguridade Social abrange os Fundos, Entidades e Órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, vinculados à Saúde, Assistência Social e Previdência.
Art. 25. Para efeito desta Lei, entende-se por:
Programa – é o instrumento de organização da ação governamental, o qual visa a concretização dos objetivos pretendidos, mensurados pelos indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
Ação – especifica a forma de alcance do objetivo do Programa de Governo, onde descreve o produto e a meta física programada e sua finalidade, bem como os investimentos, deve ser detalhada em unidade de medida;
Operações especiais – são despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações do governo, das quais não resultam em um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços, estão atreladas à codificação da ação;
Projeto – é o instrumento de programação, o qual visa alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta em um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento das ações do governo, está atrelado à codificação da ação;
Atividade – é o instrumento de programação, o qual visa alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta em um produto necessário à manutenção das ações do governo, e está atrelado à codificação da ação;
Unidade orçamentária – é o mesmo nível da classificação institucional, agrupados em órgãos orçamentários, entendidos como o de maior nível da classificação institucional.
Art. 26. A classificação funcional será composta por funções e subfunções, identificadas por um código de cinco dígitos, sendo dois dígitos para a função e três dígitos para a subfunção.
Art. 27. classificação da estrutura programática será composta por programas e ações, identificados por um código de oito dígitos, sendo quatro dígitos para o programa e quatro dígitos para a ação:
cada programa identificará as ações necessárias para atingir seus objetivos, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação;
cada ação terá no seu primeiro dígito a identificação de códigos classificados em operações especiais, projetos e atividades.
Art. 28. O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com as suas respectivas dotações, especificando a unidade orçamentária, as categorias econômicas, os grupos de natureza da despesa, as modalidades de aplicação, os elementos de despesa, o identificador de uso, o grupo de destinação de recursos e as fontes de recursos.
Nos grupos de natureza da despesa será observado o seguinte detalhamento:
pessoal e encargos sociais – 1;
juros e encargos da dívida – 2;
outras despesas correntes – 3;
investimentos – 4;
inversões financeiras – 5;
amortização da dívida – 6;
reserva de contingência – 9.
Art. 29. A Lei Orçamentária para 2026 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999, 163/2001 e alterações posteriores, as quais deverão conter os Anexos exigidos nas Portarias da STN.
§1º Fica o Poder Executivo, autorizado a criar, alterar ou extinguir os códigos da modalidade de aplicação e destinação de recursos, composta por Identificador de Uso, Grupo de Destinação de Recursos e Fontes de Recursos, incluídos na Lei Orçamentária Anual, e em seus Créditos Adicionais, nos procedimentos orçamentários, técnicos e contábeis, em atendimento a Legislação vigente.
§2º O Município poderá incluir na Lei Orçamentária Anual, outras fontes de recursos para atender as suas peculiaridades, além das determinadas pelo caput deste artigo.
Art. 30. O Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento, compreenderá a programação do Poder Legislativo e Executivo, seus Órgãos e Fundos, instituídos e mantidos pela Administração Municipal.
Art. 31. A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964, conterá todos os Anexos exigidos na legislação pertinente.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 32. O Orçamento para exercício de 2026 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundos e Outras (arts. 1°, § 1º, 4°, I, "a" e 48 LRF).
Art. 33. A elaboração do Projeto e a execução da Lei Orçamentária Anual deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da Gestão Fiscal, observando-se o princípio da publicidade, atendendo aos estudos técnicos da elaboração do Plano de Contratações Públicas e permitindo o amplo acesso da sociedade às informações relativas a cada uma das etapas.
§1° O Poder Executivo dará ampla divulgação para:
a estimativa das receitas de que trata o §3º, art. 12, da Lei Complementar Federal nº. 101, de 2000.
a proposta de Lei Orçamentária Anual para 2026 e seus anexos;
Lei Orçamentária Anual para 2026 e seus anexos.
§2° Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocara à disposição da Câmara Municipal e do Ministério Público, os estudos e as estimativas de receitas para exercícios subsequentes e as respectivas memórias de cálculo (art. 12, § 3º da LRF).
Art. 34. Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2026 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
Art. 35. Caso seja necessária a limitação de empenhos, das dotações orçamentárias e da movimentação financeira, para o cumprimento do disposto no art. 9º, da Lei Complementar Federal nº. 101, de 4 de maio de 2000, será fixado em ato próprio, os percentuais e os montantes estabelecidos para cada órgão, entidade e fundo, bem como serão excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução e de forma proporcional à participação dos Poderes, no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária Anual para 2026.
Art. 36. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes, Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas as fontes de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9° da LRF):
I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;
II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.
Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 37. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas, que viabilizem a execução das mesmas, sem o cumprimento dos artigos 15 e 16, da Lei Complementar Federal nº. 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo Único. A contabilidade registrará os atos e os fatos, relativos à gestão orçamentário-financeira, que tenham efetivamente ocorrido, sem prejuízo das responsabilidades e das providências derivadas do caput deste artigo.
Art. 38. Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4°, § 3° da LRF).
§1° Os riscos fiscais, casos se concretizem, serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e também, se houver, do Excesso de Arrecadação e do Superávit Financeiro do exercício de 2025.
§2° Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará Projeto de Lei à Câmara Municipal, propondo anulação de recursos ordinários livres e vinculados alocados para outras dotações não comprometidas.
§3° Os recursos de anulações de dotações poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares, criação de novos elementos de despesas e/ou criação de fontes de recursos em Projetos/Atividades/Operações Especiais que forem aprovados na Lei Orçamentária Anual.
Art. 39. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal ou bimestral para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8° da LRF).
Art. 40. Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2026 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (art. 8°, § parágrafo único e 50, I da LRF).
Art. 41. A renúncia de receita estimada para o exercício de 2026, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4°, § 2°, V e art. 14, I da LRF).
Art. 42. A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica (art. 4°, I, "f” e 26 da LRF).
Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 60 dias, após o encerramento do exercício, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).
Art. 43. As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).
Art. 44. A Política Nacional de Resíduos Sólidos reúne os conjuntos de princípios, objetivos, instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, as responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis, Lei Federal nº. 12.305/2010
Art. 45. As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2026, poderão ser expandidas até o valor apurado no Índice Oficial de Inflação Anual acrescido de 4% (quatro por cento), tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2025 (art. 4°, § 2° da LRF).
Art. 46. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa/inexigibilidade.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, § 3° da LRF, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2026, em cada evento, não exceda à 3 (três) vezes o valor limite para dispensa de licitação, fixado no item II do art. 75 da Lei n° 14.133/2021, devidamente atualizado (art. 16, § 3° da LRF).
Art. 47. A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2026 a preços correntes.
Art. 48. A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN n°. 163/2001 e alterações posteriores.
Art. 49. Durante a execução orçamentária de 2026, o Poder Executivo Municipal estará autorizado por esta lei, a inclusão de novos projetos, atividades ou operações especiais e elementos no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2026 (art. 167, I da Constituição Federal).
Art. 50. O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Executivo Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3° da LRF.
Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4°, "e" da LRF).
Art. 51. Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2026 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4°, I, "e" da LRF).
Art. 52. A Procuradoria Geral encaminhará à Secretaria Municipal de Fazenda até 31 de agosto do corrente Exercício a relação dos débitos decorrentes de Precatórios Judiciais, a serem incluídos na proposta da Lei Orçamentária Anual para 2026, determinado pelo §1º, 5º e 6º, do art. 100, da Constituição Federal de 1988.
Art. 53. Fica o Poder Executivo mediante Decreto do Prefeito Municipal e por Resolução do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo, autorizados a efetuar alterações orçamentárias do tipo transposição, remanejamento, transferência de recursos, das dotações aprovadas na Lei Orçamentária Anual para 2026 e em créditos adicionais, com a finalidade de ajustar os valores das dotações orçamentárias, até o limite de 20% (vinte por cento) do total do orçamento de cada entidade, para abertura de crédito adicionais suplementares.
Art. 54. Fica autorizada a transferência, o remanejamento ou a transferência de recurso de uma categoria de programação para outra, de uma ação para outra e/ou de um Órgão para outro.
Art. 55. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo, sendo excluído do percentual estabelecido no Art. 53.
Art. 56. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder por Decreto, à inclusão do grupo de fontes de recurso – ID de uso “3” – Exercícios Anteriores, nos elementos de despesas constantes da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2026 e referente às receitas de restos a receber, conforme estabelece Instrução Técnica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, não se considerando nos limites previstos no “caput” deste artigo.
Art. 57. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a criação e a alteração da modalidade de aplicação, nos procedimentos orçamentários, técnicos e contábeis, em atendimento à legislação vigente, em especial para a adequação ao Plano de Contas Único da Administração Pública Federal, regulamentado pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, do Ministério da Fazenda e pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR.
Art. 58. Fica o Poder Executivo autorizado a classificar no elemento de despesa 92 - Despesas de Exercícios Anteriores, a despesa não empenhada no exercício correspondente, conforme a classificação da despesa realizada.
§1º. Para a classificação da despesa com pessoal e encargos sociais, será utilizado o espaço do item de despesa;
§2º. Para a classificação das demais despesas, será utilizado o espaço do subelemento.
Art. 59. Mudanças no decorrer da execução do orçamento são passíveis em formas jurídicas e condições deferidas provenientes desta Lei, sem a obrigatoriedade de Lei específica, conforme os acórdãos nº. 1.131/2008 – Pleno, 768/2008 - Pleno e 1.872/2008 – Pleno, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR.
Art. 60. Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5°, § 5° da LRF).
Art. 61. Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 62. A Lei Orçamentária de 2026 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento à Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, de até 16% (dezesseis por cento) das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32).
Art. 63. Fica autorizado o Executivo Municipal proceder a contratação de operações de crédito. (art. 32, Parágrafo Único da LRF).
Art. 64. Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1º, II da LRF).
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 65. O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2026, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração, proceder a revisão geral anual dos vencimentos e conceder vantagens aos Servidores Públicos Municipais, realizar concurso público, teste seletivo e admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal).
Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na Lei de Orçamento para 2026.
Art. 66. Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2026, Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2025, acrescida de até 10% (dez por cento), obedecido os limites prudenciais de 51,30% (cinquenta e um virgula trinta por cento) e 5,70% (cinco virgula setenta por cento) da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF).
Art. 67. Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% (noventa e cinco por cento) do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
Parágrafo Único - Se a despesa com pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a contratação de hora extra, fica restrita às necessidades emergenciais das áreas de saúde, educação, saneamento básico e segurança, nas demais áreas, somente será permitido se houver risco de dano ao erário público, e em qualquer caso será devidamente justificado pela autoridade competente.
Art. 68. Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):
I – eliminação de vantagens concedidas à servidores;
II - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;
III - eliminação das despesas com horas-extras;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 69. Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa exceto o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA
Art. 70. O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).
Art. 71. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3° da LRF).
Art. 72. O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2° da LRF).
CAPÍTULO VIII
DA DISPOSIÇÃO DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Art. 73. Será constituída a Reserva de Contingência exclusivamente com recursos do Orçamento Fiscal que, no projeto de Lei Orçamentária Anual para 2026 equivalerá no mínimo, a 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida, para atender às determinações da Lei Complementar Federal nº. 101, de 2000.
§1° Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de Créditos Adicionais Suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5° e Portaria STN n° 163/2001, art. 8° (art. 5° III, "b" da LRF).
§2° Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
§3º Os recursos de Reserva de Contingência, do Superávit Financeiro apurado no exercício anterior e do Excesso de arrecadação apurado no exercício, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares, criação de novos elementos de despesas e/ou criação de fontes de recursos em Projetos/Atividades/Operações Especiais que forem aprovados na Lei Orçamentária Anual, sem computar no percentual autorizado nocaputdeste artigo.
§4º Não sendo utilizada a Reserva de Contingência até o mês de setembro, para cumprimento dos riscos fiscais e dos itens citados acima, poderá o Poder Executivo utilizar-se desses recursos para suplementação orçamentária para outras despesas.
Art. 74. Fica o Poder Executivo autorizado a indicar como recurso a Reserva de Contingência, servindo de aporte local, quando a formulação de convênios a serem assinados com outras esferas de governos, conforme Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº. 507, de 24 de novembro de 2011.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL;
Art. 75. Programa de Governo, prioridades e Metas da Administração Municipal no âmbito do Poder Legislativo, estará autorizado:
I – administrar os valores repassados mensalmente pelo Poder Executivo, visando assegurar o funcionamento da Câmara Municipal, observando sempre os limites Constitucionais;
II – realização das despesas por parte do Legislativo, observando o limite orçamentário para o exercício de 2026, bem como o limite estabelecido pelo artigo 29-A da Constituição Federal;
III – apoio e incentivo financeiro aos servidores do Poder Legislativo e Vereadores, para participação em cursos de treinamento, capacitação e aperfeiçoamento;
IV – aquisição de Equipamentos e Material Permanente, móveis, utensílios e equipamentos diversos necessários a melhoria, adequação e modernização para atendimentos as necessidades funcionais do Poder Legislativo;
V – realização de concurso público para admissão de pessoal, visando o preenchimento de cargos de provimento efetivo, existentes e/ou criados no quadro de pessoal permanente do Poder Legislativo, mediante necessidades administrativas e de consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal;
VI – nomeação de servidores aprovados em concurso público vigente, mediante necessidades administrativas e de consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal;
VII – concessão de revisão/recomposição e/ou reajuste na remuneração dos servidores públicos e agentes políticos do Legislativo Municipal, de acordo com a legislação vigente;
VIII – promover divulgação dos Atos Legislativos, através da imprensa, objetivando desenvolver a cidadania através de divulgação em caráter social e educativo, divulgando as funções e prerrogativas do Poder Legislativo;
IX – realização de despesas visando a adequação, ampliação, reformas ou melhorias no edifício da Câmara, respeitando os limites orçamentários.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES DO ORÇAMENTO IMPOSITIVO
Art. 76. É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais ou coletivas do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.
§1º As emendas individuais ou coletivas ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo.
§2º A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previstos no §1º , inclusive custeio, será computada para fins de cumprimento do inciso §2º do art 198 da Constituição Federal;
§3º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações oriundas de emendas individuais, em montante correspondente ao limite a que se refere o §1º deste artigo conforme os critérios para execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no §9º do art 165 da Constituição Federal;
§4º A garantia de execução de que trata o §3º deste artigo aplica-se também às prorrogações incluídas por todas as emendas de iniciativa de bancada parlamentares, no montante de 1% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
§5º As programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos estritamente de ordem técnica, nestes casos serão adotadas as seguintes medidas:
I – até 60 (sessenta) dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo, enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
II – até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I deste parágrafo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
III – até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso anterior, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei ao Legislativo Municipal sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
IV – se, até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III, o Poder Legislativo não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária.
§6º Para fins de cumprimento do disposto no §3º e §4º deste artigo, os órgão de execução deverão observar, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos das programações e demais procedimentos necessários à viabilização da execução dos respectivos montantes;
§7º Os restos a pagar provenientes das programações orçamentárias previstas nos §3º e §4º deste artigo poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira até o limite de 1% da receita corrente líquida do o exercício anterior ao do encaminhamento do projeto de lei orçamentária, para as prorrogações das emendas individuais, e a até o limite de 0,5% para as programações das emendas de iniciativas de bancada parlamentares.
§8º Se verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta do resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, os montantes previstos nos §3º e §4º deste artigo poderão ser reduzidos em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das demais despesas discricionárias;
§9º Considera-se equitativa a execução das programações de carácter obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria;
§10º As prorrogações de que trata o §4º deste artigo, quando versarem sobre o início de investimentos com duração de mais de uma exercício ou cuja a execução já tenha sido iniciada, deverão ser objeto de emenda pela mesma bancada, a cada exercício, até a conclusão da obra ou do empreendimento.
§11º Diante das destinações previstas nessas emendas, após a execução orçamentária pelo Poder Executivo Municipal e da fiscalização do Poder Legislativo, em especial do vereador proponente, caso haja alguma sobra de recursos, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a aplicar a referida sobra de acordo com a conveniência da administração pública, com exceção dos impedimentos estritamente de ordem técnica, que serão objeto de remanejamento da programação, conforme descrito no Artigo 139-A da Lei Orgânica de Goioerê.
§12º Na hipótese de os elementos de despesas não serem indicados pelos proponentes das emendas, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a indicá-los no momento da sanção da Lei Orçamentária Anual. E em ambos os casos, se indicados ou não, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alterar esses elementos de despesas no decorrer do exercício de 2026, visando um melhor enquadramento contábil, sem lhes alterar o valor global e o objeto da emenda.
CAPÍTULO XI
AS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS.
Art. 77. O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal até 30 de setembro, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.
§1 ° A Câmara municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.
§2° Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2026, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária de 2026 na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
Art. 78. Serão considerados legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 79. O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços e aquisição de equipamentos e material permanente de competência ou não do Município.
Art. 80. Considerando as diretrizes da Emenda Constitucional nº 132/2023, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) em substituição ao ISS e ICMS, o Município deverá observar a transição do modelo arrecadatório, com foco no acompanhamento das transferências de receitas realizadas pelo Comitê Gestor do IBS, órgão responsável pela arrecadação e distribuição do tributo.
Art. 81. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a compatibilizar e atualizar os valores dos programas e ações constantes da Lei Municipal do Plano Plurianual – PPA 2022–2025, para o exercício de 2026, conforme os anexos que integram esta proposta. A medida visa assegurar a coerência entre as peças orçamentárias, em especial com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 82. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”,
Goioerê - Paraná, 16 de julho de 2025
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito do Município de Goioerê
Publicado por:
Daiane Franciele Dos Santos
Código Identificador:294B98D3