ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.286/2025
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, de autoria da Vereadora Simone Nunes Javorski, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo criar o Programa Jovem Aprendiz no Município de Contenda.
Art. 2º Esta Lei tem por objetivo promover a inserção de adolescentes e jovens entre 14 a 18 anos, prioritariamente em situação de vulnerabilidade social, estudantes da rede pública de ensino, no mercado de trabalho. Bem como, fomentar a criação e o desenvolvimento de negócios liderados por jovens. Tendo como diretrizes:
I - Estimular a contratação de aprendizes por empresas instaladas no município;
II - Reduzir os índices de evasão escolar e o desemprego juvenil;
III - Contribuir para a inclusão social e econômica dos jovens contendenses;
IV - Proporcionar aos adolescentes e jovens a oportunidade do primeiro emprego, promovendo inclusão e desenvolvimento profissional;
V - Estimular a cultura empreendedora e a inovação entre os jovens;
VI - Promover a autonomia econômica e geração de emprego e renda;
VII - Oferecer capacitação para os jovens com suporte e apoio;
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar as ações e os serviços previstos nesta Lei por meio de programas e estruturas existentes, observadas as dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por meio de decreto, no que for cabível, para garantir sua plena execução.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Contenda, 27 de novembro de 2025.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
Código Identificador:29591CA9