ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº. 620 /2019
EMENTA: dispõe sobre a proibição do corte de fornecimento de água e energia elétrica em dias específicos e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ficam, as empresas de concessão de serviços públicos de água e energia elétrica, proibidas de cortar o fornecimento residencial de seus serviços, por falta de pagamento de suas respectivas contas, às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil anterior a feriado.
Art. 2º - Ao consumidor que tiver suspenso o fornecimento nos dias específicos no artigo anterior, fica assegurado o direito de acionar juridicamente a empresa concessionária por perdas e danos.
Art. 3º - Em nenhuma hipótese será realizado o serviço de corte se, a qualquer tempo antes da interrupção do fornecimento, o consumidor comprovar o pagamento da fatura em atraso.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Miraselva, Estado do Paraná, 12 de dezembro de 2019.
CELSO RUBENS VICENTE ANTIVERI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
Código Identificador:2959F9E3