ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 5.437/2024

Institui o Plano de Mobilidade Urbana do Município de PARANAVAÍ.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Esta Lei Ordinária estabelece o Plano de Mobilidade Urbana, nos moldes previstos no artigo 24 da Lei Federal n. 12.587, de 03 janeiro de 2012, e na Lei Complementar Municipal n. 8, de 20 de novembro de 2008, que institui o Plano Diretor Municipal (PDM) de Paranavaí.

Parágrafo único: O Plano de Mobilidade de Paranavaí tem por finalidade orientar as ações do Município no que se refere aos modos, aos serviços e à infraestrutura viária e de transporte que garantem os deslocamentos de pessoas e cargas em seu território, atendendo às necessidades atuais e futuras.

 

Art. 2º O Sistema de Mobilidade Urbana é o conjunto organizado e coordenado dos meios e serviços e infraestrutura, que garante os deslocamentos de pessoas e bens na cidade.

§ 1º São os meios de transportes urbanos:

I – Motorizados;

II - Não motorizados.

§ 2º São serviços de transportes urbanos:

I - De passageiros:

a) Coletivo;

b) Individual.

II - De cargas:

§ 3º São infraestrutura de mobilidade urbana:

I - Vias e logradouros públicos inclusive meto-ferrovias, hidrovias e ciclovias;

II - Estacionamentos;

III - Terminais, estações e demais conexões;

IV - Sinalização viária e de trânsito;

V - Equipamentos e instalações;

VI - Instrumentos de controle, fiscalização, arrecadação de taxas e tarifas e difusão de informações.

 

SEÇÃO I

DAS DEFINIÇÕES

 

Art. 3º Para os fins desta Lei considera-se:

I - Meios motorizados: deslocamentos realizados por intermédio de veículos automotores;

II - Meios não motorizados: deslocamentos realizados a pé e por veículos movidos pelo esforço humano ou tração animal;

III - Transporte público coletivo: serviço público de transporte de passageiros acessível a toda a população mediante pagamento individualizado, com itinerários e preços fixados pelo Poder Público;

IV - Transporte privado coletivo: serviços de transporte de passageiros, não aberto ao público, para realização de viagens com características operacionais exclusivas para todas as linhas e demanda;

V - Serviço de transporte individual: serviço remunerado de transporte de passageiros aberto ao público, por intermédio de automóveis de aluguel com condutor para realização de viagens individualizadas, também denominado serviço de táxi;

VI - Transporte urbano de cargas: serviço de transporte de bens, animais ou mercadorias;

VII - Transporte motorizado privado: meio motorizado de transporte de passageiros utilizado para a realização de viagens individualizadas por intermédio de veículos particulares;

VIII - Transporte público coletivo intermunicipal de caráter urbano: serviço de transporte público coletivo entre municípios que tenham contiguidade nos seus perímetros urbanos;

IX - Transporte público coletivo interestadual de caráter urbano: serviço de transporte público coletivo em município de diferentes estados que mantenham contiguidade nos seus perímetros urbanos;

X - Acessibilidade: a facilidade, em distância, tempo e custo, de se alcançar, com autonomia, os destinos desejados na cidade.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS GERAIS

 

Art. 4º O Plano de Mobilidade Urbana de Paranavaí obedece aos seguintes princípios:

I - Acessibilidade Universal;

II - Desenvolvimento Sustentável;

III - Equidade no acesso ao transporte público coletivo;

IV - Eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte;

V - Gestão democrática e controle social;

VI - Segurança nos deslocamentos;

VII - Justa distribuição dos benefícios e ônus no uso dos diferentes modos;

VIII - Equidade, eficácia e efetividade na circulação urbana.

 

Art. 5º O Plano de Mobilidade Urbana de Paranavaí possui como objetivos gerais:

I - Reduzir as desigualdades e promover a inclusão social;

II - Promover o acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais;

III - Proporcionar melhoria nas condições urbanas da população no que se refere à acessibilidade e à mobilidade;

IV - Promover o desenvolvimento sustentável com a mitigação dos custos ambientais e socioeconômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas nas cidades;

V - Consolidar a gestão democrática como instrumento e garantia contínua do aprimoramento da mobilidade urbana.

 

Art. 6º O Plano de Mobilidade Urbana de Paranavaí orienta-se pelas seguintes diretrizes:

I - Integração com política de desenvolvimento urbano e respectivas políticas setoriais de habilitação, saneamento básico, planejamento e gestão do uso do solo no âmbito dos entes federativos;

II - Prioridade dos modos de transportes não motorizada sobre os motorizados e dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado;

III - Integração entre os modos e serviços de transporte urbano;

IV - Mitigação dos custos ambientais, sociais e econômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas na cidade;

V - Incentivo ao desenvolvimento tecnológico promovendo o uso de energias renováveis e menor poluição;

VI - Priorização de projetos de transporte público coletivo estruturadores do território e indutores do desenvolvimento urbano integrado.

 

CAPÍTULO III

DO PLANO DE MOBILIDADE URBANA DE PARANAVAÍ/PR

 

Art. 7º O Plano de Mobilidade Urbana de Paranavaí contempla:

I - Os Princípios, Diretrizes e Metas para Curto, Médio e Longo Prazo;

II - Um Plano com Diretrizes e estabelecimento de ações para o alcance dessas diretrizes, abrangendo 15 temas importantes:

a) Plano de Hierarquização Viária;

b) Educação no Trânsito;

c) Plano de Fiscalização;

d) Plano de segurança Viária e Redução dos Acidentes;

e) Plano de Fortalecimento do Órgão Gestor;

f) Plano de Melhorias e Incentivo para Pedestres;

g) Plano de Gestão do Transporte Público Individual Público;

h) Transporte de Carga;

i) Polos Geradores de Tráfego;

j) Plano de Melhorias e Incentivos para Ciclistas;

k) Programa de Melhorias para o Transporte;

l) Estacionamento Rotativo;

m) Plano de Mobilidade das Áreas Rurais de Paranavaí;

n) Plano de Alterações Viárias e Gestão da Sinalização;

o) Plano para a construção de indicadores de mobilidade.

III - Estudo prévio da viabilidade financeira para cumprimento de ações.

IV - Hierarquização das Diretrizes propostas de acordo com os estudos de cenário e aplicabilidade.

V - Plano de Implantação, Gestão e Monitoramento do Plano de Mobilidade Urbana de Paranavaí que contém os indicadores necessários para o monitoramento.

 

SEÇÃO I

DO PLANO DE HIERARQUIA VIÁRIA

 

Art. 8º O plano de hierarquia viária possui a finalidade de promover ações normativas e reguladores para a obtenção das condições necessárias de organização do sistema de mobilidade urbana.

 

Art. 9º São diretrizes do plano de hierarquia viária do Município de Paranavaí no prazo de 2 (dois) anos:

Parágrafo único: Inclusão no Plano Diretor quanto à hierarquia viária.

 

Art. 10. São diretrizes do plano de hierarquia viária do Município de Paranavaí no prazo de 5 (cinco) anos:

Parágrafo único: Revisão da proposta de hierarquização viária a fim de compatibilizar outros modais.

 

Art. 11. São diretrizes do plano de hierarquia viária do Município de Paranavaí no prazo de 10 (dez) anos:

Parágrafo único: Análise da Hierarquização Viária, incluindo novas vias.

 

SEÇÃO II

DOS INCENTIVOS PARA A EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO

 

Art. 12. Incentivos para a Educação no Trânsito se faz necessário para se ter um trânsito seguro. A Educação no Trânsito se torna fonte primária de conhecimento podendo formar motoristas que visam o respeito entre todos os modais, principalmente aqueles não motorizados.

 

Art. 13. São diretrizes da Educação no Trânsito do Município de Paranavaí no prazo de 2 (dois) anos:

I - Retomada das campanhas educativas com temas mensais;

II - Cadastro e projetos de conscientização dos grupos de ciclismo do Município.

 

Art. 14. São diretrizes da Educação no Trânsito do Município de Paranavaí no prazo de 5 (cinco) anos:

I - Ampliação da estrutura Física da Escola Municipal de Trânsito;

II - Realização de ações contínuas para a comunidade;

III - Avaliação das atividades desenvolvidas.

 

Art. 15. São diretrizes da Educação no Trânsito do Município de Paranavaí no prazo de 10 (dez) anos:

I - Ações itinerantes de Educação para o Trânsito;

II - Implantação de dispositivo eletrônico de velocidade (educativo);

III - Capacitações anuais para equipe responsável pela Educação no Trânsito.

 

SEÇÃO III

DO PLANO DE FISCALIZAÇÃO

 

Art. 16. Para a segurança pública, a fiscalização de trânsito se torna essencial, além de mantedora da eficácia das normas legais, cumpre o papel de agente educadora, por meio da orientação e da conscientização de pedestres e condutores de veículos nas vias públicas.

 

Art. 17. São diretrizes do Plano de Fiscalização do Município de Paranavaí no prazo de 2 (dois) anos:

I - Ampliação da estrutura para atendimento dos novos agentes: carros, motos, entre outros;

II - Análise de pontos críticos que necessitam de fiscalização eletrônica.

 

Art. 18. São diretrizes do Plano de Fiscalização do Município de Paranavaí no prazo de 5 (cinco) anos:

I - Implantação do pátio para recolhimento de veículos da fiscalização de trânsito;

II - Implantação dos dispositivos de fiscalização eletrônica nos pontos em que se justifique (10 pontos/ano);

III - Acompanhar e fiscalizar a implantação e a manutenção de todos os dispositivos implantados;

IV - Rever e ampliar (caso necessário) a infraestrutura de fiscalização existente para melhor atender o cenário de médio prazo;

V - Criar, através de concurso público, uma estrutura para fiscalização de transportes (Transporte Coletivo, Transporte Escolar, Transporte Privado Individual (táxi, moto-táxi, aplicativos);

VI - Aumentar através de concurso público a quantidade de orientadores de trânsito para a fiscalização do estacionamento rotativo (conforme expansão da área de estacionamento rotativo);

VII - Rever o efetivo de Agentes de Trânsito necessário, em função do crescimento da frota e população do Município, e aumentar através de concurso público a quantidade de agentes que atuam prioritariamente no trânsito - operação e fiscalização;

VIII - Realizar fiscalização de empreendimentos e interdições viárias - DITRAN.

 

Art. 19. São diretrizes do Plano de Fiscalização do Município de Paranavaí no prazo de 10 (dez) anos:

I - Análise dos pontos com os equipamentos eletrônicos de fiscalização implantados;

II - Manutenção dos dispositivos;

III - Rever e ampliar a infraestrutura existente para atender a ampliação do quadro de fiscalização;

IV - Rever o efetivo de Agentes de Trânsito necessário, em função do crescimento da frota e população do Município;

V - Manutenção das ações a curto e médio prazo.

 

SEÇÃO IV

DO PLANO DE SEGURANÇA VIÁRIA E REDUÇÃO DE ACIDENTES

 

Art. 20. Para a diminuição do número de acidentes no Município, o Plano de Segurança e Redução de Acidentes de torna indispensável, visando seguir diretrizes, das quais colaborem com o melhoramento do trânsito.

 

Art. 21. São diretrizes do Plano de Segurança Viária e Redução de Acidentes do Município de Paranavaí no prazo de 2 (dois) anos:

I - Criação de convênios ou termos de cooperação entre Samu, Polícia Militar e IML para coleta de dados;

II - Reestruturação da DITRAN (Diretoria de Trânsito de Paranavaí) para acompanhamento no local do acidente;

III - Criação de um banco de dados de acidentes de trânsito no Município, com um setor específico que realize a análise detalhada das condições viárias em caso de acidentes com óbito;

IV - Criação de mapas com informações de acidentes com feridos e morte no Município;

V - Criação de metas anuais de acidentes, a fim de se trabalhar com índices comparativos, divulgando mensalmente junto a imprensa relatórios técnicos para informação dos números e das ações envolvidas;

VI - Desenvolver, através dos dados coletados, um mapeamento de pontos críticos para planejamento de ações de Engenharia, Educação e Fiscalização de trânsito com o objetivo de reduzir acidentes;

VII - Desenvolver intervenções de sinalização, sempre que identificada a sua ausência ou erro, na causa de ocorrência de acidentes.

 

Art. 22. São diretrizes do Plano de Segurança Viária e Redução de Acidentes do Município de Paranavaí no prazo de 5 (cinco) anos:

I - Manter de forma permanente a coleta e análise estatística;

II - Gerenciar os dados de fiscalização eletrônica;

III - Análise dos dados sobre acidentes com vítima em pontos com fiscalização eletrônica;

IV - Através das análises dos dados, desenvolver ações na área de Educação para o Trânsito e fiscalização baseada nas problemáticas identificadas;

V – Implantação de um setor de estatística na DITRAN (Diretoria de Trânsito de Paranavaí);

VI - Ampliação e otimização de ações de Fiscalização.

 

Art. 23. É diretriz do Plano de Segurança Viária e Redução de Acidentes do Município de Paranavaí no prazo de 10 (dez) anos:

I - Meta de redução em 30% do número de ocorrências, das quais são relacionadas à meta da Organizações das Nações Unidas (ONU), reduzir o número de mortes em acidentes viários ao longo de 10 anos;

II – Implantação de fiscalização eletrônica em novos pontos de conflito conforme análise previamente realizada;

III - Análise estatística sobre viabilidade de implantação de fiscalização eletrônica em novos pontos de conflito.

 

SEÇÃO V

DO PLANO DE FORTALECIMENTO DO ÓRGÃO GESTOR

 

Art. 24. Para que se possa implementar de forma efetiva o Plano de Mobilidade no Município de Paranavaí, é indispensável uma equipe multidisciplinar para elaboração dos projetos na área técnica, jurídica e de comunicação, bem como, uma estrutura organizacional compatível com as competências a serem desenvolvidas.

 

Art. 25. São diretrizes do Plano de Fortalecimento do Órgão Gestor do Município de Paranavaí no prazo de 2 (dois) anos:

I - Reestruturação do órgão municipal responsável pela Mobilidade,

II - Ampliar o número de funcionários capacitados na gestão da Mobilidade;

III – Reorganizar e Fortalecer a fiscalização dos sistemas de transporte público do Município;

IV – Elaborar relatórios anuais de ações realizadas e impactos verificados.

 

Art. 26. São diretrizes do Plano de Fortalecimento do Órgão Gestor do Município de Paranavaí no prazo de 5 (cinco) anos:

I - Aferir a efetividade dos programas de formação e capacitação;

II - Divulgar sistematicamente informações sobre programas e ações de mobilidade em desenvolvimento no Município;

III - Convocar periodicamente a população para participação de seminários e palestras sobre o tema Mobilidade;

IV - Usar ferramentas eletrônicas para canal de comunicação e divulgação ampla de informações sobre as ações de Mobilidade no Município.

 

SEÇÃO VI

DO PLANO DE MELHORIAS E INCENTIVO PARA PEDESTRES

 

Art. 27. O Plano de melhorias e incentivos para pedestres se caracteriza por medidas que visam aumentar a segurança de quem se desloca a pé.

 

Art. 28. São diretrizes do Plano de Melhorias e Incentivos para Pedestres do Município de Paranavaí no prazo de 2 (dois) anos:

I - Realizar campanhas de educação, buscando conscientizar os proprietários quanto a forma de utilização das calçadas;

II - Promover o reposicionamento do mobiliário urbano implantado em local inadequado, notificando os proprietários quando à necessidade de readequação;

III - Promover a readequação dos postos de gasolina, com área delimitada de acesso para entrada e saída e calçada de acordo com os padrões definidos por lei, de modo a evitar conflitos com a circulação de pedestres;

IV - Elaborar um Plano de Calçadas Municipal ou Plano de Gerenciamento de Calçadas, através de uma Cartilha de Calçadas, buscando a padronização dentro das diferentes características das calçadas existentes no Município

V - Implantação de faixa permeável em passeios localizados em bairros novos e aqueles já existentes.

 

Art. 29. São diretrizes do Plano de Melhorias e Incentivos para Pedestres do Município de Paranavaí no prazo de 5 (cinco) anos:

I - Realizar uma efetiva fiscalização para desobstrução de calçadas, dentro das possibilidades legais existentes no município

II - Ação para regularização de guias rebaixadas. Através de um instrumento legal, notificar e buscar a regularização das mesmas

III - Implantar semáforos com temporização para pedestres, ou ao menos implantar vermelho total com tempo suficiente para as travessias, em todos os cruzamentos semaforizados onde se observar grande concentração de pessoas e travessias.

 

Art. 30. São diretrizes do Plano de Melhorias e Incentivos para Pedestres do Município de Paranavaí no prazo de 10 (dez) anos:

I - Realização de intervenções para melhorias nas vias arteriais e coletoras que possuem rotas de transporte público (ponto avançado ou alargamento de calçadas quando possível)

II - Avaliação e implantação, se possível, de áreas de calçadão;

III - Avaliação constante das ações realizadas tanto de fiscalização quanto de educação;

IV - Implantação de semáforos com temporização para pedestres, ou ao menos implantar um vermelho total com tempo suficiente para as travessias, em todos os cruzamentos semaforizados onde se observar grande concentração de pessoas e travessias.

 

SEÇÃO VII

DO PLANO DE GESTÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO INDIVIDUAL

 

Art. 31. O Plano de Gestão do Transporte Público Individual se caracteriza pela regulamentação e análise das condições de operação e serviços de táxi, moto-táxi, moto-frete, aplicativo e transporte escolar.

 

Art. 32. São diretrizes do Plano de Gestão do Transporte Público Individual do Município de Paranavaí no prazo de 2 (dois) anos:

I - Revisão da legislação de táxi para adequar as necessidades atuais;

II - Revisão da localização dos pontos de táxi para adequar as necessidades atuais;

III - Revisão da lei do moto-táxi e moto-frete para adequar as necessidades atuais.

 

Art. 33. São diretrizes do Plano de Gestão do Transporte Público Individual do Município de Paranavaí no prazo de 5 (cinco) anos:

I - Criação de um setor de gestão e fiscalização das concessões e permissões de transporte no Município;

II - Criação da legislação para taxas de vistoria voltada ao setor de transportes;

III - Fiscalização do transporte individual conforme as leis Municipais atualizadas.

 

Art. 34. São diretrizes do Plano de Gestão do Transporte Público Individual do Município de Paranavaí no prazo de 10 (dez) anos:

I - Fiscalização do transporte individual conforme as leis Municipais atualizadas.

 

SEÇÃO VIII

DO TRANSPORTE DE CARGA

 

Art. 35. A análise do Transporte de Carga se caracteriza na apresentação de propostas que visam diminuir os problemas causados pela circulação de caminhões na área central do Município, além de analisar a regulamentação para este tipo de modal.

 

Art. 36. A proposta se dará na regulamentação do trânsito de caminhões no Município de Paranavaí restringindo a circulação de caminhões em determinadas vias, de terça-feira à sexta-feira das 10h00min às 15h00min e aos sábados das 10h00min às 12h00min.

 

Art. 37. Define-se algumas áreas de restrição a serem implantadas no Município:

a) Rua Amazonas, entre Avenida Rio Grande do Norte e Rua Mato Grosso;

b) Rua Éttore Giovine, entre Avenida Rio Grande do Norte e Rua Mato Grosso;

c) Rua Silvio Vidal, entre Avenida Rio Grande do Norte e Rua Mato Grosso;

d) Rua Pará, entre Avenida Rio Grande do Norte e Rua Mato Grosso;

e) Rua Paraíba, entre Avenida Rio Grande do Norte e Rua Mato Grosso;

f) Rua Minas Gerais, entre Avenida Rio Grande do Norte e Praça Brasil;

g) Rua Souza Naves, entre Avenida Rio Grande do Norte e Rua Mato Grosso;

h) Rua Sergio V. Moraes, entre Rua Antônio Felipe e Rua Mato Grosso;

i) Rua Marechal Candido Rondon, entre Avenida Rio Grande do Norte e Rua Mato Grosso;

j) Rua Amapá, entre Avenida Rio Grande do Norte e Rua Mato Grosso;

k) Rua Guaporé, entre Avenida Rio Grande do Norte e Rua Mato Grosso;

l) Rua Luis Spigolon, entre Avenida Rio Grande do Norte e Rua Mato Grosso;

m) Avenida Rio Grande do Norte, entre Rua Amazonas e Rua Luis Spigolon;

n) Rua Pernambuco, entre Rua Amazonas e Rua Luis Spigolon;

o) Rua Manoel Ribas, entre Rua Amazonas e Rua Luis Spigolon;

p) Rua Getúlio Vargas, entre Rua Amazonas e Rua Luis Spigolon;

q) Rua Antônio Felipe, entre Rua Amazonas e Rua Luis Spigolon;

r) Rua Mato Grosso, entre Rua Amazonas e Praça Brasil;

s) Rua Bahia, entre Praça Brasil e Rua Luis Spigolon.

§ 1º Permissão para transitar em áreas de restrição: O veículo deverá estar devidamente cadastrado e autorizado pela Secretaria de Mobilidade Urbana do Municipio de Paranavaí.

§ 2º Ficam isentos de autorização os seguintes veículos:

I - Caminhões de combustível desde que em operação;

II - Caminhão para execução de obras e serviços essenciais de implantação, instalação e manutenção de redes e equipamentos de infraestrutura urbana. Entende-se por obras e serviços essenciais de implantação, instalação e manutenção de redes, relacionados a:

a) Energia elétrica;

b) Iluminação pública;

c) Coleta de Lixo;

d) Água e esgoto;

e) Telecomunicações;

f) Sinalização viária;

g) Transporte público;

h) Varrição e higienização de vias e logradouros públicos;

i) Limpeza de boca de lobo;

j) Conservação de guias, sarjetas, praças e canteiros;

k) Poda ou remoção de árvores;

l) Retirada de moradores de rua;

m) Operação tapa-buraco;

n) Outros correlatos e afins.

 

Art. 38. São diretrizes do Transporte de Carga do Município de Paranavaí no prazo de 2 (dois) anos:

I - Restringir circulação de caminhões na área central do município, de terça-feira à sexta-feira, das 10h00min às 15h00min, e de sábado, das 10h00min às 12h00min;

II - Instalação de sinalização vertical indicando a área restritiva;

III - Revisão da localização das vagas de carga e descarga para se adequar às necessidades atuais.

 

Art. 39. São diretrizes do Transporte de Carga do Município de Paranavaí no prazo de 5 (cinco) anos:

I - Expandir área de restrição de circulação de caminhões na área central do município, de terça-feira à sexta-feira, das 10h00min às 15h00min, e de sábado, das 10h00min às 12h00min;

II - Instalação de sinalização indicando a área restritiva;

III - Análise da viabilidade para implantação de contorno para os caminhões para acesso ao Distrito Industrial em Graciosa.

 

Art. 40. É diretriz do Transporte de Carga do Município de Paranavaí no prazo de 10 (dez) anos:

I - Restringir circulação de caminhões onde houver necessidade em outras áreas da cidade, de terça-feira à sexta-feira, das 10h00min às 15h00min, e de sábado, das 10h00min às 12h00min;

II - Instalação de sinalização vertical indicando a área restritiva;

III - Análise da viabilidade para implantação de contorno para os caminhões no Distrito de Mandiocaba.

 

SEÇÃO IX

DOS POLOS GERADORES DE TRÁFEGO

 

Art. 41. As propostas apresentadas aos Polos Geradores do Município de Paranavaí se caracterizam pela análise da regulamentação Municipal existente, bem como, em levantamentos.

 

Art. 42. São diretrizes para os Polos Geradores do Município de Paranavaí no prazo de 02 (dois) anos:

I – Definição de comissão para análise do Estudo de Impacto de Vizinhança;

II – Capacitação dos integrantes da comissão de análise do Estudo de Impacto de Vizinhança;

III – Definição de equipe para a fiscalização de Polos Geradores;

IV – Regulamentação dos empreendimentos que deverão apresentar o Estudo de Impacto de Vizinhança;

V – Prever que os empreendimentos que venham a passar por reforma (ampliação, alteração do uso ou alteração do CNAE), no momento da aprovação do projeto, apresentem o EIV do Sistema Viário;

VI – Exigência de implantação de pontos de ônibus na principal via de acesso aos novos loteamentos, com definição de quantidade mínima de lotes para apresentação deste projeto.

 

Art. 43. São diretrizes para os Polos Geradores do Município de Paranavaí no prazo de 05 (cinco) anos:

I - Fiscalização dos Polos Geradores;

II - Exigência de implantação de ciclovia na principal via de acesso aos novos loteamentos, com definição de quantidade mínima de lotes para apresentação deste projeto.

 

Art. 44. É diretriz para os Polos Geradores do Município de Paranavaí no prazo de 10 (dez) anos:

I - Fiscalização dos Polos Geradores.

 

SEÇÃO X

DO PLANO DE MELHORIAS E INCENTIVO PARA CICLISTAS

 

Art. 45. O Plano de Melhorias e Incentivo para Ciclistas caracteriza-se por propostas que visam a implantação de malha cicloviária no Município, oferecendo rotas de segurança, visando o incentivo ao modal.

 

Art. 46. São diretrizes para o Plano de Melhorias e Incentivo para Ciclistas do Município de Paranavaí no prazo de 02 (dois) anos:

I - Manutenção das ciclovias e ciclofaixas existentes (pavimentação, sinalização vertical e horizontal);

II - Capacitação de gestores públicos para a elaboração e implantação de Sistemas Cicloviários;

III - Implantação de paraciclos em área públicas e nas faixas de serviço de calçada em área de grande atração de pessoas;

IV - Realizar campanhas frequentes de valorização ao transporte não motorizado, com o objetivo de melhorar a convivência entre pedestres, ciclistas e veículos motorizados

V - Realização de campanhas de estímulo ao uso de ciclovias;

VI - Verificar a viabilidade de implantação de ciclovia ou ciclofaixa no Distrito de Sumaré (PR-158).

 

Art. 47. São diretrizes para o Plano de Melhorias e Incentivo para Ciclistas do Município de Paranavaí no prazo de 05 (cinco) anos:

I - Implantação de ciclofaixa na Avenida Salvador (0,80 km);

II - Implantação de ciclofaixa na Avenida Belo Horizonte (0,62 km);

III- Implantação de ciclofaixa na Rua Paulo Antônio da Costa (0,94 km);

IV – Retirada de vagas de estacionamento nas vias propostas para implantação de ciclofaixa;

V– Realizar trabalho junto as empresas para a criação de novos espaços destinados a estacionamentos e vestiários nos locais de trabalho;

VI – Estabelecer em novos loteamentos, previsão de áreas para futura implantação de eixos cicloviários, dentro de um contexto de interligação da rede existente.

 

Art. 48. São diretrizes para o Plano de Melhorias e Incentivo para Ciclistas do Município de Paranavaí no prazo de 10 (dez) anos:

I - Implantação de ciclovia na Avenida Pres. Juscelino Kubitschek de Oliveira (0,87km);

II - Implantação de ciclovia na Avenida Rio Grande do Norte (1,40km);

III - Implantação de ciclovia na Avenida Parigot de Souza (1,50km);

IV - Implantação de ciclovia na Avenida Euclides da Cunha (1,10km);

V – Implantação de ciclovia na Avenida Mauá (0,74km);

VI – Implantação de ciclovia na Avenida Domingos Sanches (1,45km);

VII – Implantação de ciclovia na Avenida Pres. Tancredo Neves (2,97km);

VIII- Implantação de ciclovia na Rua Cingapura (1,25km);

IX – Implantação de ciclofaixa na Rua Pioneiro Antônio Salvador (1,36km);

X – Retirada de vagas de estacionamento nas vias propostas para implantação de ciclofaixa;

XI – Destinar espaço à implantação de bicicletários e vestiários em todos os edifícios públicos (municipais);

XII – Estabelecimentos comerciais de médio e grande porte deverão implantar área de estacionamento de bicicletas dentro dos limites de seu lote, ou, no máximo, utilizando faixa de acesso da calçada, desde que a faixa livre seja garantida;

XIII- Finalização da análise da viabilidade de implantação de malha cicloviária na Avenida Lázaro Figueiredo e Avenida Distrito Federal em função da demanda de ciclistas e ligação com outras rotas cicloviárias.

 

SEÇÃO XI

DO PLANO DE MELHORIAS PARA O SISTEMA DE TRANSPORTE

 

Art. 49. O Plano de Melhorias para o Sistema de Transporte do Município de Paranavaí fica estabelecido como modalidade prioritária de deslocamento motorizado no Município, devendo ser organizado, planejado e gerenciado pelo Município de Paranavaí.

 

Art. 50. As previsões de ampliação ou abertura de vias deverão considerar o estudo de implantação do transporte público coletivo.

 

Art. 51. São diretrizes para o Plano de Melhorias para o Sistema de Transporte do Município de Paranavaí no prazo de 02 (dois) anos:

I - Reformulação das linhas de transporte coletivo do Município;

II - Disponibilizar horários e itinerário das novas rotas do Transporte Público Coletivo nos pontos de parada e site da Prefeitura;

III - Identificação e Substituição dos pontos tipo estaca por abrigo de ônibus com acessibilidade onde não haja o comprometimento da faixa livre de circulação (implantação de 60% = 24 abrigos);

IV - Divulgação de informações sobre paradas das linhas no Terminal Urbano;

V - Manutenção do Terminal Urbano (principalmente sanitários);

VI - Criação do conselho de usuários do transporte coletivo;

VII - Atualização quanto as informações de itinerários e pontos de parada no site da prefeitura, pontos de parada e futuro terminal urbano;

 

Art. 52. São diretrizes para o Plano de Melhorias para o Sistema de Transporte do Município de Paranavaí no prazo de 05 (cinco) anos:

I - Finalizar substituição dos pontos tipo estaca por abrigo de ônibus com acessibilidade onde não haja o comprometimento de faixa livre de circulação (implantação de 40% = 16 abrigos);

II - Iniciar a implantação de pontos de parada com abrigo com acessibilidade em trechos dos itinerários onde sejam inexistentes, mantendo a distância mínima de 400m entre os pontos de parada;

III - Exigir meios de controle automático/eletrônico para verificação de dados;

IV - Fiscalizar o serviço prestado através de agentes de fiscalização de transportes.

 

Art. 53. São diretrizes para o Plano de Melhorias para o Sistema de Transporte do Município de Paranavaí no prazo de 10 (dez) anos:

I - Finalizar a implantação de pontos de parada com abrigo com acessibilidade em trechos dos itinerários onde sejam inexistentes, mantendo a distância mínima de 400m entre os pontos de parada;

II - Manutenção ou substituição dos abrigos existentes em mau estado de conservação;

III - Avaliar a necessidade de implantação de novos pontos de parada.

 

SEÇÃO XII

DO PLANO GESTÃO DE ÁREAS DE ESTACIONAMENTOS

 

Art. 54. O Plano de Gestão de Áreas de Estacionamento do Município de Paranavaí caracteriza-se pelo aumento da rotatividade e oferta de vagas na área central do Município, bem como, a gestão da fiscalização nestas áreas.

 

Art. 55. São diretrizes para o Plano de Gestão de Áreas de Estacionamentos do Município de Paranavaí no prazo de 02 (dois) anos:

I - Implantação de sinalização horizontal e vertical para sistema rotativo;

II - Implantação de vagas de deficientes e idosos na área central;

III - Implantação de sinalização horizontal e vertical para vagas de deficientes e idosos;

IV - Revisão da Lei de estacionamento rotativo do Município.

 

Art. 56. São diretrizes para o Plano de Gestão de Áreas de Estacionamentos do Município de Paranavaí no prazo de 05 (cinco) anos:

I - Expansão do estacionamento rotativo;

II - Implantação de soluções tecnológicas para uma efetiva política de estacionamento;

III - Implantação de sinalização vertical e horizontal nos trechos de alteração;

IV – Análise para ampliação da área de sistema rotativo.

 

Art. 57. São diretrizes para o Plano de Gestão de Áreas de Estacionamentos do Município de Paranavaí no prazo de 10 (dez) anos:

I - Análise para ampliação da área de sistema rotativo em outras áreas da cidade;

II - Implantação de sinalização vertical e horizontal nos trechos de alteração.

 

SEÇÃO XIII

DO PLANO DE MOBILIDADE DAS ÁREAS RURAIS

 

Art. 58. O Plano de Mobilidade das Áreas Rurais do Município de Paranavaí, caracteriza-se pela apresentação de propostas que visam a melhoria da mobilidade de áreas rurais, auxiliando no melhor acesso à distritos e outros áreas rurais.

 

Art. 59. São diretrizes para o Plano de Mobilidade das Áreas Rurais do Município de Paranavaí no prazo de 02 (dois) anos:

I - Elaboração de Projeto de Orientação de Tráfego para estradas rurais mais utilizadas;

II - Estudo para viabilidade de pavimentação de via - Ligação Cristo Rei.

 

Art. 60. São diretrizes para o Plano de Mobilidade das Áreas Rurais do Município de Paranavaí no prazo de 05 (cinco) anos:

I - Execução do Projeto de Orientação de Tráfego para todas as estradas rurais;

II - Análise da viabilidade da pavimentação das estradas rurais.

 

Art. 61. São diretrizes para o Plano de Mobilidade das Áreas Rurais do Município de Paranavaí no prazo de 10 (dez) anos:

I - Manutenção continua das estradas rurais pavimentadas (pavimentação e sinalização);

II - Previsão para pavimentação das estradas rurais.

 

SEÇÃO XIV

DO PLANO DE GESTÃO DA SINALIZAÇÃO

 

Art. 62. O Plano de Gestão da Sinalização do Município de Paranavaí, caracteriza-se pela apresentação de diretrizes que visam a melhoria, manutenção e regularização de acordo com a norma vigente, de toda a sinalização vertical e horizontal no Município.

 

Art. 63. São diretrizes para o Plano de Gestão da Sinalização do Município de Paranavaí no prazo de 02 (dois) anos:

I - Contratação de uma empresa para consultoria na realização de pesquisas e estudos, dos quais, darão suporte ao órgão executivo de trânsito para tomada de decisões;

II - Implantação de sinalização vertical e horizontal na área central;

III - Implantação de sinalização vertical e horizontal em bairros onde ofereça mais riscos aos pedestres e motoristas (cruzamentos e vias de comércio);

IV - Implantação de sinalização vertical e horizontal em escolas municipais, estaduais, hospitais e postos de saúde;

V - Manutenção e retirada de sinalização que se encontra em desacordo com a norma estabelecida;

VI - Em programas de recapeamento, sempre que possível, inserir a sinalização horizontal a quente, tendo em vista sua maior durabilidade;

VII - Estabelecer um cronograma de implantação de sinalização (vertical e horizontal) onde se encontra ausente com prejuízo à segurança de motoristas e pedestres;

VIII - Terceirizar os serviços de sinalização horizontal e vertical para maior eficiência dos serviços, atendendo regiões que não possuem sinalização alguma e fortalecendo as atividades de manutenção da sinalização;

IX - Início da concepção do projeto de sentido único da Av. Distrito Federal;

X - Finalização do projeto de sentido único da Av. Distrito Federal;

XI - Início da execução do projeto de sentido único da Av. Distrito Federal;

XII - Estudo para implantação de Binário - Jardim Oásis.

 

Art. 64. São diretrizes para o Plano de Gestão da Sinalização do Município de Paranavaí no prazo de 05 (cinco) anos:

I - Manutenção da sinalização (vertical e horizontal) existente no Município e as que foram recentemente implantadas;

II - Implantação de sinalização vertical e horizontal nas vias de bairros onde as mesmas se encontram inexistentes;

III - Implantação de Pontos Semafóricos - 10 pontos;

IV - Concepção do projeto de revitalização da Av. Dep. Heitor A. Furtado (trecho entre a BR 376 e a Av. Paraná);

V - Início da Sinalização Viária nos Distritos;

VI – Finalização da execução do projeto de sentido único da Av. Distrito Federal seguindo o projeto realizado a curto prazo;

VII – Pavimentação das vias pertencentes ao Distrito de Sumaré;

 

Art. 65. São diretrizes para o Plano de Gestão da Sinalização do Município de Paranavaí no prazo de 10 (dez) anos:

I - Analisar pontos críticos, melhorando a sinalização (vertical e horizontal), juntamente com a análise da sinalização de novos polos geradores;

II - Manutenção da sinalização (vertical e horizontal) existente no Município e as que foram recentemente implantadas;

III - Execução do projeto de revitalização da Av. Dep. Heitor A. Furtado (trecho entre a BR 376 e a Av. Paraná);

IV - Finalização da Sinalização Viária dos Distritos;

V - Implantação de Pontos Semafóricos - 10 pontos.

 

SEÇÃO XV

DO PLANO PARA CONSTRUÇÃO DE INDICADORES DE MOBILIDADE

 

Art. 66. O Plano para a Construção de Indicadores de Mobilidade do Município de Paranavaí, caracteriza-se em avaliar e analisar o desempenho do sistema de mobilidade.

 

Art. 67. São diretrizes do Plano Para a Construção de Indicadores de Mobilidade do Município de Paranavaí no prazo de 02 (dois) anos:

I – Obter as informações dos outros órgãos que não estão sob responsabilidade do órgão de trânsito;

II – Centralizar as informações;

III – Processar e manter atualizada a base de dados.

 

Art. 68. São diretrizes do Plano Para a Construção de Indicadores de Mobilidade do Município de Paranavaí no prazo de 05 (cinco) anos:

I – Coordenar o planejamento e a execução das pesquisas necessárias para a geração dos indicadores de desempenho da mobilidade urbana;

II – Processar e manter atualizada a base de dados;

III – Gerar relatórios em períodos de tempo pré-estabelecidos.

 

Art. 69. São diretrizes do Plano Para a Construção de Indicadores de Mobilidade do Município de Paranavaí no prazo de 10 (dez) anos:

I – Processar e manter atualizada a base de dados;

II – Gerar relatórios em períodos de tempo pré-estabelecidos.

 

SEÇÃO XVI

DO MONITORAMENTO, GESTÃO E AVALIAÇÃO

 

Art. 70. Para viabilizar as estratégias e ações contidas nesta Lei, deverão ser adotados instrumentos de gestão do sistema municipal de mobilidade urbana, através de processos de planejamento participativo.

 

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 71. Os estudos técnicos, bem como a avaliação econômica e o plano de implantação, gestão e monitoramento serão regulamentados por ato normativo específico.

 

Art. 72. As despesas decorrentes desta Lei proverão de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 73. Faz parte desta Lei, como medidas específicas de estratégias e ações para o cumprimento dos objetivos do Plano de Mobilidade Urbana, o Plano de Ação.

 

Art. 74. Esta Lei estra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 18 dias do mês de dezembro de 2024.

 

PEDRO BARALDI

Prefeito Em Exercício De Paranavaí


Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
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