ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 57/2026 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS OFICIAIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE ANTONINA/PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEINº 057/2026

 

Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos veículos oficiais pertencentes ao Município de Antonina/PR, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ANTONINA/PR:

A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a identificar, de forma visível e permanente, todos os veículos de sua propriedade ou sob sua responsabilidade, incluindo os de autarquias e fundações municipais.

 

Art. 2º - A identificação deverá conter, no mínimo:

 

I – a expressão “Prefeitura Municipal de Antonina”;

II – o brasão do município;

III – o nome da secretaria, autarquia ou órgão responsável pela utilização do veículo.

 

Art. 3º - É vedada a utilização de veículos oficiais sem a devida identificação, salvo nos casos em que a segurança e o interesse público recomendem sigilo, devidamente justificado pela autoridade competente.

 

Art. 4º - O descumprimento desta Lei sujeitará o agente público responsável às penalidades administrativas cabíveis, sem prejuízo de demais sanções legais.

 

Art. 5º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber, a partir da sua publicação.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete em 20 de julho de 2026

 

ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:296ABC7D