ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI 773 DE 2023
Data: 01/11/2023
SÚMULA: Dispõe sobre o ressarcimento de despesas de inscrição de atletas que representarem o Município de Boa Vista da Aparecida/PR, na corrida de São Silvestre na cidade de São Paulo/SP, no exercício 2023, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o ressarcimento de despesas de inscrição de atletas que representarem o Município de Boa Vista da Aparecida/PR, na corrida de São Silvestre a realizar-se no dia 31 de dezembro de 2023, na Cidade de São Paulo/SP, até o valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta) reais, por participante.
Art. 2º.Para ter direito a concessão do benefício, o atleta participante deverá apresentar documentação:
I - RG e CPF;
II - Comprovante de residência no Município de Boa Vista da Aparecida/PR;
III - Comprovante de pagamento da taxa de inscrição;
Parágrafo único. O participante deverá protocolar o pedido, devendo anexar os comprovantes supramencionados.
Art. 3º.O atleta beneficiário desta Lei deverá obrigatoriamente realizar a exposição em fotos com a bandeira do Município de Boa Vista da Aparecida/PR no dia da corrida, o que deverá ser comprovado no prazo de 30 (trinta) dias, após a realização da corrida, sob pena de devolução dos valores recebidos.
Art. 4º.As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas com recursos consignados no orçamento vigente e/ou subsequente, na seguinte dotação orçamentária:
10.002.27.812.0013.2085 MANUTENÇÃO PARA O DESENVIMENTO DO DESPORTO AMADOR
10. SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO, ESPORTE, TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
002. DIVISÃO DE ESPORTE
27. DESPORTO E LAZER
812. DESPORTO COMUNITÁRIO
0013. APOIO AO ESPORTE
2085. MANUTENÇÃO PARA O DESENVIMENTO DO DESPORTO AMADOR
Art. 5º. O benefício previsto nesta Lei poderá ser concedido até 31 de dezembro de 2023.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 1º de novembro de 2023.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marilucia de Campos
Código Identificador:29760055