ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI 773 DE 2023

LEI Nº 773/2023

Data: 01/11/2023

 

SÚMULA: Dispõe sobre o ressarcimento de despesas de inscrição de atletas que representarem o Município de Boa Vista da Aparecida/PR, na corrida de São Silvestre na cidade de São Paulo/SP, no exercício 2023, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o ressarcimento de despesas de inscrição de atletas que representarem o Município de Boa Vista da Aparecida/PR, na corrida de São Silvestre a realizar-se no dia 31 de dezembro de 2023, na Cidade de São Paulo/SP, até o valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta) reais, por participante.

 

Art. 2º.Para ter direito a concessão do benefício, o atleta participante deverá apresentar documentação:

 

I - RG e CPF;

 

II - Comprovante de residência no Município de Boa Vista da Aparecida/PR;

 

III - Comprovante de pagamento da taxa de inscrição;

 

Parágrafo único. O participante deverá protocolar o pedido, devendo anexar os comprovantes supramencionados.

 

Art. 3º.O atleta beneficiário desta Lei deverá obrigatoriamente realizar a exposição em fotos com a bandeira do Município de Boa Vista da Aparecida/PR no dia da corrida, o que deverá ser comprovado no prazo de 30 (trinta) dias, após a realização da corrida, sob pena de devolução dos valores recebidos.

 

Art. 4º.As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas com recursos consignados no orçamento vigente e/ou subsequente, na seguinte dotação orçamentária:

 

10.002.27.812.0013.2085 MANUTENÇÃO PARA O DESENVIMENTO DO DESPORTO AMADOR

10. SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO, ESPORTE, TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

002. DIVISÃO DE ESPORTE

27. DESPORTO E LAZER

812. DESPORTO COMUNITÁRIO

0013. APOIO AO ESPORTE

2085. MANUTENÇÃO PARA O DESENVIMENTO DO DESPORTO AMADOR

 

Art. 5º. O benefício previsto nesta Lei poderá ser concedido até 31 de dezembro de 2023.

 

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 1º de novembro de 2023.

 

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Marilucia de Campos
Código Identificador:29760055